O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa – FOTO: RODRIGO ANTUNES/LUSA

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento.

“O Presidente da República promulgou (…) o diploma da Assembleia da República que altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19”, indica uma nota publicada no site da Presidência da República.

Em causa está o diploma que prolonga os prazos previstos na lei aprovada em abril, no que diz respeito ao recurso a empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) por parte dos arrendatários habitacionais com quebras de rendimentos e ao diferimento do pagamento da renda por parte dos inquilinos não habitacionais.

No caso das rendas não habitacionais, o prolongamento da protecção ao inquilino destina-se aos espaços comerciais que se mantenham encerrados ou com actividade suspensa, determinando o diploma que “até 01 de setembro de 2020, o arrendatário (…) pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença covid-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de actividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período”.

A mesma nota da Presidência da República adianta que foi também hoje promulgado o diploma que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da actual crise de saúde pública.

O diploma em causa prolonga até 30 de setembro a proibição da suspensão do fornecimento de água, luz, gás e comunicações electrónicas e as regras de resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR).

Publicidade
Falhas, erros, imprecisões ou sugestões?
Por favor fale connosco.
Publicidade

Todas as notícias e conteúdos no LUX24 são e continuarão a ser disponibilizadas gratuitamente, mas nunca como agora precisamos da sua ajuda para continuar a prestar o nosso serviço público.

Somos uma asbl – associação sem fins lucrativos – e não temos qualquer apoio estatal ou institucional, apesar do serviço público que diariamente fazemos em prol da comunidade portuguesa e lusófona residente no Luxemburgo, e já sentimos o efeito da redução da publicidade, que nos garante a manutenção do nosso jornal online.

A imprensa livre não existe nem sobrevive, sem o suporte activo dos seus leitores – sobretudo em épocas como esta, quando as receitas de publicidade se reduziram abruptamente, e nós continuamos a trabalhar a 100%.

Só lhe pedimos que esteja connosco nesta hora e nos possa ajudar com o seu donativo, seja ele de que valor for. Prometemos que continuaremos a ser a sua companhia de todas as horas.

Pode fazer o seu donativo por transferência bancária para a conta do LUX24:
IBAN: LU790250045896982000
Código BIC: BMECLULL

LUX24 asbl
#VaiFicarTudoBem

Publicidade