Delegados realizam a contagem de votos dos eleitores no estrangeiro das eleições legislativas, na FIL, em Lisboa, 09 de fevereiro de 2022. JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas no círculo da Europa, que terão de ser repetidas. A decisão já causou várias reacções em Portugal e nas Comunidades Portuguesas no estrangeiro.

Costa diz que repetição de eleições “deve servir de lição para todos”

O secretário-geral do PS considerou hoje que a repetição das eleições legislativas na maioria das mesas do círculo da Europa “deve servir de lição para todos” sobre a necessidade de haver uma “lei mais clara”.

“Acho que esta experiência deve servir de lição para todos sobre a necessidade de termos uma lei mais clara, processos que respeitem efectivamente o esforço que todos fazem para participar neste ato cívico, e o apelo que faço é que, por uma segunda vez, exerçam o direito de voto”, disse António Costa à chegada à sede do PS, em Lisboa, para uma reunião da Comissão Política do partido.

O secretário-geral socialista fez também “um apelo muito directo a todos para que participem neste acto eleitoral” no círculo da Europa.

O primeiro-ministro e secretário-geral do Partido Socialista (PS), António Costa (E), conversa com o secretário-adjunto do PS, José Luís Carneiro (D), no início da reunião da Comissão Política Nacional do Partido, com o ponto único da ordem de trabalhos a análise dos resultados eleitorais e avaliação da situação política, em Lisboa, 15 de fevereiro de 2022. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

PCP com dúvidas sobre a possibilidade de cumprir prazo da repetição das eleições na Europa

O PCP manifestou hoje dúvidas de que seja exequível o prazo legal para a repetição das eleições legislativas no círculo da Europa, como determinou o Tribunal Constitucional, afirmando aguardar um “aclaramento da situação”, e defendeu o alargamento do voto presencial.

“Esta situação agora criada confirma aquilo que o PCP há muitos anos vem propondo da necessidade do voto ser presencial, de serem tomadas medidas para a descentralização das mesas de voto, aproximando as mesas dos eleitores dos respectivos países”, referiu Rui Fernandes, da Comissão Política do PCP.

O dirigente comunista frisou que esta é uma proposta que o partido “faz há imensos anos” sem sucesso, mas que permitiria “pugnar por uma maior participação da comunidade portuguesa e também pela fiabilidade do voto”.

O secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP), Jerónimo de Sousa, 15 de fevereiro de 2022. MÁRIO CRUZ/LUSA

O TC decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas no círculo da Europa, nas assembleias em que se verificaram irregularidades, e determinou a repetição dos actos eleitorais naquelas assembleias do círculo da Europa.

O dirigente comunista manifestou ainda dúvidas de que seja exequível o prazo legal para a repetição das eleições, ou seja, no dia 27 de fevereiro.

“É um prazo que tem cabimento do ponto de vista nacional, mas no que respeita aos votos da emigração não vemos, salvo melhor opinião, como é que é exequível a materialização da repetição das eleições no prazo que o artigo [da lei eleitoral]estipulou e aguardaremos algum aclaramento desta situação”, acrescentou.

Rui Fernandes observou que esta situação irá gerar um atraso superior a uma ou duas semanas e “naturalmente traduzir-se-á em vários tipos de dificuldades do ponto de vista da estabilização do funcionamento do novo governo”.

PS espera que novo processo eleitoral decorra com normalidade

O PS afirmou hoje respeitar o acórdão do Tribunal Constitucional, que determinou a repetição das eleições legislativas na maioria das mesas do círculo da Europa, e espera que o novo processo eleitoral decorra com normalidade.

Num comunicado de apenas três frases, o PS começa por referir que “respeita o acórdão do Tribunal Constitucional”, acrescenta que “espera que o processo decorra com toda a normalidade” e considera que “tudo fez para que tivesse sido respeitada a vontade eleitoral manifestada pelos seus concidadãos”.

Eleições Legislativas 2022 – FOTO © PAULO DÂMASO / LUX24

O Tribunal Constitucional (TC) determinou hoje a repetição das eleições no círculo da Europa, nas assembleias em que se verificaram irregularidades, e que representam cerca de 80% dos votos naquele círculo, cerca de 157 mil votos, que foram invalidados.

No acórdão que delibera sobre um recurso apresentado pelo Volt, o TC declarou nula a decisão de invalidar aqueles votos, justificando que seria susceptível de influenciar o resultado e mandou repetir o sufrágio nas mesas em que se deram os problemas, obrigando assim a reajustar o calendário político.

