O ministro das Finanças, João Leão, fala aos jornalistas momentos após entregar ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues (ausente da foto), o Orçamento de Estado para 2021, na Assembleia da República, em Lisboa, 12 de outubro de 2020. JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
O ministro das Finanças, João Leão, fala aos jornalistas momentos após entregar ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues (ausente da foto), o Orçamento de Estado para 2021, na Assembleia da República, em Lisboa, 12 de outubro de 2020. JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

O ministro português das Finanças, João Leão, acredita que o Orçamento do Estado para 2021 é “um bom orçamento, sem austeridade” e que “não acrescenta crise à crise”.

O documento foi entregue esta segunda-feira, 12 de outubro de 2020, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A proposta de Orçamento do Estado para 2021 será votada na generalidade no próximo dia 28.

De acordo com João Leão, este é um orçamento que “aposta e tem como objectivo a recuperação da economia, a protecção do emprego e do rendimento dos portugueses. É um orçamento sem austeridade, que não acrescenta crise à crise, antes pelo contrário: aposta na recuperação rápida da economia e na continuação da melhoria do rendimento dos portugueses”.

VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:

Orçamento do Estado 2021

Leão mais pessimista que Centeno antecipa PIB nos 8,5% este ano

O Ministério das Finanças prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) caia 8,5% este ano, uma previsão mais pessimista do que a divulgada pelo Banco de Portugal (BdP) na semana passada (8,1%).

No relatório que a companha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o Governo fala de uma “forte contracção” em 2020, e piora as previsões do Orçamento Suplementar (-6,9%) em termos de evolução económica, “resultado de uma quebra mais acentuada, face ao então estimado, nas componentes do consumo privado e exportações, assim como de uma contracção do consumo público”.

As previsões hoje divulgadas pelo ministério liderado por João Leão contrastam com as divulgadas na semana passada pelo Banco de Portugal, agora liderado pelo ex-ministro Mário Centeno, seu antecessor, que aponta para uma queda de 8,1% do PIB em 2020.

Dívida pública chega aos 134,8% do PIB em 2020 e 130,9% em 2021 – Governo

O Ministério das Finanças estima que a dívida pública deverá atingir os 134,8% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e prevê que desça para os 130,9% no próximo, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

De acordo com o documento hoje divulgado, “em 2021 espera-se que o rácio da dívida pública retorne à trajectória descendente dos anos anteriores a 2020”.

“Nesse sentido, prevê-se uma redução do rácio de -3,9 p.p. [pontos percentuais] para 130,9% do PIB. O principal contributo será dado pela retoma do crescimento nominal do PIB e, em segundo plano, pela redução dos depósitos das administrações públicas em cerca de 1,7 p.p. do PIB”, pode ler-se no documento hoje divulgado.

As Finanças antecipam ainda que “o saldo primário e os juros deverão contribuir para o aumento da dívida (1,7 p.p. e 2,6 p.p., respectivamente), ainda que esse contributo seja já menor que o estimado para 2020”.

Em 2019, o rácio da dívida pública face ao PIB foi de 117,2%.

Défice ficará nos 7,3% do PIB em 2020 e 4,3% em 2021 – Governo

O Governo estima que o saldo orçamental em 2020 seja um défice de 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB), prevendo que no próximo ano baixe para 4,3%, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

“Depois da marcada deterioração do saldo orçamental em 2020, fruto da forte quebra da actividade económica e das medidas de protecção do emprego e do rendimento em contexto de crise pandémica, espera-se que o défice orçamental diminua para 4,3% do PIB em 2021, um valor ainda largamente afectado pelas medidas de apoio à recuperação económica previstas neste Orçamento do Estado”, justifica o executivo no documento hoje apresentado.

Para 2022, o Ministério das Finanças, liderado por João Leão, já prevê levar o défice das contas públicas nacionais abaixo do limiar de 3% normalmente imposto pela Comissão Europeia, chegando aos 2,8% do PIB.

Governo prevê taxa de desemprego de 8,7% em 2020 e 8,2% em 2021

O Ministério das Finanças prevê que a taxa de desemprego atinja os 8,7% em 2020 e 8,2% em 2021, uma melhoria face aos números previstos em junho (9,6% e 8,7%, respectivamente) segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

“A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em 1% (-3,8% em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de 8,7%, em 2020, para 8,2%, em 2021”, pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Lei do Governo para o OE2021.

Os números hoje divulgados pelo Governo contrastam com os apresentados no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, bem como da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (11,6% para 2020 e 9,6% para 2021), Conselho das Finanças Públicas (10,0% e 8,8%, respectivamente) e Banco de Portugal (7,5% para 2020).

Finanças esperam deflação de 0,1% em 2020 e inflação de 0,7% para o ano

O Ministério das Finanças espera que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registe uma deflação de 0,1% este ano, mas aponta para uma inflação em 0,7% no próximo, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2021.

“A inflação medida pelo IPC, deverá aumentar em 2021, prevendo-se um crescimento de 0,7%, após um recuo em 2020 (-0,1%)”, pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

No seu documento, “e de acordo com as estimativas das instituições”, o Governo aponta ainda que a inflação medida pelo Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor (IHPC) fique entre os -0,2% apontados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e os 0,2% do cenário ‘one-hit’ da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), “após registar um crescimento de 0,3% em 2019”.

“Para 2021, o crescimento previsto para os preços no consumidor oscila entre 0% (cenário double-hit da OCDE) e 1,4% (FMI). A previsão do atual cenário aponta para uma redução de 0,1% para 2020 e um aumento de 0,7% em 2021, enquadrando-se nos intervalos anteriormente referidos”, pode também ler-se no relatório hoje apresentado pelo Governo.

A Comissão Europeia estimou em junho uma inflação nula para Portugal em 2020, apontando para uma subida dos preços de 1,2% em 2021.

Já o Conselho das Finanças Públicas previu, em setembro, uma inflação de 0,1% para 2020 e de 0,7% para 2021.

O Banco de Portugal, que não apresentou números para 2021, estimou uma inflação nula para este ano.

Governo reserva mais 500 ME em garantias para a TAP

O Governo reservou um valor de 500 milhões de euros em garantias para a TAP, para que a empresa se possa eventualmente financiar no mercado, a juntar aos 1.200 milhões de euros já aprovados em empréstimos, segundo o OE2021.

No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) o Governo diz que, “por uma questão de cautela, tendo em atenção o impacto da TAP na atividade económica nacional e, consequentemente, o seu papel na recuperação da economia portuguesa, no Orçamento do Estado para 2021 o valor previsto para garantias, acomoda 500 milhões de euros a conceder eventualmente para que a empresa, apesar da crise do setor se possa financiar em mercado, sempre no âmbito da aplicação de um plano de reestruturação, que possa criar as condições para a sustentabilidade e competitividade da empresa”.

