O primeiro-ministro, António Costa, intervém durante a cerimónia de assinatura do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, em Lisboa, 09 de outubro de 2022. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O primeiro-ministro português, António Costa, defendeu hoje que o Acordo de Médio Prazo assinado com os parceiros sociais é da maior importância política e um marco de confiança, salientando que irá beneficiar famílias e empresas e será permanentemente monitorizado.

O Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade foi assinado e apresentado hoje à tarde, no Palácio Foz, em Lisboa, onde o primeiro-ministro aproveitou para salientar que este não é apenas um acordo de rendimentos ou de salários, mas que inclui “um conjunto vasto de objectivos”.

António Costa destacou o facto de este acordo ter sido alcançado em contexto de um Governo em maioria absoluta, apontando que isso demonstra a capacidade de diálogo e a importância da concertação social.

“Nenhuma maioria por muito absoluta que seja se basta a si própria”, apontou.

Acordo prevê reforço da medida Apoiar para alojamento e restauração

O acordo de Concertação Social, hoje assinado pelos parceiros sociais e o Governo prevê o reforço da medida Apoiar.pt para o alojamento, restauração e similares.

O “reforço da medida Apoiar.pt dirigida ao sector do alojamento, restauração e similares, e de outras actividades turísticas”, integra o leque de medidas do acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, no capítulo dedicado à simplificação e redução dos custos e contexto.

O primeiro-ministro, António Costa (C), acompanhado por vários ministros e representantes dos parceiros sociais, posa para a foto no final da cerimónia de assinatura do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, em Lisboa, 09 de outubro de 2022. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O Apoiar.pt foi uma das medidas criadas pelo Governo para aliviar a tesouraria das empresas durante a pandemia, sobretudo durante os períodos de confinamento em que a sua actividade foi restringida, sendo-lhes atribuído um subsídio a fundo perdido em função da quebra de facturação.

O texto do acordo não detalha de que forma será feito o reforço do Apoiar que, desta vez, visará mitigar o impacto do actual contexto de aumentos de custos.

O mesmo documento contempla ainda a efectivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.

Prevista está ainda a aprovação da Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, assente no crescimento e inovação (capacitação, transições verde e digital) e na competitividade urbana e coesão territorial (conhecimento e informação – cadastro comercial, regeneração urbana das áreas comerciais e promoção e marketing).

O acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade terá a vigência desta legislatura (até 2026), sendo subscrito pelo Governo, pelas quatro confederações patronais e pela UGT, mas não pela CGTP.

Acordo com parceiros sociais prevê fim do prazo para dedução de prejuízos fiscais

O acordo de Concertação Social hoje assinado pelos parceiros sociais e o Governo, deixa cair o limite temporal para as empresas poderem reportar prejuízos fiscais. Esta medida consta da versão final do acordo de médio prazo para melhoria de rendimentos, salários e competitividade.

Assim, será reformulado o sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores, com o texto a detalhar que se retira “o limite temporal de reporte de prejuízos fiscais, limitando a 65% da colecta a sua dedutibilidade”.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, intervém durante a cerimónia de assinatura do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, em Lisboa, 09 de outubro de 2022. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Actualmente a lei determina que os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis até ao limite dos cinco períodos de tributação posteriores, sendo este limite de 12 anos para as pequenas e médias empresas.

Outra das diferenças é o limite do montante que é dedutível, com a lei actual a balizá-lo num “montante correspondente a 70 % do respectivo lucro tributável” e o acordo a apontar para 65%.

O documento propõe-se também a simplificar os procedimentos de transmissão de prejuízos fiscais no âmbito de processos de reestruturação de sociedades, “passando estes a ser directamente declarados pelas empresas”.

Ainda no âmbito do IRC, o acordo com os parceiros sociais prevê uma limitação, para micro, pequenas e médias empresas em 50% do 3.º Pagamento por Conta de IRC de 2022.

O pagamento por conta é uma das formas de as empresas irem adiantando o IRC que têm a pagar, mas cujo valor final apenas é apurado no ano seguinte, com a entrega da declaração anual Modelo 22.

O primeiro-ministro, António Costa, intervém durante a cerimónia de assinatura do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, em Lisboa, 09 de outubro de 2022. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

A lei determina que as empresas fazem três pagamentos por conta – em julho, setembro e dezembro – sendo o valor calculado com base no imposto liquidado relativamente ao ano anterior ao destes pagamentos.

A fórmula de cálculo dos pagamentos por conta é sensível à facturação anual das empresas (sendo mais ligeira para as que facturam até 500 mil euros por ano), havendo ainda a possibilidade de as empresas suspenderem a terceira prestação, caso verifiquem que o montante que já adiantaram supere o imposto que tenham a pagar.

O acordo de médio prazo para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade tem a validade da legislatura, até 2026, tendo sido assinado hoje, na véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2023 no parlamento.

ND com Lusa

Publicidade
Falhas, erros, imprecisões, sugestões?
Por favor fale connosco via email para geral@lux24.lu.
Siga o LUX24 nas redes sociais. Use a #LUX24 nas suas publicações.
Faça download gratuito da nossa ‘app’ na Google Play ou na App Store.
Publicidade
Publicidade