Paulo de Morais, Presidente da Frente Cívica, escreve mensalmente, no LUX24

Todos os cidadãos europeus (os pertencentes ao espaço da União) podem hoje colocar o seu dinheiro em qualquer banco de qualquer país da Europa. Ainda bem! Vigora o princípio da livre circulação de capitais que visa facilitar o desenvolvimento económico e social da Europa.

Mas esta facilidade deve ter uma contrapartida: os cidadãos, a título individual ou as empresas, deverão apenas poder fazer circular o capital, apenas se o fizerem de forma absolutamente transparente.

Não é tolerável, por exemplo, que os depósitos no estrangeiro sejam uma forma de enganar o fisco; ou, ainda mais grave, que se usem as transferências para o estrangeiro como forma de ocultação de dinheiros provenientes de ganhos ilícitos e de corrupção.

Estão hoje bem encapotados, em reputados bancos luxemburgueses, subornos pagos em encomendas do estado, prémios pela aprovação de projetos urbanísticos ilegais; ou até as fortunas de ex-donos de bancos portugueses “Banco Português de Negócios” ou “Banco Espírito Santo”.

Pertencer a um espaço comum europeu tem como principal benefício a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Contudo, o fluxo de dinheiro sem impedimentos, associado ao secretismo dessas operações, transformou esta vantagem em maldição.

E também o princípio da livre localização de empresas tem sido desviado: este tem sido mais utilizado de forma a obter vantagens fiscais, do que para difusão dos negócios e criação de emprego.

É de saudar que as empresas possam alargar de forma incondicionada as suas operações por diversos países, de forma a gerar emprego e riqueza. Mas não deveriam poder exercer atividade num país e sediar as empresas noutro, como acontece com várias empresas portuguesas.

São múltiplos os exemplos de deslocalização por razões fiscais: uma parte significativa das maiores empresas portuguesas estabeleceu a sua sede na Holanda, visando a fuga legal a impostos de mais-valias, alguns conglomerados titulam o seu património imobiliário em fundos de investimento sediados no Luxemburgo, para fugir ao pagamento de Imposto Municipal sobre imóveis em Portugal.

Fazem-no, é verdade, porque a legislação o permite, mas esta deveria ser mudada de forma a obrigar as empresas a pagar as suas obrigações fiscais no mesmo contexto fiscal dos seus clientes. Se Portugal não serve para pagar impostos, também não pode servir para fazer negócios.

Além de que, se num mesmo mercado, diferentes empresas tiverem regimes fiscais distintos, a concorrência torna-se desleal. Não se pode admitir que uma pequena mercearia pague mais Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do que uma grande superfície como o Continente ou o Pingo Doce.

A livre circulação de capitais e a livre instalação de empresas na Europa só será íntegra se, por um lado, houver transparência na origem do dinheiro, e se, por outro lado, a deslocalização de empresas impedir (em vez de incentivar) este regime de castas fiscais.

 

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