O documento recorda que este ano “a TAP Air Portugal deverá utilizar a totalidade dos 1.200 milhões de euros de empréstimo do Estado, o que lhes permitirá enfrentar com mais confiança as necessidades do início do ano económico de 2021”.

Este valor foi aprovado em meados deste ano pela Comissão Europeia, para colmatar os efeitos da pandemia de covid-19.

O relatório esclarece que “o valor necessário para 2021 é ainda incerto por efeito de três variáveis”, enumerando “a evolução da pandemia e a correspondente evolução da procura”, “efeito das opções que vierem a ser adotadas no plano de reestruturação, quer quanto à reestruturação financeira, quer quanto à redefinição do posicionamento estratégico da companhia”, e a “atuação transversal ao nível europeu no apoio ao setor, bem como o resultado da apresentação/notificação à Comissão Europeia do plano de reestruturação”.

Governo espera receber 534 ME com dividendos de CGD e Banco de Portugal

O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem 534,1 milhões de euros em 2021 com dividendos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e do Banco de Portugal, segundo a proposta do Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento.

No relatório que acompanha a proposta, o executivo prevê “a entrega de 374,5 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 159,6 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos”.

Este ano, segundo o Orçamento do Estado de 2020, o Governo esperava receber 705 milhões de euros com dividendos da CGD (237 milhões de euros) e do Banco de Portugal (468 milhões de euros). Contudo, o valor recebido ficou abaixo do previsto devido ao banco público não ter até agora pagado os dividendos.

O Banco de Portugal entregou este ano, relativamente a 2019, dividendos de 607 milhões de euros ao Estado (líquidos de IRC), abaixo dos 645 milhões de euros relativos a 2018.

Já a Caixa Geral de Depósitos não distribuiu este ano dividendos ao Estado, seguindo a recomendação do Banco Central Europeu (BCE) que pediu aos bancos para não entregarem dividendos aos accionistas até janeiro de 2021, devido à crise desencadeada pela covid-19.

Em 2019, relativamente a 2018, a CGD tinha entregado 200 milhões de euros (na primeira vez que o banco público pagou dividendos desde 2010).

Tabelas de retenção na fonte do IRS reduzem em 200 ME valor pago por famílias

As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser reduzidas em 2021 num valor equivalente a 200 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) hoje entregue no parlamento.

“O Governo procederá ao ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, de modo a dar continuidade à ação tomada, de forma gradual e progressiva ao longo dos últimos anos, de esbater o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final de imposto a pagar”, refere o documento.

A concretização da medida fará com que no conjunto do ano de 2021 as famílias paguem menos 200 milhões de euros em retenções na fonte.

Este valor não terá impacto do ponto de vista orçamental pelo facto de a retenção na fonte funcionar como um adiantamento do imposto que os trabalhadores dependentes e pensionistas fazem ao Estado por via do IRS que têm a pagar.

O relatório não adianta detalhes da medida, falando apenas da retenção na fonte dos trabalhadores dependentes.

Os dados da execução orçamental indicam que o imposto retido sobre os salários e pensões supera o valor que os contribuintes têm efectivamente a pagar, sendo-lhes este excedente devolvido no ano seguinte após a entrega da declaração anual do IRS via reembolso.

Em 2018 e 2019 o valor dos reembolsos do IRS ascendeu a, respectivamente, 2.626,4 milhões e 3.003,1 milhões de euros. Este ano, até agosto tinham sido devolvidos 2.787,9 milhões de euros.

De acordo com o Código do IRS as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos das categorias A [trabalho dependente] e H [pensões] são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplicando-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor das mesmas.

A proposta do OE2021 é votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

Mais 550 milhões de euros nos bolsos das famílias e não há aumento de impostos – Costa

O primeiro-ministro afirmou hoje que a proposta do Governo de Orçamento vai deixar nos bolsos das famílias mais 550 milhões de euros só em medidas fiscais, não apresenta aumento de impostos, nem recuos no plano social.

Esta posição de António Costa consta de um vídeo publicado num microsite sobre o Orçamento do Estado para 2021 (oe2021.gov.pt.), logo após o Governo ter entregado a sua proposta na Assembleia da República.

“Vamos continuar a promover o rendimento dos portugueses com o aumento das pensões mais baixas e um apoio social extraordinário. O valor mínimo do subsídio de desemprego vai também ser majorado a título definitivo para impedir que os mais afetados por esta crise fiquem abaixo do limiar da pobreza. No total, as medidas fiscais previstas neste Orçamento vão deixar nos bolsos das famílias portuguesas, no próximo ano, mais 550 milhões de euros”, defende o líder do executivo.

Na sua mensagem, António Costa frisa que a covid-19 alterou profundamente as vidas das pessoas “e impôs necessariamente ao Governo novas prioridades e uma reprogramação daquilo que tinha previsto para 2020 e para 2021”.

“Contudo, nada daquilo que é essencial ficou para trás, nem se alterou o rumo iniciado em novembro de 2015. Não há recuos em nenhum dos progressos alcançados desde então. Não ficámos a marcar passo e recusámos a resposta austeritária a esta crise”, sustenta, aqui num primeiro recado dirigido aos parceiros parlamentares do PS: o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV.

Segundo o primeiro-ministro, uma das principais prioridades da política orçamental será reforçar a saúde, através da contratação de “mais 4.200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde”.

“Vamos criar um subsídio de risco para quem está na linha da frente do combate à pandemia e, a par disto, faremos um forte investimento público nos cuidados de saúde primários, nos cuidados continuados integrados para apoiar os nossos idosos, na saúde mental e nos novos hospitais”, aponta.

O líder do executivo considera também que a proposta orçamental vai “proteger quem trabalha”, com os apoios públicos a ficarem condicionados à manutenção do nível de emprego atual nas grandes empresas que tenham lucros.

“As políticas ativas de emprego serão reforçadas para os jovens e para os desempregados e os direitos dos trabalhadores serão protegidos com a suspensão da caducidade das convenções coletivas de trabalho ao longo destes dois anos”, salienta em nova alusão a reivindicações do Bloco de Esquerda.

No plano da economia, além das medidas fiscais no valor de 550 milhões de euros em benefício da generalidade dos contribuintes, António Costa acentua que “não haverá qualquer aumento de impostos, será eliminado o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que retenham prejuízos e será devolvido aos consumidores o IVA pago nos setores da restauração do alojamento e da cultura”.

Neste contexto, o primeiro-ministro defende que a cultura “merece até uma atenção muito particular neste Orçamento com mais 49 milhões de euros, porque, apesar da crise, há determinação no sentido do Governo cumprir o seu objetivo de reforço ao longo da legislatura do Orçamento da cultura”.

