Rui Martins, activista e dirigente associativo, escreve semanalmente aos domingos no LUX24.

Qual é a História dos Baldios?

A primeira vez que a palavra “baldio” ocorre na História peninsular parece ser com Santo Isidoro, bispo de Sevilha ao tempo do Reino Visigótico do século VII. A palavra “baldio” parece ter origem germânica com o significado “baldo, falho, inútil ou carecido” havendo igualmente quem defenda  a filiação árabe “batil>inculto” ou até pré-romana.

Em Portugal e na nossa irmã nortenha, a Galiza, o termo “baldio” é usado para descrever um terreno que pertence não a privados, nem ao Estado, mas a uma comunidade local. Apesar de o termo ser unicamente português e do português da Galiza (ou “galego”) aplica-se ao mesmo conceito de “bien comunal” espanhol ou “common land” dos britânicos.

Tradicionalmente os baldios eram usados como zonas para apascentar o gado, recolha de lenha, mas recentemente tornou-se mais habitual a cedência de partes do baldio por arrendamento a membros da comunidade por períodos de até 20 anos. 

A origem remota dos baldios recua à Idade Média e às doações dos monarcas aos habitantes das vilas recém-conquistadas ou acabadas de fundar e que serviam como forma de promover ou estimular o seu desenvolvimento.

Na década de 1940, o regime de Oliveira Salazar publica a “Nova Política de Aproveitamento” que permite a tomada por partes do Estado de terrenos baldios e faz com que a área de baldios em Portugal passe de 45% em 1874 do território para apenas 4.6% em 1938. Com esses terrenos, o governo lança uma vasta campanha de florestação nestes terrenos assim apropriados. Só depois da revolução de Abril, em 1976, e através do (Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro) é que estes  baldios regressam à população.

Actualmente aplica-se a estas terras comunitárias o Decreto-Lei nº, 158 de 17 de agosto de 2017 intitulado “Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários”. Esta legislação começa por determinar o seu âmbito através da definição de “baldio” como “terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por comunidades locais” não removendo essa categorização mesmo que não tenham “órgãos de gestão regularmente constituídos”.

O Decreto-Lei exprime expressamente a intenção de reposição da situação anterior a 1936 indicando que se aplica mesmo aos baldios que não devolvidos em 1976 e aos que foram apossados por particulares e permite a validação da sua expansão caso estes novos terrenos tenham sido licitamente adquiridos pela comunidade.

O DL 158/2017 define igualmente a figura do “Grupo de Baldios”, uma associação de baldios para efeitos de economia de escala e para facilitar a partilha de meios de produção e desenvolver a exploração dos terrenos comuns. O DL estende também o âmbito material dos baldios alargando-os aos “meios de produção comunitários” tais como “eiras, fornos, moinhos e azenhas”.

Outro conceito importante aqui definido é o de “universo de compartes” como o “conjunto de pessoas singulares, devidamente recenseadas como compartes relativamente a determinado imóvel ou imóveis comunitários” que compõem a comunidade local que administra o baldio.

Quem administra os baldios?

Em Portugal os baldios são administrados pela “Assembleia dos Compartes” que á formada através da reunião de habitantes de uma ou mais freguesias que, de acordo com os costumes locais, têm acesso ao direito de uso de um baldio. É esta assembleia quem elege o “Conselho Directivo” que tem a seu carga as funções mais administrativas e de gestão executiva do baldio.

Os baldios podem ter usos modernos?

É o mesmo Decreto-Lei que prevê a diversidade de uso destas terras comuns pode ter usos modernos “designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de caça, de produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas, nos termos da lei e dos usos e costumes locais”: ou seja prevê a eventual instalação de mini-hídricas ou de painéis fotovoltaicos ou espaços para “fins culturais e sociais de interesse”.

O Usucapião aplica-se aos baldios?

A lei defende a integridade territorial dos baldios e designadamente protegê-os da apropriação por usucapião ou por outras formas de comércio ou transmissão.

Quem são os Compartes?

Os compartes são os os titulares dos baldios e são aqueles cidadãos que residem na área onde se situam os baldios assim consagrados segundo a tradição, usos e costumes respeitados pela comunidade local. Apesar dessa ligação ao local a assembleia de compartes pode atribuir a condição de “comparte” cidadãos não residentes desde que estes cidadãos apresentem ao conselho directo o seu pedido de inclusão devidamente fundamentado por meios de prova e, se o entender, testemunhas, por forma a permitir uma justa apreciação por parte deste órgão de gestão desse pedido de adesão.

Os compartes são iguais à luz da igualdade dos seus direitos de fruição dos baldios sendo que um titular desta condição pode ser comparte em mais do que um baldio.

O que é a “plataforma electrónica nacional de identificações de baldios”?

O Artigo 9 do DL 158/2017 prevê a criação de uma “plataforma eletrónica nacional” de que consta a identificação de cada baldio com a designação (se a tiver), as principais coordenadas geográficas, a área, a implantação cartográfica, as principais confrontações, a indicação do concelho, da freguesia ou freguesias em que se situar e do aglomerado ou aglomerados populacionais em que reside a maioria dos correspondentes compartes e também os seus órgãos de gestão, a relação de compartes, o plano de utilização, o relatório de atividade e as contas anuais e também informação suficientemente identificadora de cada um dos baldios”.

Esta plataforma deveria ser de acesso público e estar ao alcance de um teclado de computador e deveria ter estado no ar até 120 dias depois da publicação do DL mas, tanto quando foi possível apurar, tal não aconteceu. Segundo informação do site do Registo Notarial de Pessoas Colectivas (RNPC) esta plataforma nunca foi regulamentada razão pela qual a inscrição continua a ser feita através do envio de um formulário com documentos em anexo  próprio para o RNPC.

Como são aplicadas as receitas dos baldios?

As receitas que resultam da exploração dos baldios não podem ser distribuídas entre os compartes e têm que, legalmente, serem reinvestidas na valorização dos baldios ou em benefício directo económico, social ou cultural das comunidades locais.

Quem é responsável pela gestão florestal nos baldios?

Esta responsabilidade caberá aos compartes e aos órgãos democraticamente eleitos pelos mesmos. Se a assembleia de compartes decidir pela cogestão ou “regime de associação com o Estado” a gestão técnica florestal é entregue ao Instituto da Conservação da Natureza e florestas ou “ICNF”.

Onde existem baldios?

Embora existam baldios um pouco por todo o Portugal devido aos anos de apropriações mais ou menos ilegais hoje em dia a maior parte destas terras comunitárias pode ser encontrada apenas no norte e centro do país.

Os limites dos baldios coincidem com os limites da freguesia?

Muitos baldios são mais antigos que as fronteiras das freguesias pelo que é frequente assistir à ultrapassagem dos limites administrativos das freguesias. Por tradição a sua delimitação é feita por marcos muito antigos ou por documentos antigos e tendem a seguir barreiras geográficas ou, sobretudo, limites de rios e ribeiros.

Existem quantos baldios em Portugal?

A quantidade é incerta mas o Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro lista 259 baldios tais como a “Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Soajo”, a “Assembleia de Compartes dos Baldios da Povoação de Celas”, a “Assembleia de Compartes dos Baldios de Bolfiar” ou a “Assembleia de Compartes dos Baldios de Contim”, entre outras. Como a maioria dos baldios se situam no centro e norte do país esta lista deve ser muito próximo de ser exaustiva. Outro estudo avalia a quantidade total de baldios em pouco mais de oito centenas.

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