TC diz que “acordo informal” entre partidos sobre votos é “grosseiramente ilegal”

O Tribunal Constitucional (TC) advertiu que qualquer “acordo informal” entre os partidos políticos no sentido de aceitar os boletins de voto que não sejam acompanhados por fotocópia do documento de identificação do eleitor é “grosseiramente ilegal”.

No acórdão, que deliberou sobre um recurso apresentado pelo partido Volt Portugal, o TC refere-se à reunião ocorrida no dia 18 de janeiro entre os delegados das listas de candidatura para a escolha dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro.

Nessa reunião, os partidos acordaram aceitar “como válidos todos os boletins cujos envelopes permitam a identificação clara do eleitor e descarga nos cadernos eleitores desmaterializados, mesmo que o envelope não contenha cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade”, alegando que essa cópia “serve, afinal e apenas, como reforço das garantias do exercício pessoal do voto”.

No acórdão que deliberou declarar a nulidade das eleições na maioria das mesas do círculo da Europa, que terão de ser repetidas, os juízes do Palácio Ratton avisam que a Lei eleitoral da Assembleia da República “não atribui aos partidos políticos concorrentes à eleição, designadamente por via dos seus mandatários ou delegados, a faculdade de deliberar sobre os requisitos de validade dos votos”.

E apontam que “toda essa matéria – como não podia deixar de ser – está sob reserva de lei, devendo as decisões concretas sobre a validade de votos ser tomadas pelos órgãos eleitorais competentes, segundo o procedimento expressamente regulado e mediante a aplicação dos critérios legais”.

“Assim, qualquer «deliberação» − ou, melhor dizendo, acordo informal − que tenha sido tomada pelos partidos políticos no sentido de se dispensar a junção da fotocópia do documento de identificação ao boletim de voto é grosseiramente ilegal – ultra vires –, não produzindo os efeitos jurídicos conformes ao respectivo conteúdo”, advertem.

Eleições Legislativas 2022 – FOTO © PAULO DÂMASO / LUX24

No acórdão hoje divulgado, os juízes conselheiros consideram que “seria manifestamente ilegal” considerar válidos todos os votos, mesmo aqueles que não chegaram acompanhados de fotocópia do documento de identificação do eleitor, argumentando que a lei “não deixa margem para dúvidas” e que um voto postal que não cumpra os requisitos previstos “é irremediavelmente inválido”.

O TC refuta também o argumento de que reproduzir um documento de identificação pessoal possa constituir uma forma de “coacção do eleitor”, argumentando que o exercício do direito de voto “constitui um dos casos expressamente previstos na lei” para que isso possa acontecer.

Apontando que “foram considerados validamente expressos 36.191” votos e nulos 157.205, o TC defende que “quando o número total de votos anulados sobreleva o número total de votos considerados validamente expressos em cerca do quádruplo, é mais do que plausível conceber cenários em que o número de votos válidos, mas que acabaram anulados e desconsiderados em razão da sua confusão com votos inválidos, pudesse constituir uma grande parte dos votos considerados validamente expressos”.

E alerta que “não é possível concluir que a decisão de declaração de nulidade foi neutra do ponto de vista da distribuição de mandatos, uma vez que está longe de ser certo ou necessário que o padrão de distribuição dos mesmos fosse substancialmente idêntico ao que se veio a verificar no apuramento geral”.

Mais de 80% dos votos dos emigrantes do círculo da Europa nas legislativas de 30 de janeiro foram considerados nulos, decisão tomada no apuramento geral dos resultados, na sequência de protestos apresentados pelo PSD após a maioria das mesas ter validado votos que não vinham acompanhados de cópia da identificação do eleitor, como exige a lei.

De acordo com o TC, estão em causa 151 mesas de voto do círculo eleitoral da Europa.

Como esses votos foram misturados com os votos válidos, a mesa da assembleia de apuramento geral acabou por anular os resultados em várias mesas, incluindo votos válidos e inválidos, por ser impossível distingui-los uma vez na urna.

Decisão do TC divide comunidade portuguesa na Alemanha

Elementos da comunidade portuguesa a viver na Alemanha estão divididos entre a frustração e a satisfação depois do Tribunal Constitucional (TC) ter hoje decidido declarar a repetição das eleições legislativas no círculo da Europa.