António Costa observa que a conjuntura mundial é de crise, mas afirma-se depois “certo” de que este é um Orçamento que à altura do desafio que se enfrenta.

“Só assim seremos capazes de juntos controlar a pandemia, proteger as pessoas e recuperar a economia. Este é um bom Orçamento para o Portugal de 2021”, acrescenta.

Orçamento da Segurança Social fica em 2021 com consignação da receita do AIMI e IRC

A consignação da receita do Adicional ao IMI e de uma parcela da do IRC vai ser, em 2021, canalizada para o orçamento da Segurança Social, indica a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A receita do AIMI, depois de retiradas as despesas com a cobrança e as deduções à colecta de IRS e IRC, é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), mas em 2021, e como forma de fazer face à quebra de receitas da Segurança Social, vai ser atribuída ao orçamento da previdência.

“Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social o adicional ao IMI deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à colecta de IRS e de IRC”, lê-se na versão preliminar do documento, a que a Lusa teve acesso.

O mesmo se passa em relação à parcela de dois pontos percentuais da receita do IRC que, em 2021, não será consignada ao FEFSS, mas ao Orçamento da Segurança Social.

“Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC”, refere a proposta, para acrescentar que em 2021, esta consignação “é efectuada, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, para o Orçamento da Segurança Social”.

O documento prevê ainda que em 2022 e seguintes as transferências “são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações”.

Esta medida irá mitigar parte do impacto da covid-19 nas contas da Segurança Social que, por causa da pandemia, viu a despesa aumentar (através da medidas de apoio às famílias e empresas) e as receitas a diminuir, pelo aumento do desemprego e isenções de contribuições atribuídas no âmbito do ‘lay-off’ simplificado e sucedâneo.

Governo prevê investir 384 ME em infraestruturas ferroviárias para o ano

O Governo estima investir 384 milhões de euros em infraestruturas ferroviárias para o próximo ano, em quatro corredores estruturantes, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

No documento, hoje divulgado pela Assembleia República, o Governo propõe alocar 147 milhões de euros ao Corredor Internacional Sul, 99 milhões de euros ao Corredor Internacional Norte, 78 milhões de euros ao Corredor Norte-sul e 60 milhões de euros a Corredores Complementares, de acordo com uma estimativa dos investimentos estruturantes a realizar pela Administração Central.

Estes valores referem-se também à conclusão do plano Ferrovia 2020, de acordo com os mesmos dados, ainda que na proposta de lei o Governo anuncie um Plano Ferroviário 2021, a apresentar na Assembleia da República, mas sem grande detalhe.

“Decorrem desde 2019 as empreitadas no Corredor Internacional Sul, cujo investimento autorizado ascende a 466 milhões de euros, designadamente, nas linhas do Leste (modernização e electrificação do troço entre Elvas-Fronteira), de Évora (construção, em três subtroços, de 80 km de nova linha ferroviária e da subestação de Tração do Alandroal) e na linha de Sines/Sul (modernização da ligação ferroviária). Em 2021, estima-se uma execução de despesa neste âmbito na ordem dos 150 milhões de euros”, lê-se no relatório.

Por outro lado, “no Corredor Internacional Norte foram aprovados investimentos num total de cerca de 534 milhões de euros, entre os quais a modernização da Linha da Beira Alta, com obra já em curso no troço entre a Guarda e Cerdeira. O processo de contratação das empreitadas nos restantes troços, entre Pampilhosa e Vilar formoso, encontra-se já em fase de adjudicação, prevendo-se a consignação até ao início de 2021”, adiantou o Governo.

“Já na Linha da Beira Baixa, as intervenções no troço entre Covilhã e Guarda deverão estar concluídas em 2020. Ainda neste corredor, está prevista a intervenção na linha de Leixões, que visa a renovação da capacidade e do novo terminal rodoferroviário do Grande Porto, encontrando-se a decorrer os trabalhos conducentes à elaboração do estudo prévio, projecto de execução e estudo de impacte ambiental”, de acordo com o documento.

O relatório explica ainda que “as intervenções nestes dois corredores têm o objectivo comum de fomentar a eficiência e a interoperabilidade do transporte ferroviário entre a rede portuguesa e europeia, através da articulação com a fronteira de Vilar Formoso e de Caia, respectivamente”.

No caso do Corredor Norte-Sul, as intervenções “incluem a electrificação da linha do Minho, já concluída em 2019 no troço entre Nine e Viana do Castelo, prevendo-se que, até ao final de 2020, a empreitada no troço entre Viana e Valença seja finalizada. Destaque, na linha do Norte, para a reabilitação do troço entre Espinho e Gaia cuja obra foi consignada em julho, prevendo-se uma execução em 2021”.

O Governo detalha ainda investimentos nos Corredores Complementares, incluindo na linha do Douro, onde se encontra “em desenvolvimento o projecto de electrificação do troço entre Marco de Canaveses e Régua, e no Oeste, a empreitada de modernização do troço entre Mira Sintra-Meleças e Torres Vedras”, que foi também adjudicada.

A linha do Algarve também registará intervenções, nomeadamente na electrificação dos troços entre Faro e Vila Real de Santo António e entre Tunes e Lagos, de acordo com o documento.

“Por último, estão ainda a ser implementados projectos de sinalização e comunicações, que abrangem todos os corredores de um modo transversal. O montante global destes investimentos, em execução ou em contratação, ascende aos 109 milhões de euros”, detalha a proposta.

Governo prevê empréstimo de 468,6 ME ao Fundo de Resolução bancário

A proposta do Orçamento do Estado para 2021 prevê um empréstimo de 468,6 milhões de euros ao Fundo de Resolução bancário, entidade que nos últimos anos tem injectado dinheiro no Novo Banco.

O relatório que acompanha a proposta orçamental, hoje entregue na Assembleia da República, prevê um “empréstimo de médio/longo prazo” ao Fundo de Resolução de 468,6 milhões de euros.

Nos últimos anos, o Tesouro público tem emprestado dinheiro ao Fundo de Resolução bancário (que tem cerca de 30 anos para devolver) para que este recapitalize o Novo Banco, cumprindo o acordado aquando da venda do Novo Banco à Lone Star.

A injecção de capital no Novo Banco foi um dos temas ‘quentes’ das negociações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), depois da “linha vermelha” colocada pelo Bloco de Esquerda neste tema e há duas semanas (através do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro) o Governo assumiu “o compromisso de procurar não considerar nenhum empréstimo público do Estado ao Fundo de Resolução em 2021”.

O Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado), além de ter 25% do Novo Banco, é responsável pelas injecções de capital no banco, no âmbito do acordo feito em 2017 na venda de 75% da instituição financeira ao fundo de investimento norte-americano Lone Star.

