Luís Pena, advogado, escreve quinzenalmente às terças no LUX24.

A vida em democracia não é compatível com a opacidade e o secretismo.

O imperativo da publicidade deve ser uma das linhas fundamentais da actuação dos titulares de cargos públicos. O escrutínio público e a transparência são essenciais à vida democrática.

A transparência deve ser encarada não somente como um direito do cidadão, mas como política pública e princípio democrático.

Ela previne problemas e melhora os governos por meio da participação da sociedade. É essencial que o cidadão saiba o que está sendo feito com o poder que dele emana, com o destino do dinheiro arrecadado por meio dos impostos.

Vários estudos revelam um progressivo afastamento de sucessivas gerações jovens da decisão pública, da democracia, da cidadania e por conseguinte dos processos eleitorais e políticos, com consequências sociais já bem diagnosticadas.

A democracia está longe, mas mesmo muito longe de se esgotar nas eleições de quatro em quatro anos e também está longe de se esgotar nos partidos. Tem de haver democracia para além dos partidos que, actualmente, salvo raras excepções, não passam de comissões eleitorais e de agências de emprego temporário para alguns dos seus filiados.

Daí que esteja legalmente previsto o Princípio da Participação no artigo 8º do Código de Procedimento Administrativo, prevendo-se que:

“Os orgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente, através da respectiva audiência…”

As formas de democracia participativa constituem, por isso, uma modalidade de controlo político do executivo por partes dos cidadãos/administrados.

Mas não só de controlo: traduzem igualmente uma verdadeira participação no exercício do poder executivo (ainda que a título mais consultivo), permitindo levar ao procedimento uma multiplicidade de situações e interesses que de outro modo não seriam ponderados.

Este princípio da participação constitui um dos momentos fundamentais da transformação da Administração contemporânea, em relação à sua visão clássica, fechada, unilateral e autoritária.

Localmente, na minha opinião, ainda não está a ser aplicado este princípio na sua plenitude.

Veja-se o caso recente do Projecto do Jardim Municipal em que a Câmara Municipal se mostrou indiferente a uma petição subscrita por 900 cidadãos.

Confundiu a apresentação pública de um Projecto, ocorrida no dia 2 de Agosto, com a discussão pública.

Esqueceu-se até que teria sido preferível uma discussão prévia com os cidadãos.

Auscultá-los teria sido o mínimo exigível. Os arquitectos da terra foram ouvidos?

Creio que não…

Sabemos que quem é eleito terá de decidir, mas a decisão deverá ser ponderada e sobretudo participada, pois, só assim será verdadeiramente democrática! 

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