Coronavírus Covid-19 - Luxemburgo - IMAGEM LR LUX24

O primeiro-ministro Xavier Bettel anunciou hoje a declaração do Estado de Emergência, no Luxemburgo, uma medida aprovada no Parlamento e que será constitucionalmente declarada pelo Grão-Duque Henri.

Hoje, na Câmara dos Deputados, Xavier Bettel evocou o Artigo 32, alínea 4, da Constituição luxemburguesa:

Tradução livre LUX24:

“Em caso de crise internacional, ameaças reais aos interesses vitais de toda ou parte da população ou risco iminente resultante de sérios ataques à segurança pública, o Grão-Duque, após ter notado a emergência resultante da impossibilidade da Câmara dos Deputados para legislar dentro dos prazos apropriados, pode tomar medidas regulatórias em todos os assuntos.

Essas medidas podem afastar-se das leis existentes. Devem ser necessários, adequados e proporcionais ao objectivo perseguido e cumprir a Constituição e os tratados internacionais.

A prorrogação do estado de crise além de dez dias somente poderá ser decidida por uma ou mais leis aprovadas nas condições do artigo 114, alínea 2 da Constituição, que fixa a duração sem prorrogação. pode exceder uma duração máxima de três meses”.

Todos os regulamentos estabelecidos sob esta disposição deixarão de ter efeito o mais tardar até o final do estado de crise.

A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida durante o estado de crise.”

ORIGINAL, EM FRANCÊS:

«(4) En cas de crise internationale, de menaces réelles pour les intérêts vitaux de tout ou partie de la population ou de péril imminent résultant d’atteintes graves à la sécurité publique, le Grand-Duc, après avoir constaté l’urgence résultant de l’impossibilité
de la Chambre des Députés de légiférer dans les délais appropriés, peut prendre en toutes matières des mesures réglementaires.

Ces mesures peuvent déroger à des lois existantes. Elles doivent être nécessaires, adéquates et proportionnées au but poursuivi et être conformes à la Constitution et aux traités internationaux.


La prorogation de l’état de crise au-delà de dix jours ne peut être décidée que par une ou plusieurs lois votées dans les conditions de l’article 114, alinéa 2 de la Constitution, qui en fixe la durée sans que la prorogation ne puisse dépasser une durée maximale de trois mois.

Tous les règlements pris en vertu de la présente disposition cessent leurs effets au plus tard à la fin de l’état de crise.

La Chambre des Députés ne peut être dissoute pendant l’état de crise.»

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