Esse acordo prevê que, através de um mecanismo contingente, o fundo cubra perdas do banco com activos ‘tóxicos’ com que ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

Até hoje, já foram injectados 2.976 milhões de euros (dos quais 2.130 milhões de euros vieram de empréstimos do Tesouro), pelo que – pelo contrato – poderão ser injectados mais 900 milhões de euros nos próximos anos.

Governo mantém apoio a veículos de baixas emissões

O Governo vai manter os apoios a veículos de baixas emissões, que abrange automóveis e motas, convencionais ou eléctricos, e bicicletas, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 a que a Lusa teve acesso.

“No âmbito das medidas da acção climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da acção climática”, lê-se no documento.

O incentivo abrange “motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou eclétricos”, bem como “ciclomotores eclétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula”.

O apoio é ainda extensível às bicicletas de carga.

De acordo com a informação disponível no ‘site’ do Ministério do Ambiente, os particulares podem receber uma comparticipação de 3.000 euros, através do Fundo Ambiental, para a compra de carros eclétricos, desde que o custo total de aquisição não ultrapasse os 62.500 euros.

Já as empresas podem obter quatro incentivos com um valor de 2.000 euros.

No caso dos motociclos e bicicletas eclétricas, o apoio é equivalente a 50% do valor de aquisição, até um máximo de 350 euros, com as empresas a terem direito a quatro incentivos.

Os beneficiários do incentivo ficam obrigados a manter os veículos por um período mínimo de 24 meses e impedidos de os exportar.

A proposta preliminar do OE para 2021 (OE2021) refere, ainda, a intenção do Governo de dar continuidade ao programa de incentivo à mobilidade eclétrica na Administração Pública, com a “introdução de 200 veículos eclétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo o local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua actividade operacional, em linha com os objectivos do projecto ‘ECO.mob’”.

Esta medida deve privilegiar os territórios de baixa densidade.

Governo mantém adicional do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos

O Governo vai manter no próximo ano o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, para gasolina e gasóleo, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 a que a Lusa teve acesso.

“Em 2021, mantém-se em vigor o adicional às taxas do ISP [Imposto sobre Produtos Petrolíferos], no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e no montante de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado”, lê-se no documento.

Este adicional é consignado ao Fundo Florestal Permanente, até ao limite máximo de 30 milhões de euros, acrescenta o documento.

De igual forma, mantém-se também em vigor o adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), aplicável sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B do código do IUC.

Esta taxa extra foi introduzida em 2014 e varia consoante a cilindrada e a idade do veículo.

Micro e PME sem agravamento da tributação autónoma

As cooperativas, micro e pequenas e médias empresas não vão ser sujeitas ao agravamento da tributação autónoma nos períodos de tributação de 2020 e 2021, caso tenham tido lucros num dos três períodos de tributação anteriores.

Esta disposição transitória no âmbito do Código do IRC (CIRC) consta da versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a Lusa teve acesso, com o documento a indicar que a parte do artigo que prevê o agravamento da tributação autónoma, “não é aplicável nos períodos de tributação de 2020 e de 2021”.

Em causa está o n.º14 do artigo 88.º do CIRC que estabelece que “as taxas de tributação autónoma (…) são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC”.

Para que o referido agravamento não se aplique é necessário que a empresa ou entidade em causa “tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores” e que “as obrigações declarativas (…), relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas” nos termos previstos.

O agravamento da tributação autónoma também não será aplicado nos mesmos períodos de tributação (2020 e 2021) “quando estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes”.

A proposta do Governo limita depois esta não aplicação do agravamento da tributação autónoma às cooperativas e às micro, Pequenas e Médias Empresas (PME).

Cerca de 260ME para programa de redução tarifária nos transportes

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) tem um financiamento para 2021 de cerca de 260 milhões de euros, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE).

Segundo o documento a que a Lusa teve acesso, o financiamento do PART é feito no próximo ano com 198,6 milhões de euros resultantes da consignação de receitas ao Fundo Ambiental e ainda com saldos no valor de 60 milhões de euros para reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo programa.

O PART, criado em abril de 2019, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, visando reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.

Na versão preliminar do OE2021, o Fundo Ambiental fica ainda autorizado a transferir para autoridades de transportes – áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e comunidades intermunicipais (CIM, associações de municípios do restante território continental) – uma verba “até 30 milhões de euros” para “reforço adicional” dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos, “tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade”.

Segundo a proposta, o montante a transferir será “apurado trimestralmente nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente”.

No Orçamento do Estado aprovado para 2020, a dotação do PART foi de 138,6 milhões de euros, canalizados através do Fundo Ambiental. Já em junho, o Orçamento Suplementar deste ano estipulou que as áreas metropolitanas e as CIM pudessem receber até 94 milhões para reposição da oferta, no contexto da pandemia.

O PART teve em 2019 um financiamento total de 102,2 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado e das autarquias, 98,6% dos quais foram utilizados em medidas de redução tarifária e 1,4% em medidas de aumento da oferta.

O Programa de Apoio à Redução Tarifária levou a um aumento global de passageiros nos transportes públicos das duas áreas metropolitanas e 21 comunidades intermunicipais, revelou recentemente um relatório divulgado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

De acordo com o relatório final sobre a aplicação do programa em 2019, disponibilizado no ‘site’ do IMT no final de setembro, a totalidade das 23 entidades aderiu ao programa e implementou medidas, assegurando uma cobertura global do território continental.

Isenção automática de IMI vai chegar aos beneficiários de heranças indivisas

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Segundo a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a Lusa teve acesso caso o sujeito passivo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja uma herança indivisa, “relativamente aos prédios urbanos que estejam efetivamente afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos herdeiros”.

Para que a isenção seja atribuída é necessário que os herdeiros estejam identificados na matriz predial e que os mesmos e reúnam os pressupostos para que esta isenção do IMI possa ser atribuída.

O Código do IMI contempla uma isenção de imposto dirigida aos contribuintes e respetivos agregados com imóveis (rústicos e urbanos) cujo valor patrimonial tributário (VPT) não exceda 10 vezes o valor anual do Indexante de Apoios Sociais e o rendimento bruto total do agregado seja inferior a 2,3 vezes o valor anual do IAS.

Tendo em conta que o valor de IAS que serve de referência é equivalente ao salário mínimo nacional registado em 2010 (475 euros), aquela isenção é, assim, atribuída a pessoas cujo património imobiliário não excede os 66.500 euros (475x10x14) e cujo rendimento anual não ultrapassa os 15.295 euros.

Até agora, a atribuição desta isenção estava dependente de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente, situação que o OE2021 vem agora alargar a beneficiários de herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, de herança em que ainda não foram feitas partilhas.

