A Comissão Europeia anunciou que vai estudar “os próximos passos possíveis” após o Tribunal Geral da União Europeia (UE) ter decidido hoje anular a multa de 13 mil milhões de euros imposta por Bruxelas à gigante tecnológica Apple.

“O acórdão de hoje do Tribunal Geral anula a decisão da Comissão de agosto de 2016, de que a Irlanda concedeu auxílios estatais ilegais à Apple através de alívios fiscais selectivos. Vamos agora estudar cuidadosamente o acórdão e reflectiremos sobre os próximos passos possíveis”, reage a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, em comunicado.

Na nota divulgada no dia em que o Tribunal Geral da UE deliberou que não ter ficado provada a acusação da Comissão Europeia, de que a Apple beneficiou de vantagens fiscais ilegais na Irlanda, o que obrigou à retirada da multa milionária aplicada à multinacional norte-americana, Margrethe Vestager vinca que “a Comissão apoia inteiramente o objetivo de que todas as empresas devem pagar a sua quota-parte de impostos”.

“Se os Estados-membros concederem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis aos seus rivais, isso prejudica a concorrência leal na UE, e também priva o erário público e os cidadãos de fundos para investimentos muito necessários, cuja necessidade é ainda mais premente em tempos de crise”, argumenta a responsável.

Margrethe Vestager assegura ainda que o executivo comunitário “continuará a monitorizar” o mercado para evitar e sancionar auxílios estatais ilegais dados pelos países.

O Tribunal Geral da UE informou hoje ter “anulado a decisão impugnada [pela Apple] porque a Comissão Europeia não conseguiu provar, segundo a norma jurídica necessária, que existiram benefícios” ilegais, informou a estrutura em nota de imprensa.

Em causa está a multa de 13 mil milhões de euros aplicada em 2016 pela Comissão Europeia, alegando que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple em impostos não cobrados.

A Apple contestou a decisão, que a obrigava a devolver tal quantia ao Estado irlandês, num processo judicial que se arrastou no Luxemburgo, e foi agora apoiada pelo Tribunal Geral da UE.

Na decisão publicada em agosto de 2016, o executivo comunitário concluiu que a Irlanda concedeu à Apple vantagens fiscais indevidas num total de 13 mil milhões de euros entre 2003 e 2014, argumentando que “isso é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”, dado que possibilitou à tecnológica “pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas”.

“A Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais”, ditou a Comissão Europeia na altura, depois de ter aberto, em 2014, uma investigação aprofundada em matéria de auxílios estatais por duas decisões fiscais (de 1991 e de 2007) da Irlanda relativamente à Apple Sales International e à Apple Operations Europe, duas empresas detidas na totalidade Apple e constituídas na Irlanda sem serem residentes fiscais no país.

Entendimento diferente tem o Tribunal Geral da UE, entidade para a qual “a Comissão errou ao declarar que tinha sido concedida à Apple Sales International e à Apple Operations Europe uma vantagem económica seletiva e, consequentemente, um auxílio estatal” ilegal.

Isto porque, segundo o organismo, a Comissão não provou […] que as decisões fiscais contestadas foram o resultado do benefício adotado pelas autoridades fiscais irlandesas”.

Esta é, ainda, uma decisão de primeira instância, podendo o executivo comunitário recorrer, num processo que deverá ser depois remetido para o Tribunal de Justiça da UE.

Bruxelas quer regras apertadas para evitar fuga aos impostos em plataformas ‘online’

A Comissão Europeia propôs hoje regras para maior transparência fiscal na União Europeia (UE), obrigando quem ganha dinheiro através das plataformas ‘online’, como Facebook ou Instagram, a pagar impostos consoante as receitas arrecadadas, visando evitar a evasão fiscal.

Em causa está um pacote hoje apresentado de propostas destinadas a tornar a tributação mais simples e mais justa na UE, no âmbito do qual Bruxelas “alarga as regras de transparência fiscal da UE a plataformas digitais, para que aqueles que ganham dinheiro através da venda de bens ou serviços em plataformas paguem também a sua quota-parte de impostos”.

Numa alusão aos negócios promovidos através das redes sociais como Facebook ou Instagram, que têm vindo a crescer, o executivo comunitário explica que esta nova proposta sobre cooperação administrativa “irá assegurar que os Estados-membros trocam automaticamente informações sobre as receitas geradas pelos vendedores em plataformas ‘online’”.

O objectivo é, também, “reforçar e clarificar as regras noutras áreas em que os Estados-membros trabalham em conjunto para combater a evasão fiscal, por exemplo através de auditorias fiscais conjuntas”.

Com as marcas a investirem cada vez mais em publicidade através de perfis nas redes sociais, Bruxelas pretende, então, que estas regras mais apertadas “ajudem as administrações fiscais a verificar que aqueles que ganham dinheiro através de plataformas digitais pagam a parte adequada de impostos”.

Outra das propostas, incluídas no pacote hoje apresentado, é a de “adequar o enquadramento legal do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] à economia nas plataformas digitais”.

“O rápido desenvolvimento deste tipo de economia levanta questões quanto ao tratamento do IVA das transacções entre utilizadores facilitadas pelas plataformas”, admite o executivo comunitário no plano de acção fiscal hoje publicado.

E questiona: “As pessoas que disponibilizam serviços ou bens nas plataformas são ou não sujeitos passivos de IVA? E os serviços prestados pelas plataformas, qual é a sua natureza?”.

A resposta a estas questões será dada numa proposta legislativa que Bruxelas apresentará após ouvir o Conselho, o Parlamento Europeu e as partes envolvidas, pretendendo “proporcionar clareza e segurança jurídica aos actores envolvidos”.

“Além disso, será examinado o papel que as plataformas poderão ter na cobrança do imposto”, sugere o executivo comunitário.

Numa altura de severa crise gerada pela pandemia de covid-19, Bruxelas defende ser crucial um “novo pacote fiscal ambicioso para assegurar que a política fiscal da UE apoie a recuperação económica e o crescimento a longo prazo da Europa”.

Neste plano incluem-se, também, 25 acções para tornar a tributação mais simples, o que passa desde logo por eliminar burocracia nalguns procedimentos.

Inclui-se, ainda, a criação de um código de conduta para a concorrência fiscal na UE, bem como uma maior actuação perante os paraísos fiscais que, por não serem pertencentes à União, se recusam a seguir internacionalmente normas acordadas.

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