Tribunal de Justiça da União Europeia - Luxemburgo - FOTO: PAULO DÂMASO / LUX24

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede no Luxemburgo, contrariou hoje a decisão da Comissão Europeia sobre alegadas ajudas estatais ilegais do Luxemburgo à tecnológica Amazon, considerando não ter existido uma redução indevida da carga fiscal à filial luxemburguesa.

Em comunicado de imprensa, o Tribunal Geral (primeira instância do Tribunal de Justiça da UE) indica ter anulado “a decisão da Comissão que declarou o auxílio incompatível com o mercado interno”.

Isto porque, “segundo o Tribunal Geral, a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante a existência de uma redução indevida da carga fiscal de uma filial europeia do grupo Amazon”, adianta aquele organismo no acórdão hoje divulgado.

Em outubro de 2017, a Comissão Europeia concluiu que o Luxemburgo tinha concedido à ‘gigante’ de comércio electrónico Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milhões de euros, vincando que o país teria de devolver o valor de tais ajudas ilegais.

Na altura, o executivo comunitário argumentou que, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, isto é ilegal, pois permitiu à Amazon pagar substancialmente menos impostos do que as outras empresas.

Entendimento diferente teve o Tribunal Geral, que no acórdão hoje divulgado concluiu que “nenhuma das constatações expostas pela Comissão na decisão impugnada é suficiente para demonstrar a existência de uma vantagem na acepção do artigo 107.º, n.º 1 do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], havendo por isso que anular a decisão na totalidade”.

Governo do Luxemburgo saudou decisão do TJUE 

O governo luxemburguês saudou hoje a decisão dos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia, considerando que o país tem feito “numerosas reformas nos últimos anos para combater a evasão e fraude fiscais”, incluindo a transposição de várias directivas europeias contra as práticas de evasão fiscal no mercado interno.

“O Luxemburgo acolhe com agrado o acórdão proferido pelo TJUE no processo Amazon, que confirma que o tratamento fiscal do contribuinte em causa de acordo com as regras fiscais em vigor na altura não constitui um auxílio do Estado”, refere o comunicado do Governo.

Num outro caso julgado esta quarta-feira, o TJUE decidiu contra Luxemburgo e a empresa de energia Engie, cujos arranjos financeiros “duvidosos constituíram de facto uma vantagem indevida”, entre 2008 e 2014.

“No que se refere ao processo ENGIE, o Luxemburgo toma nota do acórdão do TJUE. O Luxemburgo analisará a sentença com toda a diligência devida e reservará todos os seus direitos”, refere o comunicado.

Em comunicado, o Governo considera ainda que estas decisões “não põem de forma alguma em causa o compromisso do Luxemburgo com a transparência em matéria fiscal e a luta contra as práticas de evasão fiscal”.

ND c/ LUSA

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