O documento prevê ainda que na determinação do VPT pertencente ao herdeiro ou ao seu agregado familiar é incluído o valor correspondente à sua quota-parte no prédio da herança que esteja afeto à sua habitação própria e permanente.

Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que, para o efeito, utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.

A proposta do OE2021 não detalha se no caso das heranças indivisas a atribuição do benefício também será feita de forma automática ou se será necessário ao herdeiro tomar a iniciativa de fazer um primeiro pedido.

De acordo com dados do Ministério das Finanças, relativamente ao ano de 2018 (cujo IMI foi liquidado em 2019), esta isenção automática foi reconhecida a 1.170.789 contribuintes.

Mais três mil funcionários nas escolas com nova portaria de rácios

O Governo quer contratar mais três mil funcionários nas escolas no próximo ano, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que a Lusa teve acesso.

A portaria que define o número de funcionários que cada escola deve ter foi alterada de forma a permitir a contratação de mais 3.000 assistentes operacionais, refere o documento.

“O Governo operacionaliza de imediato, a partir de 1 de janeiro de 2021, a alteração estrutural e permanente decidida no ano letivo 2020/2021 relativa aos critérios e à fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente”, lê-se no documento.

O objectivo é “garantir o lançamento dos procedimentos concursais relativos à contratação adicional de 3 000 profissionais, para que as escolas disponham dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efectivas permanentes”, refere ainda a versão preliminar.

Um dos factores de cálculo que foi alterado e que provoca este aumento diz respeito aos alunos com necessidades educativas especiais, que passam a ter mais peso.

Na semana passada, o primeiro-ministro António Costa anunciou no parlamento que estava “em vias de conclusão” a nova portaria de rácios, sublinhando o reforço no acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais.

A nova portaria de rácios “aumenta significativamente o número de assistentes operacionais que são necessários para acompanhar as crianças com necessidades educativas especiais”, afirmou António Costa.

A portaria de rácios já tinha sido alterada em 2017 e volta agora a ser alvo de uma revisão, em plena pandemia de covid-19 que veio exigir um reforço redobrado aos funcionários para garantir as novas regras nas escolas.

No início do ano lectivo, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, tinha anunciado, também no parlamento, duas medidas: a revisão da portaria de rácios e a contratação de mais funcionários.

No final de setembro, foi publicado em Diário da República a portaria que veio permitir a contratação de 1.500 assistentes operacionais de forma mais célere, que já estão nas escolas.

A estes 1.500 deverão agora somar-se os 3.000 previstos na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Governo mantém apoio para trabalhadores informais

O apoio para trabalhadores informais será mantido no próximo ano, com duração até seis meses, segundo uma nova versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que a Lusa teve acesso.

De acordo com uma nova versão preliminar da proposta de OE2021, no artigo relativo à criação do novo apoio social de resposta à crise causada pela covid-19, o Governo introduziu um novo ponto referente aos trabalhadores em situação de desproteção social (trabalhadores informais).

“Para os trabalhadores em situação de desproteção económica e social, que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social” e que não se enquadrem no novo apoio que será criado pelo OE2021, “é aplicável o apoio extraordinário a trabalhadores previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, sendo pago pelo período máximo de seis meses, até 31 de dezembro de 2021”, pode ler-se na nova versão da proposta orçamental.

Em causa está um apoio que corresponde a um Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 438,81 euros e que, segundo as regras atuais, pode ser atribuído entre julho e dezembro de 2020, pressupondo a integração destes trabalhadores no sistema de Segurança Social.

Este ponto relativo aos informais integra-se no artigo que cria, a partir de janeiro, com o OE2021, o novo “apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores” em resposta a situações de desproteção económica causada pela pandemia da doença covid-19.

Este novo apoio social tem como objetivo garantir que os trabalhadores mais desprotegidos consigam obter um rendimento que não fique abaixo do limiar de pobreza (501,16 euros).

O novo apoio social irá abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes e o seu valor varia consoante as situações, tendo como montante mínimo 50 euros.

Segundo a nova versão preliminar, o apoio previsto tem um limite mínimo de 50 euros, exceto “quando a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS”, caso em que o apoio tem como mínimo 0,5 IAS, ou seja, 219,4 euros e “quando a perda de rendimento do trabalho se situar entre 0,5 IAS e 1 IAS”, situação em que o apoio tem como limite mínimo 50% do valor da perda.

O IAS é este ano de 438,81 euros, mas pode ser atualizado em 2021, em linha com a inflação e crescimento do Produto Interno bruto (PIB).

Os beneficiários da nova prestação social estão sujeitos aos deveres previstos na lei para quem recebe o subsídio de desemprego, como a procura ativa de emprego ou aceitar trabalho conveniente ou socialmente necessário.

Grandes empresas que recorram a apoios públicos impedidas de despedir em 2021

As grandes empresas, com lucros em 2020, que recorram a apoios públicos ou usufruam de determinados benefícios fiscais não podem despedir trabalhadores e terão de manter em 2021 o nível de emprego registado em 01 de outubro de 2020.

Este “regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho” consta da versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a Lusa teve acesso, e pretende reforçar e prolongar os limites ao despedimento de trabalhadores por parte de empresas de maiores dimensões.

Segundo o documento, durante o ano de 2021, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais por parte de grandes empresas com sede ou direção efetiva ou com estabelecimento estável em Portugal e que fechem o exercício de 2020 com lucros, “é condicionado à observância do nível de emprego”.

Considera-se que houve manutenção do nível de emprego ao longo de 2021, a empresa que tenha ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em 01 de outubro de 2020.

Segundo a versão preliminar são considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes. De fora deste cálculo para aferir os níveis de empresua própria iniciativa”, bem como “por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento com justa causa promovido go ficam “nomeadamente, os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo”.

A concessão dos apoios públicos e incentivos fiscais determina “a proibição de fazer cessar contratos de trabalho” através de despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho, ou por inadaptação”, sendo-lhes ainda vedada a possibilidade de iniciar os respetivos procedimentos até ao final do ano de 2021.

A proposta prevê que o dever de manutenção de emprego até ao final de 2021 é verificado trimestralmente de forma oficiosa pelo Instituto da Segurança Social.

Entre os apoios públicos e incentivos fiscais que impedem as empresas de despedir estão, de acordo com a versão preliminar da proposta do OE2021, as linhas de crédito com garantias do Estado e, relativamente ao período de tributação de 2021, o benefício fiscal que permite às empresas deduzir uma parte da remuneração convencional do capital social, bem como o crédito fiscal ao investimento II (CFEI II), o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) – este último introduzido pelo Orçamento do Estado Suplementar.

