O Embaixador de Portugal no Luxemburgo, António Gamito, e a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, 08.12.2019 – FOTO: PAULO DÂMASO/LUX24

O Embaixador de Portugal no Luxemburgo, António Gamito, lamenta que o caso do alegado despedimento ilegal de uma empregada de limpeza da Embaixada tenha chegado à Justiça.

O Tribunal do Trabalho do Luxemburgo deu razão à queixa de “despedimento abusivo” à data de 02 de Janeiro de 2019 interposta por uma empregada de limpeza da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, declarando fundamentado o pedido de pagamento de uma indemnização por despedimento de 9.566 euros, assim como o pagamento de férias de 96,63 euros e ainda o pagamento de uma indemnização por danos morais de 10 mil euros. No total, a indemnização chegará aos 20 mil euros.

“Tenho a apenas a declarar que lamento que se tenha chegado a esta situação, pois sempre fui a favor do diálogo. Não obstante, não posso deixar de realçar que os montantes em que o Estado português foi condenado são muito inferiores ao que a empregada da limpeza da embaixada pedia  e até mesmo aos que lhe ofereci para chegarmos a um acordo extrajudicial”, disse, ao LUX24, António Gamito, numa reacção por escrito.

A sentença, datada de 03 de Fevereiro último, condena assim o Estado português, representado pelo seu embaixador no Luxemburgo, a pagar à assistente de residência a soma de 19.663,18 euros, com juros. A queixosa reclamava um total de indemnizações no valor de 115,8 mil euros.

Embaixada e Consulado Portugal no Luxemburgo – Foto DR

O caso remonta ao final de 2018. A embaixada de Portugal no Luxemburgo começou por publicar um anúncio de um concurso para “assistente de residência”, assinado pelo embaixador António Gamito, em funções desde Outubro desse ano, e publicado em 29 desse mês no site Internet da Embaixada.

A remuneração era fixada no anúncio em 1.874,19 euros ilíquidos por mês, um valor inferior ao salário mínimo para pessoas não qualificadas, que era à data de 2.048,54 euros mensais.

“Espero que todas as partes retirem ilações honestas deste caso para memória futura e termino com a garantia de que o Estado honrará a sentença do tribunal luxemburguês, a cujo julgamento se sujeitou voluntariamente, não se escondendo atrás de imunidades diplomáticas”, rematou António Gamito, não tecendo outros comentários sobre o caso.

De acordo com o aviso, a embaixada abriu concurso ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública, mas a empregada, que exercia funções nos serviços diplomáticos no Luxemburgo desde 1993, recusou assiná-lo.

O artigo 222-10 do Código do Trabalho do Luxemburgo estabelece que os empregadores que paguem remunerações inferiores ao salário mínimo luxemburguês “são passíveis de multa entre 251 e 25 mil euros”, um valor que pode subir para o dobro, até 50 mil euros, “em caso de reincidência no prazo de dois anos”.

O Decreto-lei 47/2013, de 05 de Abril, que regula o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério português dos Negócios Estrangeiros, prevê, no artigo 2.º, que lhes sejam aplicadas as “normas imperativas locais”.

O decreto regulamentar n.°3/2013, de 8 de maio, que estabelece tabelas remuneratórias para os trabalhadores externos do MNE, determina como remuneração mínima no Luxemburgo 1.874,19 euros, um valor que estava acima do salário mínimo luxemburguês na altura em que o diploma foi publicado, em 2013, que era nessa altura de 1.846,51 euros.

No preâmbulo do mesmo diploma, precisa-se que estas remunerações são adaptadas “em função das especificidades do local onde são prestadas as actividades, designadamente o respeito pelos salários mínimos obrigatórios”.

PAULO DÂMASO C/ LUSA

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