TAP – FOTO: MÁRIO CRUZ / LUSA

A TAP assegurou cumprir “todos os regulamentos e legislação aplicáveis” relativamente aos direitos dos passageiros, depois de a Comissão Europeia ter exortado a uma investigação à transportadora no seguimento dos voos cancelados por causa da covid-19.

“A TAP cumpre todos os regulamentos e legislação aplicáveis”, salienta a companhia aérea portuguesa numa resposta escrita enviada à agência Lusa.

Reagindo à entrevista dada à Lusa pelo comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, na qual o responsável solicitou uma investigação das autoridades portuguesas à TAP sobre o cumprimento das normas comunitárias para protecção dos passageiros, a transportadora aérea assegura que “os reembolsos em numerário estão disponíveis quando solicitados, como aliás consta na página de internet”.

Nos restantes casos, “a TAP entregou ‘vouchers’ majorados em 20% com validade alargada aos passageiros, quando pedidos e aceites pelos próprios”, ressalva a transportadora.

A Comissão Europeia solicitou uma investigação das autoridades portuguesas à TAP relativamente à salvaguarda dos direitos dos passageiros, após terem chegado a Bruxelas queixas sobre alegada imposição de vales, em detrimento de reembolsos, e prestação de informações enganosas.

“Recebemos uma notificação da Organização Europeia de Consumidores e a TAP foi uma das oito companhias aéreas envolvidas na discussão. Cabe às autoridades portuguesas responsáveis pela defesa dos consumidores investigar e verificar se se registaram práticas concorrenciais desleais”, afirmou em entrevista à Lusa, em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

Segundo o responsável, a Bruxelas foi denunciado que a TAP e sete outras companhias aéreas europeias estavam a “impor ‘vouchers’, a prestar informações confusas aos consumidores sobre os seus direitos e que, por vezes, era difícil os passageiros receberem ou pedirem reembolsos em dinheiro”, no seguimento do cancelamento de milhares de voos devido às medidas restritivas para conter a covid-19.

“É possível que estas empresas recebam milhares de pedidos de reembolso e se não pagam em sete dias [como dita a lei] isso é fácil de compreender”, mas “se o processo de pedidos de reembolso foi, intencionalmente, dificultado ou se adiado […] esse é um verdadeiro problema porque se está a pedir ao consumidor que seja credor da empresa e é nesse âmbito que podem existir investigações”, justificou Didier Reynders.

Por isso, “agora está nas mãos das autoridades nacionais verificarem se houve, de facto, práticas comerciais desleais”, frisou o comissário europeu que tutela a área dos consumidores.

Antes, na passada quinta-feira, a Organização Europeia de Consumidores (BEUC, sigla inglesa) acusou oito companhias aéreas europeias, incluindo a TAP Portugal, de violarem os direitos dos passageiros na sequência das viagens canceladas devido à covid-19, e solicitou uma ampla investigação no setor.

Segundo a BEUC – que em Portugal é composta pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) – em causa estão situações como a impossibilidade de solicitar um reembolso por ser difícil contactar o serviço ao cliente, a dificuldade em encontrar informação sobre reembolsos em dinheiro enquanto os ‘vouchers’ são sistematicamente promovidos e as falhas de informação aos passageiros sobre os seus direitos.

Aviões da TAP no aeroporto Humberto Delgado – FOTO: MÁRIO CRUZ / LUSA

Além da TAP, as visadas foram a Aegean, Air France, EasyJet, KLM, Norwegian, Ryanair e a Transavia, que, de acordo com a organização, foram as oito companhias aéreas com mais queixas.

As normas comunitárias prevêem que, perante uma viagem aérea cancelada, as companhias tenham de dar a escolher aos passageiros entre um reembolso em dinheiro e um encaminhamento futuro, nomeadamente através da emissão de um vale para posterior uso, além de serem obrigadas a prestar informação clara.

Dadas as graves dificuldades de liquidez das transportadoras aéreas, cujo negócio é dependente das receitas com bilhetes, muitas têm tentado levar os passageiros a optar pelos ‘vouchers’.

Dados do executivo comunitário enviados à Lusa revelam que, desde janeiro e até ao momento, chegaram à Rede de Centros Europeus do Consumidor cerca de 25 mil pedidos de informação sobre companhias aéreas, a maioria por recusas de reembolso, números que não incluem, porém, as queixas às associações nacionais.

Em Portugal, cabe à Direção-Geral do Consumidor (sob alçada do Ministério da Economia) assegurar o respeito pelos direitos do consumidores.

