Duarte Laja (D), um dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) arguidos por homicídio qualificado, à chegada para a leitura do acórdão do processo onde está a ser julgado pela morte do cidadão do ucraniano Ihor Homeniuk, no Campos de Justiça, em Lisboa, 10 de maio de 2021. Bruno Sousa é um dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O crime terá ocorrido a 12 de março, dois dias após o cidadão do Leste ter sido impedido de entrar em Portugal, alegadamente por não ter visto de trabalho. Dois dos inspetores respondem ainda pelo crime de posse de arma proibida. MIGUEL A. LOPES/LUSA

Os três inspectores do SEF acusados do homicídio do ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, foram hoje condenados a nove e sete anos de prisão, pelo crime de ofensa à integridade física grave qualificada, agravada pela morte.

Os arguidos Duarte Laja e Luís Silva foram condenados a nove anos de prisão, enquanto Bruno Sousa recebeu como sentença sete anos de prisão. O tribunal não deu como provada a acusação de homicídio qualificado, tendo também deixado cair a acusação de posse de arma ilegal (bastão extensível) que pendia sobre os dois primeiros inspectores.

No entanto, na leitura do acórdão, o juiz Rui Coelho não deixou de considerar que “a morte de Ihor Homeniuk foi consequência directa da conduta dos arguidos e que tinham o dever de agir de forma diferente”.

O tribunal decidiu também extrair certidão para se investigar o comportamento dos vigilantes e dos outros inspectores envolvidos na situação e com funções de coordenação.

“Todos aqueles que acharam por bem controlar Ihor amarrando-o como uma embalagem, todos aqueles com funções de chefia, por tudo isto adiante se extrai certidão do presente acórdão para investigação dos vigilantes do turno da noite, dos vigilantes do turno do dia, dos inspectores que nada fizeram para o assistir, dos inspectores do SEF com coordenação e chefia que deram ordem e que não cuidaram de saber”, frisou.

Acórdão considera “grau de culpa dos arguidos muito elevada” e confirma agressões

O tribunal que condenou hoje três inspectores do SEF no processo da morte do passageiro ucraniano Ihor Homeniuk conclui que “a culpa dos arguidos é muito elevada” e que estes o agrediram e algemaram, causando-lhe a morte.

Luís Silva (D), inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), arguido por homicídio qualificado, acompanhado pela advogada Maria Candal (E). MIGUEL A. LOPES/LUSA

Segundo o acórdão, a que a Lusa teve acesso, os inspectores Duarte Laja, Luís Silva e Bruno Sousa, perante o estado de Ihor Homeniuk, “sabiam” e “tinham que saber, que não poderiam agir como o fizeram”, ou seja, “não poderiam bater naquela pessoa, algemá-la, deixá-la assim, prostrada, e abandoná-la à sua sorte, aos cuidados de outros, cuidados esses que, até ao momento, não tinham resolvido a questão”.

Assim, o colectivo de juízes, presidido por Rui Coelho, concluiu que a culpa dos arguidos “é muito elevada”, embora neste patamar se distinga o grau de culpa entre os inspectores Luis Silva e Duarte Laja, que tinham mais anos de exercício de funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do que o arguido e inspector Bruno Sousa.

“São manifestas as diferenças de responsabilidade operacional entre eles, porquanto o mais novo dos inspectores [Bruno Sousa], com tantos anos de diferença, não lidaria de igual com os colegas. Ou seja, logo implícito que lhe cumpriria fazer aquilo que os mais antigos decidissem. Nessa medida, tanto mais que estava em minoria, não lhe cumpria decidir o que fazer, mas acompanhá-los à medida do desenrolar dos acontecimentos. Por tudo isso, a culpa de Bruno Sousa é menor do que a dos outros dois arguidos”, lê-se no acórdão.

Bruno Sousa (E), um dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) arguidos por homicídio qualificado, à chegada para a leitura do acórdão do processo onde está a ser julgado pela morte do cidadão do ucraniano Ihor Homeniuk, no Campos de Justiça, em Lisboa, 10 de maio de 2021. MIGUEL A. LOPES/LUSA

Duarte Laja e Luís Silva foram ambos condenados a nove anos de prisão, enquanto Bruno Sousa foi punido com sete anos de cadeia, todos pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado (morte). O trio de inspectores estava acusado pelo Ministério Público de homicídio qualificado, crime punível até 25 anos de prisão.

Na ponderação da pena, o colectivo de juízes teve em conta o grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, o qual “importou um sofrimento prolongado e agonizante”, bem como “as repercussões, graves, pelo impacto social da conduta”.