A decisão do TC, tomada por unanimidade, obriga à repetição das eleições, o que para Viviana Silva, presidente da Associação de Pós-graduados Portugueses na Alemanha (ASPPA) acaba por ser um pouco “frustrante e revoltante”.

“Exercemos o nosso direito, foi anulado por questões que me transcendem, e agora, votarmos novamente depois de já sabermos os resultados, e não havendo a possibilidade de voto por correspondência, é uma pouca-vergonha. A adesão vai ser muito baixa”, sustentou, em declarações à agência Lusa.

Viviana Silva sublinha, ainda assim, que será dada a oportunidade a todos os portugueses a viver na Alemanha de irem votar, ainda que tenham de percorrer centenas de quilómetros.

É o caso de Daniel de Oliveira Soares que, para votar, terá de percorrer mais de 200 quilómetros, depois de ter feito “tudo direitinho”.

“Por um lado, acho que o tribunal decidiu bem, porque aquilo que se passou não podia ter passado. Por outro lado, com a decisão que tomou, tirou o poder de voto aos portugueses residentes no estrangeiro”, revelou o presidente da Casa de Portugal em Bremerhaven e membro da Comissão de Estrangeiros da mesma cidade.

“A adesão às urnas vai ser muito menor do que quando se votou por carta (…) Vai diminuir imensamente, e isso não é aceitável. Com ‘ truquezinhos jurídicos’ conseguiu-se arruinar as eleições no círculo da Europa, onde sempre foi difícil para os eleitores irem votar”, lamentou à Lusa.

Daniel de Oliveira Soares lamenta que o seu voto, e o de muitos outros portugueses, “não tenham sido levados a sério”.

Para o vice-presidente do Grupo de Reflexão e Intervenção da Diáspora Portuguesa da Alemanha (GRI-DPA), Alfredo Stoffel, a decisão do TC vai ao encontro ao que esperavam.

O GRI-DPA tinha pedido ao TC, através de comunicado relevado pela Lusa, que declarasse “obrigatória” uma “nova contagem” dos votos da emigração portuguesa na Europa.

Eleições legislativas em Portugal, 30 de janeiro de 2022 – FOTO © JOSÉ SENA GOULÃO / LUSA

Stoffel, que é também candidato pela lista do Partido Socialista, acredita ter sido “um dia bom para a jurisprudência em Portugal.”

“O TC viu o voto dos emigrantes, os votos que foram anulados, como sendo algo que não deveria ter sido feito (…) Provavelmente houve erros que foram feitos, e que não deveriam ter sido cometidos. Foi a melhor decisão, irmos outra vez às urnas, e as coisas serem todas feitas em conformidade com aquilo que foi estipulado”, avaliou.

Portugueses em França aprovam repetição mas espera-se “hecatombe” na participação

Os portugueses em França estão satisfeitos com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de repetir as eleições no círculo da Europa, mas avisam que a participação da comunidade vai baixar devido ao voto presencial e perda de confiança nas instituições.

“Eu fiquei admirado de ver que os votos foram anulados. Chega-se a uma pouca-vergonha no sentido de não se contar os votos dos emigrantes. Agora, se volta a haver uma eleição, acho que é uma boa decisão”, afirmou António Costa, presidente da associação Union Luso Française Européenne (ULFE) em Dijon, em declarações à Lusa.

“É importante porque vem afirmar, apesar de tudo, que os votos dos portugueses no estrangeiro contam e que não há zonas de não-direito. Era evidente que se isto acontecesse com os votos dos portugueses que votam em Portugal, nunca se admitiria 80% de anulação”, declarou Luísa Semedo, conselheira das comunidades portuguesas eleita em França.

No entanto, o carácter presencial da repetição do sufrágio pode prejudicar a participação que tinha aumentado devido ao voto postal, com França a contar com cerca de 400 mil votantes inscritos e a terem votado neste escrutínio mais de 70 mil.

“Vai ser uma hecatombe. Já por si, há uma diferença entre voto presencial e voto postal. Nós ganhámos imenso em participação nestas eleições e agora vamos perder não somente todos os votos de pessoas que estão mais longe, mas das pessoas que perderam confiança”, explicou Luísa Semedo.

Para António Costa, o consulado mais próximo para votar é em Lyon, o que significa uma deslocação de 200 quilómetros a partir de Dijon. Para este emigrante há 52 anos em França, as pessoas precisam estar “muito motivadas” para fazer 400 quilómetros num dia para depositarem o seu voto nas urnas.

