Tribunal de Justiça da União Europeia - Luxemburgo - FOTO: PAULO DÂMASO / LUX24
Tribunal de Justiça da União Europeia – Luxemburgo – FOTO: PAULO DÂMASO / LUX24

A Comissão Europeia recorreu hoje ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), instituição com sede no Luxemburgo, para contestar a decisão anterior do tribunal geral que anulava a multa de 13 mil milhões de euros aplicada por Bruxelas à gigante tecnológica Apple.

A decisão surge depois de, em julho passado, o Tribunal Geral da UE ter deliberado que não ficou provada a acusação da Comissão Europeia, de que a Apple beneficiou de vantagens fiscais ilegais na Irlanda, o que obrigou à retirada da multa milionária aplicada à multinacional norte-americana.

Numa declaração divulgada sexta-feira, a vice-presidente do executivo comunitário Margrethe Vestager, com a pasta da Concorrência, informa que “a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da UE do acórdão do Tribunal Geral […] sobre o processo de auxílio estatal da Apple”.

Margrethe Vestager argumenta que “o acórdão do Tribunal Geral levanta questões jurídicas importantes que são relevantes para a Comissão na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos processos de planeamento fiscal”.

Acresce que “a Comissão também considera, de forma respeitosa, que, no seu acórdão, o Tribunal Geral cometeu vários erros de Direito”.

“Garantir que todas as empresas, grandes e pequenas, pagam a sua parte equitativa dos impostos continua a ser uma das principais prioridades da Comissão. O Tribunal Geral também já confirmou repetidamente o princípio de que, embora os Estados-membros tenham competência para determinar as suas legislações fiscais, devem fazê-lo no respeito do direito da UE, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais”, adianta Margrethe Vestager.

A responsável – que já chegou a ser rotulada como inimiga de Silicon Valley, onde estão sediadas as grandes tecnológicas norte-americanas – conclui que o executivo comunitário vai “continuar a usar todas as ferramentas à disposição para garantir que as empresas paguem sua parte justa dos impostos”.

“Caso contrário, o erário público e os cidadãos ficarão privados de fundos para os tão necessários investimentos, cuja necessidade é ainda mais aguda agora para apoiar a recuperação económica da Europa”, lembra ainda.

Em meados de julho passado, O Tribunal Geral da UE informou ter “anulado a decisão impugnada [pela Apple] porque a Comissão Europeia não conseguiu provar, segundo a norma jurídica necessária, que existiram benefícios” ilegais.

Em causa está a multa de 13 mil milhões de euros aplicada em 2016 pela Comissão Europeia, alegando que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple em impostos não cobrados.

A Apple contestou a decisão, que a obrigava a devolver tal quantia ao Estado irlandês, num processo judicial que se arrastou no Luxemburgo, e foi recentemente apoiada pelo Tribunal Geral da UE.

Esta foi uma decisão de primeira instância, da qual o executivo comunitário podia recorrer, o que aconteceu hoje.

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