Na determinação da medida da pena aplicada aos arguidos, o tribunal relevou ainda “a intensidade do dolo (directo), as condições pessoais de cada arguido, as suas habilitações literárias e situação económica, assim como a sua conduta anterior e posterior ao facto ilícito cometido contra Ihor Homeniuk.

O tribunal absolveu Duarte Laja e Luís Silva do crime de posse de arma ilegal (bastão extensível), mas, tendo em consideração as repercussões desta condenação sobre o vínculo profissional dos arguidos, o tribunal decidiu que não poderão voltar “a utilizar os bastões extensíveis” e nessa medida determinou “a sua perda a favor do Estado e entrega dos mesmos ao Departamento de Armas e Explosivos da PSP, a fim de lhe ser dado destino que for tido por mais conveniente”.

No acórdão, o tribunal considerou que a morte de Ihor Homeniuk foi “consequência directa da conduta dos arguidos”, pois estes praticaram os factos que “causaram as lesões que culminaram naquele resultado (morte).

Os advogados Ricardo Serrano Vieira (E), Ricardo Sá Fernandes (C) e Maria Candal (D) dos três inspetores do SEF Duarte Laja, Bruno Sousa e Luis Silva respetivamente após a leitura do acórdão dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) julgados pela morte à pancada de Ihor Homeniuk. MIGUEL A. LOPES/LUSA

“E tinham o dever de agir de forma diferente, mais diligente, de não provocar a situação que culminou com a perda da vida. Mas não o fizeram, assumindo assim as consequências por tal interferência desmedida”, lê-se no acórdão que tem 70 páginas.

Segundo o acórdão, da prova resulta que, em 20 de março de 2020, os arguidos, após abandonarem as instalações do Centro de Instalação Temporária (CIT), “retornaram aos seus postos, onde desempenhavam funções na primeira e segunda linhas (unidade de apoio) de intervenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa.

“Sabiam, pelos seus procedimentos habituais, que não lhes caberia fazer o seguimento de Ihor Homeniuk. Tanto assim foi que cuidaram deixar as chaves das algemas na recepção daquele centro, para que outros, mais tarde, as usassem ao libertar a vítima. Pelo meio, pediram, em tom de ordem decorrente da prevalência que os inspectores do SEF tinham sobre os vigilantes, para não ser registado aquele seu acesso ao CIT”, onde, de acordo com a prova produzida em julgamento, agrediram Ihor Homeniuk, deixando-o algemado com as mãos atrás das costas.

Segundo o tribunal, os arguidos “não esperavam que algum vigilante tirasse as algemas porque não tinham autoridade para tanto” e também “não esperavam que outros colegas ali se deslocassem para remover as algemas, porque o objectivo da sua intervenção era, exactamente, tornar desnecessário que outros ali tivessem que se deslocar por causa de Ihor Homeniuk”.

José Gaspar Schwalbach (D), advogado da família de Ihor Homeniuk, à chegada para a leitura do acórdão do processo onde estão a ser julgados três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela morte do cidadão do ucraniano, no Campus de Justiça, em Lisboa, 10 de maio de 2021. MIGUEL A. LOPES/LUSA

Na audiência de hoje, o juiz Rui Coelho determinou ainda a extracção de certidão do acórdão e o seu envio para o Ministério Público para efeitos “de investigação do comportamento dos vigilantes do turno da noite pela forma com trataram Ihor Homeniuk (atado de pés e mãos com fita adesiva), dos vigilantes do turno de dia pela forma como nada fizeram para auxiliar um homem em sofrimento, dos inspectores do SEF que presenciaram a intervenção dos arguidos e até foram ver o estado em que Ihor ficou depois, e nada fizeram para o assistir nas horas que se seguiram”.

Extraiu também certidão para que o MP investigue “a actuação dos inspectores do SEF com funções de coordenação e chefia que deram a ordem aos arguidos, foram informados do cumprimento dessa ordem, e não cuidaram de garantir que a Ihor Homeniuk era prestada a devida assistência, que lhe eram retiradas as algemas, que era devidamente tratado, até à hora do seu embarque”, de regresso à Ucrânia, via Instambul.

No final da sessão, e à saída do tribunal, os advogados de defesa – Ricardo Sá Fernandes (Bruno Sousa), Maria Manuel Candal (Luís Silva) e Ricardo Serrano Vieira (Duarte Laja) manifestaram a intenção de recorrer em matéria de facto e de direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, reiterando que os acusados foram “bodes expiatórios” e deviam ter sido absolvidos.

O advogado da família de Ihor Homeniuk, José Gaspar Schwalbach, declarou que as condenações vão servir de exemplo para os elementos dos órgãos de polícia criminal e garantiu que este “julgamento não termina aqui”. O causídico defende que os arguidos deviam ter sido condenados por homicídio qualificado.

JYGO // FC // ZO // HB

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