Com as eleições a acontecerem já no dia 27 de fevereiro, este é um escrutínio que vai exigir “muita energia” por parte das autoridades portuguesas e também das forças políticas.

“É uma eleição que vai exigir muita energia, muito tempo e, claro, muito dinheiro porque é preciso refazer a campanha”, considerou Marie-Helene Euvrard, presidente da Coordenação das Colectividades Portuguesas de França (CCPF), relatando que há muitas questões na comunidade sobre como é que os votos foram anulados nas mesas e também sobre os “jogos de influência” na contagem.

Estas queixas repetem-se em Dijon, onde António Costa tem ouvido comentários por parte de quem frequenta a ULFE.

Eleições legislativas em Portugal, 30 de janeiro de 2022 – FOTO © JOÃO HOMEM GOUVEIA / LUSA

“Nós ouvimos na associação que não vale a pena votar porque ‘o nosso voto não conta’. Não é muita gente, mas ao almoço é verdade que as pessoas falam. Tanta coisa para uma pessoa ir votar, nós votámos por correspondência, enviámos tudo a tempo e horas. E chega-se ao fim e os emigrantes não contam”, lamentou.

Para Luísa Semedo este é o momento de começar a reconstruir a confiança com os portugueses que vivem na Europa.

“A nível prático e político, [esta nova eleição] é um desastre porque há imensa gente que não vai votar de novo e é uma perda de confiança colossal. É muito complicado gerar confiança, é uma das coisas difíceis de alcançar e, muito rapidamente, se perde. Agora é um trabalho de insistir”, concluiu a conselheira.

Repetição só com voto presencial subirá abstenção – Comunidades/Europa

O presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, Pedro Rupio, alertou hoje para o risco de uma grande abstenção, caso a repetição das eleições legislativas no círculo da Europa seja exclusivamente presencial.

“Era uma decisão relativamente expectável, mas que não deixa de ser surpreendente”, disse Rupio, enumerando o seu principal receio: “Se daqui a 10 dias tivermos o voto unicamente presencial, sem a possibilidade de votarmos por via postal, isso irá implicar uma redução muito significativa da participação eleitoral das comunidades portuguesas na Europa e, no melhor dos casos, poderemos atingir níveis de participação similares às das presidenciais de 2021”.

Pedro Rupio lembrou que “a questão dos votos nulos não é um problema recente”.

“Já são questões identificadas nas eleições de 1995, 2009, 2019. Adiou-se um problema que nunca foi resolvido e agora creio que será urgente rever a Lei Eleitoral para que este tipo de situações não se repita no futuro”, apontou.

Pedro Rupio, presidente do Conselho Regional da Europa (CRE) das Comunidades Portuguesas – FOTO: PEDRO RUPIO/FACEBOOK

Sobre o impacto da decisão, e toda a polémica que a antecedeu, Pedro Rupio reconhece que existe um “desconforto”.

“Temos de esperar provavelmente mais um mês para termos um novo Governo, um novo parlamento, e há questões que precisam de ser trabalhadas pelas autoridades competentes, há matérias das comunidades portuguesas que precisam de ser rapidamente tomadas em consideração e sem um novo parlamento e um novo governo teremos de esperar e isso gera algum desconforto”, disse.

O presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa referiu que, antes da decisão do TC, hoje conhecida, “havia um sentimento de frustração”, porque “80% dos votos tinham sido anulados e as pessoas tinham a certeza de que o seu voto não tinha sido contabilizado”.

“Hoje, com a repetição das eleições, se forem votadas unicamente de forma presencial, isso vai afastar muitas pessoas”, disse Rupio, receando que a abstenção de 98% nos círculos da emigração, registada nas anteriores presidenciais, poderá repetir-se.

“Muito provavelmente, com este cenário de repetir eleições de forma presencial”, isso “irá afastar muitas das pessoas que conseguiram votar por via postal, porque é mais fácil, porque não exige uma deslocação até um consulado, muitas vezes a dezenas ou centenas de quilómetros de casa”, salientou.

“O que me incomoda bastante é que, até há uns dias, estávamos a falar de um feito histórico – a participação de mais de um quarto de milhão de portugueses residentes no estrangeiro – e hoje estamos a falar de uma situação oposta”, afirmou.

Sobre responsáveis, considerou que “todos têm culpas”.