“A exclusão do acesso a benefícios fiscais referidos (…) traduz-se, no caso de benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, num impedimento ao seu reconhecimento na parte em que diga respeito a factos tributários ocorridos no período de tributação de 2021 e, no caso de benefícios automáticos, na sua suspensão durante o mesmo período”, refere o documento.

Esta medida será ainda alvo de regulamentação por parte dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social.

As empresas que recorreram aos apoios extraordinários criados pelo Governo no âmbito da resposta à crise económica e social causada pela pandemia tiveram de observar alguns limites na redução de postos de trabalho, mas tanto a CGTP como a UGT têm alertado para a necessidade de estes limites serem reforçados.

Açores vão receber quase 302 ME, mais oito milhões do que em 2020

A Região Autónoma dos Açores vai receber em 2021 cerca de 301,8 milhões de euros, mais oito milhões do que este ano, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

De acordo com a versão preliminar do OE2021, a que a Lusa teve acesso, o Estado vai atribuir 301.816.253 euros aos Açores, que este ano recebeu 293.870.013 euros.

Do valor total, 194.720.163 euros são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 107.096.090 nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.

Relativamente à comparticipação dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas, na versão preliminar do OE2021 está previsto o valor de cerca de 10 milhões de euros, valor um pouco superior aos 9,9 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para este ano.

Tal como já estava inscrito no Orçamento de 2020, no próximo ano, o Governo pretende prosseguir a instalação e operacionalização do Observatório Atlântico na ilha do Faial e dar “continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos” na Região Autónoma dos Açores.

Para o Aeroporto da Horta, e tal como já constava também no Orçamento do ano passado, o Governo pretende promover “os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista”, para garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional.

Em 2021 irão também prosseguir, à semelhança do que já estava previsto para este ano, “as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as Regiões Autónomas.

Até 09 de novembro do próximo ano, tal como estava previa o Orçamento do Estado para 2020, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, “independentemente do respetivo preço contratual”, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, como mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores.

A dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas aplica-se igualmente às despesas referentes ao fretamento de navios para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo.

Contudo, a dispensa da fiscalização prévia não exclui uma posterior “fiscalização sucessiva” das despesas.

A passagem do Lorenzo pelos Açores, no início de outubro de 2019, causou a destruição total do porto das Lajes das Flores.

No total, segundo números avançados pelo Governo Regional dos Açores, o mau tempo terá provocado prejuízos de cerca de 330 milhões de euros no arquipélago.

Governo vai poder anular dívidas antigas à Segurança Social

O Governo vai poder anular as dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou cujo valor seja inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2021.

De acordo com uma versão da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que a Lusa teve acesso e que poderá ainda sofrer alterações, “o Governo fica autorizado”, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social” em determinadas situações.

A anulação das dívidas pode ocorrer por decisão do Governo “quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos”, lê-se no documento.

Segundo a proposta, o Governo pode ainda perdoar a dívida “quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor” ou quando se verifique que os créditos detidos pela Segurança Social “carecem de justificação, estão insuficientemente documentados”.

Freguesias dispõem de 237ME após aumento de 8,7ME face à verba deste ano

As freguesias vão dispor de 237 milhões de euros no próximo ano, mais 8,7 milhões de euros do que este ano, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

“O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 237.458.287 euros”, lê-se na proposta de OE2021, a que a Lusa teve acesso.

No Orçamento do Estado para 2020, as freguesias beneficiaram de uma subvenção geral de 228.712.058 euros, valor que foi aumentado em 8.746.229 euros para o próximo ano.

Relativamente à remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, à semelhança deste ano, em 2021 vai ser distribuído um montante de 8.243.177 euros, “para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência”.

De acordo com a proposta de OE2021, a opção dos eleitos pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até ao final do 1.º semestre de 2021, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação.

Neste âmbito, a relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo da remuneração dos eleitos das juntas de freguesia é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico.

Além do montante global da subvenção geral para as freguesias, no valor de 237 milhões de euros, a versão preliminar da proposta de OE2021 revela que as freguesias do município de Lisboa vão beneficiar da transferência de 73.865.608 euros no próximo ano, valor que vai sofrer um aumento de 701.152 euros em comparação aos 73.164.456 euros disponibilizados este ano.

As transferências mensais para as atuais 24 freguesias do município de Lisboa “são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), de participação variável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), da participação na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI)”.

Segundo a proposta de OE2021, a dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista para financiar as transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.

Governo vai contratar 261 profissionais para o INEM e 4.200 para o SNS

O Governo vai avançar com a contratação de 261 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e 4.200 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Segundo o artigo 190.º do documento a que a Lusa teve acesso, os concursos para o INEM vão ser abertos “até ao final do primeiro trimestre de 2021” e seguem o “levantamento de necessidades” efetuado.

“Até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde, tendo em vista a concretização de 4.200 contratações, de acordo com o quadro de referência de contratações para o ano de 2021 previsto no Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde”, refere ainda a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 em relação ao SNS, realçando a “particular incidência nos cuidados de saúde primários”.

De acordo com o documento, serão também abertos concursos para a entrada de médicos recém-especialistas “com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, no caso dos estabelecimentos e serviços integrados no setor público administrativo, ou com vista à celebração de contratos de trabalho, no caso das entidades com natureza de entidade pública empresarial”.

Esses concursos são lançados em maio ou junho, em época normal, e em outubro ou novembro, em época especial, embora as contratações destes profissionais nunca possam ocorrer “depois de decorrido o prazo de 30 dias sobre a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico” das diferentes especialidades.

O executivo propõe substituir “gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais” que são considerados necessários para o funcionamento dos serviços de saúde.

A versão preliminar da proposta de OE define também um reforço do número de vagas para a fixação de médicos em zonas com menor capacidade de assistência, como o interior do país, através da “atribuição de incentivos à mobilidade geográfica” com contratos de trabalho por tempo indeterminado, sendo a identificação das vagas por especialidade, serviço médico e unidade de saúde divulgada até ao final de março do próximo ano.

Paralelamente, o governo estipula que “podem ser constituídas situações de mobilidade entre entidades públicas empresariais e serviços do SNS”, desde que tenham o despacho da ministra da Saúde, Marta Temido, e o “parecer prévio favorável” dos governantes responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

Previsto o reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

O Governo promete no Orçamento do Estado para 2021 adotar medidas para otimizar a capacidade e reforçar a cooperação entre inspeções administrativas e os órgãos de polícia criminal no combate `a corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que a Lusa teve acesso, em 2021, o Governo “adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal (OPC) especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesse financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeiras”.

Noutro domínio da área da Justiça, mais concretamente do sistema prisional, o Governo reitera que tomará as medidas necessárias para “a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal” e assegura que “dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo”.

O Governo tomará ainda as medidas necessárias à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa, indica ainda o documento.