No início deste ano entraram em vigor, ao nível da União Europeia, novas regras para reforçar a defesa do consumidor, que vieram vedar práticas comerciais desleais como prestação de informações enganosas e prever a aplicação de sanções por parte dos países às empresas infractoras de até 4% do volume de negócios anual.

Covid-19: Comissão Europeia ameaça Portugal com ação na justiça por lei dos ‘vouchers’

A Comissão Europeia, que instaurou um processo contra Portugal devido à lei dos ‘vouchers’ em férias e viagens canceladas, exorta a uma “correta aplicação” das regras comunitárias, avisando que, se necessário, avançará para o Tribunal Europeu de Justiça.

“Estamos em diálogo com Portugal e esperamos que, tal como noutros Estados-membros, seja possível que Portugal mude a legislação e volte à correta aplicação [das regras europeias]”, disse em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders.

Recordando que o executivo comunitário instaurou há semanas “uma ação contra Portugal pelo facto de não existir uma correta aplicação da lei europeia”, o responsável belga precisou que o passo seguinte foi encetar contactos com o Governo português esperando que “Portugal mude”.

“Se não mudar, temos sempre a possibilidade de avançar para tribunal e de pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia [UE] para tomar uma decisão sobre este processo de infracção”, ressalvou Didier Reynders.

No início de julho, a Comissão Europeia decidiu lançar processos de infracção contra Portugal e nove outros Estados-membros por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de ‘vouchers’ em vez de reembolsos, no quadro da covid-19.

Bruxelas deu, nessa altura, dois meses ao país para responder ao executivo comunitário e para “tomar as medidas necessárias para colmatar as lacunas identificadas”, caso contrário, “a Comissão poderia decidir enviar pareceres fundamentados”, naquela que é a segunda e última etapa de um processo de infração antes do eventual recurso ao Tribunal de Justiça da UE.

Antes, no início de julho, o Governo indicou à Lusa estar a equacionar uma revisão da legislação adoptada temporariamente para o turismo devido à pandemia de covid-19 na sequência da advertência de Bruxelas.

Em causa está o decreto-lei adoptado em abril passado com medidas relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia, que prevê a emissão de ‘vouchers’ em caso de cancelamento de viagens organizadas por agências de turismo e de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Nessa resposta à Lusa, o executivo português apontou que esta lei tem um “regime excepcional e temporário”, além de ter reunido “o mais amplo consenso possível, seja da parte dos operadores económicos, seja da parte dos consumidores”, tendo em conta a “excepcionalidade das circunstâncias associadas à pandemia”.

Em recomendações apresentadas em maio passado, a Comissão Europeia pediu aos Estados-membros que tornassem a escolha dos ‘vouchers’ numa “alternativa viável e atractiva ao reembolso de viagens organizadas e serviços de transporte cancelados no contexto da pandemia”, clarificando também que estes ‘vouchers’ devem ser reembolsáveis se não forem utilizados no espaço de 12 meses e que esta é sempre uma alternativa ao reembolso em dinheiro e tem de ser escolhida voluntariamente pelo consumidor.

Para os casos em que é apenas dada a opção de receber um ‘voucher’ devido ao cancelamento da sua viagem, a Comissão Europeia aconselhou a que os clientes insistam no reembolso ou que façam queixa junto das autoridades nacionais de defesa do consumidor.

“Temos de repetir que os consumidores têm sempre o direito de pedir um reembolso e não é por o país ter sido alvo de um processo de infracção que isso não é permitido”, adiantou Didier Reynders na entrevista à Lusa.

Publicidade
Falhas, erros, imprecisões ou sugestões?
Por favor fale connosco.
Publicidade

Todas as notícias e conteúdos no LUX24 são e continuarão a ser disponibilizadas gratuitamente, mas nunca como agora precisamos da sua ajuda para continuar a prestar o nosso serviço público.

Somos uma asbl – associação sem fins lucrativos – e não temos qualquer apoio estatal ou institucional, apesar do serviço público que diariamente fazemos em prol da comunidade portuguesa e lusófona residente no Luxemburgo, e já sentimos o efeito da redução da publicidade, que nos garante a manutenção do nosso jornal online.

A imprensa livre não existe nem sobrevive, sem o suporte activo dos seus leitores – sobretudo em épocas como esta, quando as receitas de publicidade se reduziram abruptamente, e nós continuamos a trabalhar a 100%.

Só lhe pedimos que esteja connosco nesta hora e nos possa ajudar com o seu donativo, seja ele de que valor for. Prometemos que continuaremos a ser a sua companhia de todas as horas.

Pode fazer o seu donativo por transferência bancária para a conta do LUX24:
IBAN: LU790250045896982000
Código BIC: BMECLULL

LUX24 asbl
#VaiFicarTudoBem

Publicidade