“O que me interessa mais é que a Lei Eleitoral seja revista, de forma urgente, para evitarmos isto no futuro. São problemas já identificados há 27 anos e não podemos continuar sistematicamente com o mesmo problema no futuro, porque temos de incentivar a participação eleitoral da diáspora e não o contrário”.

Livre saúda decisão do TC e diz que “fica claro” que houve “atropelo” de direitos

O Livre saudou hoje a decisão do Tribunal Constitucional de mandar repetir a votação em algumas assembleias de voto no círculo eleitoral da Europa, apontando que “fica claro” que houve um “atropelo aos direitos” dos emigrantes.

“Fica claro que em todo este processo houve um atropelo aos direitos de cidadãos que, estando longe, disseram presente à democracia”, defende o partido, numa nota enviada à agência Lusa.

Para o Livre – um dos partidos que tinha recorrido junto do TC da decisão de anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas de 30 de janeiro – “fica também claro que os votos de todos os cidadãos nacionais devem ser tratados com o cuidado e o rigor necessários para que o voto seja fidedigno e para que ninguém seja espoliado de um direito que exerceu legitimamente”.

[arquivo] O dirigente do Livre, Rui Tavares, fala aos jornalistas após uma audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

“Tivesse havido mais respeito por esses princípios por parte dos partidos que tomaram a decisão da anulação de votos nas assembleias do círculo Europa e não estaríamos nesta situação”, argumenta.

De acordo com a nota, os dirigentes do Livre ainda estão a analisar o acórdão do TC, “mas há algo que já se sabe”.

“Há cidadãos que tendo feito tudo o que deveriam para exercer o seu direito cívico, viram o seu voto anulado. Por isso, o TC sentiu o dever de mandar repetir as eleições no círculo da Europa”, referem.

Rui Rio considera que decisão do TC “dá razão” ao PSD nos votos da emigração

O presidente do PSD afirmou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional de mandar repetir a votação em algumas assembleias de voto no círculo eleitoral da Europa “dá razão” aos protestos do partido e “mais força” à queixa-crime.

“A decisão do TC veio-nos dar razão, porque a decisão assenta precisamente na ideia de que os votos que não estavam acompanhados pelo cartão de cidadãos eram votos nulos e não contavam. Como pegaram nos votos nulos e os misturaram com os outros e não se sabe qual é qual, teve de ser tudo anulada”, afirmou Rui Rio, no final de uma audiência com o primeiro-ministro em São Bento.

O presidente do PSD salientou que a lei eleitoral “é clara” e obriga os cidadãos a acompanharem o seu voto de cópia do cartão de cidadão, senão alguém poderia pegar “num molho de votos” e envia pelo correio.

“A lei como está pode ser aperfeiçoada, mas a lei não pode permitir uma situação destas. Deu nisto”, lamentou.

Rio salientou que a queixa-crime anunciada pelo PSD na sexta-feira ao Ministério Público “ainda faz mais sentido”.

“Os responsáveis por isto tudo não é quem não meteu o cartão de cidadão junto com o voto, são os que misturaram os votos propositadamente, deu nisto”, afirmou.

Rio considerou “preocupante” que esta situação vá atrasar o processo de constituição de Governo e do novo parlamento, mas disse que a sentença do TC “se entende perfeitamente face ao que é a lei”.

“Quem teimosamente e dolosamente não cumpriu a lei criou esta situação”, acusou.

O presidente do Partido Social Democrata (PSD), Rui Rio, 15 de fevereiro de 2022. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Questionado pelos jornalistas, o presidente do PSD disse duvidar que a celeridade do processo vá permitir, nesta fase, o voto por correspondência dos emigrantes, mas assegurou que nada altera em relação ao calendário interno do partido.

“Para o calendário interno do PSD não tem nada a ver”, afirmou Rio, que já anunciou estar de saída da liderança do PSD, mas admite ficar, no máximo, até ao início de julho.

Mais de 80% dos votos dos emigrantes do círculo da Europa nas legislativas de 30 de janeiro foram considerados nulos, decisão tomada no apuramento geral dos resultados, na sequência de protestos apresentados pelo PSD após a maioria das mesas ter validado votos que não vinham acompanhados de cópia da identificação do eleitor, como exige a lei.

De acordo com o TC, estão em causa 151 mesas de voto do círculo eleitoral da Europa, o que levou a que mais de 157 mil votos tivessem sido considerados nulos.

ND com Lusa

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