Quanto às magistraturas, o OE para 2021 prevê “o provimento de vagas” junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, devendo isso ser precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso.

Em relação à prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, o OE refere que, em 2021, mediante autorização expressa dos respetivos Conselhos Superiores, os magistrados jubilados “podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação”.

O Governo anuncia também no OE para 2021 o reforço da formação para o combate à violência doméstica, dizendo que, em 2021, procederá à implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade, da administração interna, da justiça, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social, e da saúde.

Quanto ao valor das custas processuais, o OE 2021 estipula que se mantém “a suspensão da atualização automática da unidade de conta (UC) prevista no Regulamento das Custas Processuais”, mantendo-se assim em vigor o valor das custas vigente em 2020.

Em relação à remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos no âmbito de processos-crime, o OE para 2021 prevê que no prazo de 30 dias, após a data de entrada em vigor da presente lei, as autoridades judiciárias competentes “proferem despacho determinando a remessa ao Gabinete de Administração de Bens (GAB), para efeitos de administração daqueles bens que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do número 4 do artigo 185 do Código de Processo Penal (CPP).

A remessa desses bens terá lugar “independentemente da fase em que o processo se encontre”.

“Juntamente com a remessa do veículo automóvel, embarcação ou aeronave, as autoridades judiciárias comunicam ao GAB informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado” e se for comunicado ao GAB que “o veículo automóvel, embarcação ou aeronave constitui meio de prova relevante, a autoridade judiciária deve informar o GAB logo que tal deixe de se verificar”.

Municípios recebem 2,3 mil ME através do Fundo de Equilíbrio Financeiro

Os municípios vão receber 2,3 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mais 180 milhões do que em 2020, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, os municípios vão beneficiar no próximo ano de “uma subvenção geral fixada em 2.329.279.924 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, quando no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) receberam 2.148.744.443 euros.

O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde a uma subvenção geral consagrada na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

No capítulo relativo às finanças locais, a versão preliminar da proposta de OE2021 revela que os municípios vão dispor de “uma subvenção específica fixada em 163.325.967 euros para o Fundo Social Municipal (FSM)”, o mesmo valor que estava previsto no OE2020, em que as verbas se destinam “exclusivamente ao financiamento das competências exercidas pelos municípios no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico”.

Além da subvenção geral e da subvenção específica, a proposta de OE2021 prevê que os municípios tenham uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, que no próximo ano foi fixada em 572 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 41 milhões de euros em comparação ao OE2020.

Segundo a versão preliminar da proposta de OE2021, os municípios têm ainda uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), fixada em 59,5 milhões de euros, menos 2,7 milhões de euros do que no OE2020.

Relativamente às transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências, o Governo vai estar autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas e que vão ser inscritas nos orçamentos afetos ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura; ao Ministério da Educação, no domínio da educação; ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no domínio da ação social; e ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde.

90M€ para reforçar investimento nas unidades cuidados de saúde primários

O Governo vai reforçar o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) até 90 milhões de euros, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021.

De acordo com a versão preliminar da proposta de OE para 2021, este reforço servirá para a “melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados” e “internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”.

Para dar continuidade à concretização do Plano Nacional de Saúde Mental, o executivo de António Costa atribui um total de 19 milhões de euros, que servirão para reforçar as equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e adolescência, assim como os sistemas locais de saúde mental, avançar com programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão e instalar “respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência”.

Outro dos objetivos é o “reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde e à criação de respostas residenciais para pessoas com perturbações mentais crónicas residentes nos hospitais psiquiátricos”.

Em 2021, o Governo afeta ainda 27.725.000 euros para o reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), através do “aumento do número de unidades ou lugares/camas nas áreas geográficas mais deficitárias”.

O documento refere ainda que estes investimentos podem ser “enquadrados nos instrumentos financeiros do ‘Next Generation EU’, designadamente no Instrumento de Resiliência e Recuperação Económica ou noutros instrumentos de financiamento da União Europeia.

A versão preliminar diz também que, em 2021, o Governo vai dar seguimento aos trabalhos de construção do Novo Hospital Central do Alentejo, num valor 25.868.861 euros, e aos trabalhos de lançamento do concurso para a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, num valor de 5.505.975 euros.

Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe para cerca de 505 euros

O limite mínimo do subsídio de desemprego vai subir no próximo ano dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

“Sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego, previstos no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS [Indexante de Apoios Sociais]”, pode ler-se no documento a que a Lusa teve acesso.

O limite mínimo atual do subsídio de desemprego corresponde ao valor do IAS, que este ano é de 438,81 euros, mas que deverá ser atualizado com base na inflação e no PIB em 2021.

Atualmente, o valor mínimo do subsídio de desemprego é de 100% do IAS exceto se o valor líquido da remuneração de referência for inferior a esse montante (438,81 euros).

A proposta orçamental deverá ser entregue hoje no parlamento, sendo depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

Pensões mais baixas vão ter aumento extraordinário a partir de agosto

As pensões mais baixas voltam a ter no próximo ano um aumento extraordinário até seis e 10 euros, mas só a partir de agosto, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

“No ano de 2021, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 01 de agosto”, estabelece o documento a que a Lusa teve acesso.

De acordo com a versão preliminar do OE2021, “a atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 6 [euros] aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015”.

O valor do IAS é este ano de 438,81 euros, mas deverá ser atualizado no próximo ano.

Tal como nos anos anteriores, este aumento até seis e 10 euros incorpora o valor que resultar da atualização das pensões que será efetuada em janeiro, tendo em conta a inflação e o crescimento da economia.

“O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2021, é incorporado no valor da atualização extraordinária”, pode ler-se na versão preliminar da proposta de OE2021.

São abrangidas pela atualização extraordinária as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Segundo o documento, a atualização extraordinária “é definida nos termos a regulamentar pelo Governo”.

Este ano, o aumento extraordinário começou a ser pago em maio, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado e abrangeu cerca de 1,9 milhões de pensionistas.

A atualização extraordinária traduziu-se num aumento de 10 euros para os 1,3 milhões de pensionistas com pensões de valor até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 658,2 euros, e de seis euros para os cerca de 600 mil reformados que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.

A medida representa em 2020 uma despesa anual de 120 milhões de euros, segundo uma nota divulgada na altura pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Este é quarto ano em que as pensões de valor mais baixo têm um aumento extraordinário e que visa compensar os pensionistas com pensões de valor mais baixo e que não tiveram qualquer atualização nas reformas entre 2011 e 2015.

Em 2017 e 2018, as pensões tiveram um aumento extraordinário pago a partir de agosto e, no ano passado, a medida entrou em vigor em janeiro.

Este ano, o OE2020 determinou que o pagamento fosse feito no mês seguinte ao da entrada em vigor do Orçamento do Estado.

