Rui Martins, activista e dirigente associativo, escreve semanalmente aos domingos no LUX24.

É intenção do actual Governo aumentar de forma administrativa e jurídica (muito gosta este país de legislar…) a proporção de pessoas de cada sexo em cada órgão de administração e fiscalização das empresas por forma a que esta não seja inferior a 33,3% e isto a partir de janeiro de 2018 para os casos das empresas públicas e igualmente nas empresas cotadas em bolsa mas de forma gradual: 20% a partir de 2018, e 33,3% a partir do ano de 2020.

Esta medida – alegadamente temporária – apresenta no contexto particular das empresas de base tecnológica – um dos couraçados do crescimento da economia portuguesa – uma especial dificuldade de aplicação.

O problema da subrepresentação feminina na área tecnológica não é exclusivamente português mas tem um âmbito global. Portugal é líder europeu na igualdade salarial entre homens e mulheres na remuneração salarial no que concerne à diversidade de género mas nas universidades e empresas da área das Tecnologias de Informação existe uma grande desigualdade.

É preciso trazer mais raparigas e mulheres para a área tecnológica para criar equipas de trabalho mais diversas, mais produtivas e criativas (assim o indicaram diversos estudos internacionais) e esta diversidade não deve – é minha convicção pessoal – ser forçada pela via legislativa ou administrativa (auto-regulação corporativa) mas pela via do esforço e estímulo às meninas (nos primeiros níveis escolares) e às raparigas (no secundário e na escolha do curso superior) para desenvolverem vias de aprendizagem no mundo das tecnologias de informação.

Com efeito, é nesta vertente que deve ser focado o esforço do Estado e da Administração Pública: precisamos de bastantes mais do que 3 mil em 26 mil estudantes das áreas tecnológicas sejam raparigas e reforçar a igualmente má mas decorrente percentagem de 14,4% de mulheres em profissionais deste sector.

A imposição administrativa ou legislativa de quotas de género (ou de quotas de outro tipo) às empresas privadas representa além de uma ingerência exagerada do Estado na gestão privada das empresas privadas um risco para a qualidade do seus quadros, para a sua eficiência e, a prazo, até para a sua sobrevivência porque num meio em que há tanta carestia de mulheres (14,4%) impor quotas de 33,3% vai levar a que os conselhos de administração tenham 1/3 de elementos que podem não ser os mais adequados à função mas apenas aqueles que cumprem a “quota” do género.

Criam-se assim condições para a aparição de representações de género fictícias que, rapidamente, serão preenchidas por advogadas que representam – por telecomando – os verdadeiros administradores (masculinos).

Neste domínio, como em tantos outros, a prioridade não deve ser sobrelegislar, mas regular e fazer essa regulação a nível do ensino público, através de campanhas de informação e divulgação (expondo, nomeadamente as empresas mais sexistas) e ponderando (porque não?) a criação de estímulos ou descontos fiscais para as empresas que demonstrem serem mais integradoras no género ou noutros tipos de representação nos seus quadros e postos de trabalho.

Mas impor quotas de género ou de outro tipo (por exemplo, raciais como quer o Livre para as vagas no Estado) é um erro de intromissão pública no sector privado e uma forma de reduzir a meritocracia que deve reger a condução das empresas públicas e privadas.

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