Deputados votam a nova versão da 'Lei Covid', no Parlamento luxemburguês, 18.10.2021 - FOTO © CHAMBRE DES DÉPUTÉS

A Câmara dos Deputados, o Parlamento do Luxemburgo, aprovou hoje (18) a nova versão da ‘Lei Covid’, que prevê a generalização do regime CovidCheck no país, incluindo no sector da hotelaria, restauração e similares (Horeca) e nas empresas e administrações públicas.

O projecto-de-lei 7897 foi aprovado com os 31 votos favoráveis da maioria governamental (DP, LSAP e Déi Greng) e com 29 votos contra dos partidos da oposição.

Assim, o regime CovidCheck deixará de se limitar ao sector hospitalar e assistencial, onde já era obrigatório, e estende-se ao sector Horeca (ao interior dos estabelecimentos). Nas esplanadas de cafés e restaurantes o regime CovidCheck permanecerá “opcional”.

“Nos estabelecimentos do sector Horeca, o CovidCheck será obrigatório em ambientes interiores. Relativamente às esplanadas/terraços, estarão à disposição dos estabelecimentos duas possibilidades: nomeadamente o regime CovidCheck ou o princípio dos gestos de barreira”, refere o Parlamento.

O texto aprovado hoje pelos deputados prevê que as empresas e administrações possam aplicar aplicar o regime CovidCheck quer “seja para todo o seu estabelecimento, quer seja apenas para uma parte e/ou localizações específicas”.

Cada empregador poderá decidir se introduz (ou não) este esquema na sua empresa. Uma coisa é certa: Um funcionário que recuse ser controlado será impedido de aceder ao local de trabalho e poderá sofrer sanções.

O projecto-de-lei aprovado pela maioria prevê igualmente que o regime da CovidCheck se aplique a crianças a partir dos 12 anos (e não a partir de 6 como até aqui), uma vez que os jovens com menos de 12 anos não podem ser vacinados.

A ministra da Saúde, Paulette Lenert, durante a votação da nova versão da ‘Lei Covid’, no Parlamento luxemburguês, 18.10.2021 – FOTO © CHAMBRE DES DÉPUTÉS

A nova versão da ‘Lei Covid’ introduz ainda uma modificação do esquema completo de vacinação no âmbito do reconhecimento dos certificados de vacinação de terceiros países. Assim, a partir de amanhã (19), o esquema de vacinação será considerado completo se a vacinação tiver ocorrido com uma vacina aprovada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e que seja “bio-semelhante às vacinas aprovadas pela EMA (Agência Europeia de Medicamentos)”.

O documento aprovado pelos deputados prevê “a abolição dos autotestes presenciais” e na admissão apenas dos testes antigénio rápidos (TARV) certificados por profissionais de saúde, “com excepção” daqueles realizados no meio escolar.

“Somente testes antigénio pagos, certificados com código QR, serão aceitos a partir de 01 de novembro de 2021”, sublinha o Parlamento.

As medidas governamentais foram aprovadas pela maioria, mesmo depois de um ultimato das estruturas sindicais OGBL, LCGB e CGFP, que contentam, sobretudo, a introdução do regime CovidCheck nas empresas.

Claude Wiseler (CSV) intervém durante a votação da nova versão da ‘Lei Covid’, no Parlamento luxemburguês, 18.10.2021 – FOTO © CHAMBRE DES DÉPUTÉS

A nova versão da ‘Lei Covid’ entra em vigor a partir de amanhã (19) e estará em vigor até 18 de dezembro de 2021.

A introdução do regime CovidCheck na restauração e similares, empresas e administrações públicas entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2021.

Recorde-se que devido às propostas apresentadas pelo Governo, o primeiro-ministro Xavier Bettel foi alvo de ameaças de morte, tendo visto a sua segurança pessoal reforçada.

De acordo com os mais recentes dados oficiais, publicados na passada sexta-feira (15), o Luxemburgo contabilizava um total de 839 mortes e 79.720 casos de infecção por Covid-19, desde que foi conhecido o primeiro caso no país em 29 de fevereiro de 2020.

Até sexta-feira (15), tinham sido administradas 796.217 doses da vacina contra a Covid-19 no país.

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