A opinião de Paulo Pisco, Deputado do PS eleito pelo Círculo da Europa, no LUX24

A Lei 95 de 2015, que enquadra a distribuição da publicidade institucional do Estado pelos órgãos de comunicação social nacional, regional e local, apresenta uma lacuna importante: não contempla a imprensa das comunidades e esse é um esquecimento que precisa de ser reparado. Ou seja, os jornais, rádios, revistas, televisões e publicações on line das comunidades não são contempladas com publicidade institucional de Estado, mesmo quando se trata de campanhas que lhes digam respeito.

Infelizmente, este alheamento relativamente ao que se passa nas comunidades ocorre algumas vezes, um pouco naquele sentido do longe da vista, longe do coração. Isto mesmo se refletiu, mais uma vez, na exígua campanha de divulgação das últimas eleições presidenciais e das condições de participação dos eleitores em tempos de pandemia, visto que a Comissão Nacional de Eleições tinha uma verba ridícula para fazer publicidade informativa na imprensa das comunidades.

A Lei 95/2015, aprovada já na fase final da governação do PSD-CDS, ignorou a importância da imprensa das comunidades para os nossos compatriotas residentes no estrangeiro e as dificuldades que estas publicações invariavelmente têm, vivendo muitas vezes do trabalho árduo e da carolice dos seus mentores. E, no entanto, constituem um importantíssimo fator de coesão e dinamização das nossas comunidades, além, é claro, da sua função informativa e formativa.

E, da mesma maneira que o Governo decidiu apoiar extraordinariamente a imprensa nacional, reforçando simultaneamente a divulgação da informação necessária para combater a pandemia, o mesmo aconteceu em relação às comunidades. Neste sentido, o Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, apoiou 31 órgãos de comunicação social em todos os continentes com uma verba global de 200 mil euros, para os ajudar a enfrentar melhor estes tempos de crise, que tem sido devastadora em todos os setores de atividade, atingindo também dolorosamente as receitas publicitárias da imprensa, que caíram a pique.

Mas faltava legislação que obrigasse o Estado português a contemplar também a imprensa das comunidades com publicidade institucional, de forma séria e permanente, prevendo inclusivamente montantes mínimos a dedicar e sanções quando a lei não é respeitada. E é essa lacuna que o Projeto de Lei do Partido Socialista vem agora colmatar, dando aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades que existem a nível nacional.

Não se pode ignorar a importância que tem esta imprensa como elo de ligação a Portugal e às nossas comunidades através da divulgação e preservação da língua e das iniciativas do mundo associativo.

Mas também para a promoção da cultura e das tradições, do incentivo à participação cívica e política, no conhecimento de todos aqueles que se destacam nas comunidades nas mais diversas áreas, da ciência à cultura, da política ao desporto, da economia às artes.

E esta é também uma boa oportunidade para fazer um apelo a todos os portugueses residentes no estrangeiro para compreenderem o papel fundamental da imprensa das comunidades, lendo, ouvindo e vendo, e fazendo publicidade, que é sempre uma das principais fontes de receita para a sua sobrevivência, de modo a continuarem a prestar o serviço essencial que têm como missão.

Mas acima de tudo, neste setor como em muitos outros, não deviam, como nunca devem em circunstância alguma, ser esquecidos.

Paulo Pisco,

Deputado do PS

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