OE2021: Novo apoio social abrange trabalhadores independentes e domésticos

O novo apoio social de resposta à crise pandémica irá abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso e que poderá ainda sofrer alterações, em 2021 “é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença covid-19”.

Serão abrangidos pelo novo apoio os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico e também os trabalhadores independentes que, a partir de 01 de janeiro de 2021, vejam o seu subsídio de desemprego terminar.

Para estas situações, o apoio é pago até dezembro de 2021, por um período máximo de 12 meses e a prestação tem caráter diferencial, sendo atribuído mediante condição de recursos.

Assim, para os trabalhadores que virem o seu subsídio de desemprego terminar a partir de janeiro, o apoio varia entre 501,16 euros e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar, não podendo ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia.

O apoio abrange ainda os trabalhadores que, “por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego”, estabelece a proposta preliminar.

No caso destes trabalhadores que não conseguirem ter acesso ao subsídio, o apoio é pago até seis meses, seguidos ou interpolados, correspondendo “ao valor da quebra do rendimento relevante médio mensal entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019”.

Têm ainda direito ao apoio os trabalhadores independentes e os do serviço doméstico “com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019”.

Nestas situações, o apoio corresponde a 50% do valor da quebra de rendimento mensal.

Em ambos os casos, a prestação tem “como limite 501,16 euros, não podendo, em nenhum dos casos, o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019”, lê-se no documento.

A proposta do Governo define ainda que o apoio tem um limite mínimo de 50 euros, “com exceção das situações em que a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS, em que o limite mínimo do apoio é de 0,5 IAS”.

O IAS é este ano de 438,81 euros, devendo ser atualizado em 2021, em linha com a inflação e crescimento do Produto Interno bruto (PIB).

Os beneficiários da nova prestação estão sujeitos aos deveres previstos na lei para quem recebe o subsídio de desemprego, como a procura ativa de emprego ou aceitar trabalho conveniente ou socialmente necessário.

Os trabalhadores que perderem o subsídio de desemprego a partir de janeiro de 2021 e que tenham direito a subsídio social de desemprego, recebem “um complemento extraordinário que corresponde à diferença entre o valor desse subsídio e o valor a que teriam direito” do novo apoio, define ainda a proposta orçamental.

“Os encargos extraordinários associados ao pagamento do apoio previsto no presente artigo são financiados através de verbas do Orçamento do Estado”, pode ler-se no documento.

Segundo a proposta, o apoio é regulamentado por portaria dos membros do Governo das Finanças e da Segurança Social “e é objeto de avaliação no final de 2021, tendo em consideração a evolução económica e social do país e a avaliação do impacto do apoio”.

Saldo da Segurança Social deverá cair 37% para 932,2 ME

O saldo da Segurança Social deverá cair em 37% no próximo ano face a 2020 para 932,2 milhões, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) hoje entregue no parlamento.

“O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social, em 2021, será o de recuperação face à crise causada pela pandemia de covid-19, prevendo-se, para 2021, um saldo em contabilidade pública de 932,2 milhões de euros”, lê-se no relatório.

Apesar da queda esperada de 543,4 milhões de euros em 2021, o saldo da Segurança Social manter-se-á positivo, estando prevista uma consignação extraordinária de 517 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal (AIMI) e de uma parcela do IRC.

De acordo com o relatório, será consignado ao orçamento da Segurança Social, “de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, 517 milhões de euros que procederão de receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140 milhões de euros) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (377 milhões de euros)”.

Está ainda prevista uma consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) de 33 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário.

Para 2021, a receita da Segurança Social deverá, no entanto, cair em 733,9 milhões de euros, para 31.675,2 milhões de euros.

Este resultado é influenciado pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas implementadas em 2020 no âmbito da covid-19, “verificando-se uma redução de 1.373 milhões de euros associados a esta transferência”, indica o documento.

Por outro lado, a receita de contribuições sociais deverá aumentar 5,2%, para 18.928,1 euros.

“Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente a diminuição da taxa de desemprego (de 8,7% em 2020 para 8,2% em 2021), o crescimento do emprego em 1,2%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (5,5%)”, sublinha o executivo.

Quanto à despesa, o Governo estima uma diminuição de 0,6% no próximo ano, face à previsão de execução de 2020, atingindo 30.743 milhões de euros.

No âmbito das medidas relacionadas com a covid-19, o Governo estima uma despesa global de 776 milhões de euros, 309 milhões dos quais dizem respeito ao prolongamento, em 2021, do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Já o novo apoio extraordinário ao rendimento de trabalhadores implicará uma despesa entre 400 e 450 milhões de euros, devendo chegar a 170 mil pessoas.

Para o aumento da despesa com prestações sociais contribui ainda o acréscimo de 8,6% previsto com as prestações de desemprego, para 1.642,9 milhões de euros em 2021.

Na estimativa de despesa com pensões foi considerada a atualização extraordinária das pensões mais baixas, com efeitos a partir de agosto, no valor de 547,4 milhões de euros.

Ministério da Cultura terá 563,9 ME de previsão de despesa contando com RTP

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 prevê uma despesa total consolidada de 563,9 milhões de euros para a Cultura, o que significa um crescimento de 19,3% face à execução estimada deste ano, segundo o documento.

Deste valor, se se excluir a RTP, a despesa total consolidada prevista para 2021 para a área da Cultura será de 313,1 milhões de euros, ou seja contará com mais 35,6 milhões de euros face ao Orçamento deste ano.

De acordo com a proposta de OE para 2021, nesta previsão de despesa estão incluídos 21 milhões de euros de receitas de impostos e cinco milhões de euros de receita da Lotaria do Património, uma das novas iniciativas do Ministério da Cultura, inscritas na proposta de OE.

A despesa total consolidada tem em conta todas as fontes de financiamento – como transferências do Estado, receitas próprias dos diferentes organismos, fundos estruturais – e diz respeito ao dinheiro que a Cultura prevê aplicar no próximo ano, incluindo os apoios e transferências para a Comunicação Social (porte pago, apoios à comunicação social regional, contribuição sobre o audiovisual e indemnizações compensatórias).

Quanto à receita total consolidada, a proposta de OE indica 567,1 milhões de euros (um aumento de 10,3%).

Desse total, 63,5% dizem respeito a receitas de impostos da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, a compensações financeiras do Estado pela prestação de serviço público às entidades das áreas do teatro, da música e da dança, e a verbas para apoio às artes.

Na área da Cultura, a proposta refere ainda a afetação de 2,1 milhões de euros no total da despesa do programa orçamental para a “contingência covid-19”.

É ainda considerada receita própria a verba proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, afeta ao Fundo de Fomento Cultural, e a receita da Lotaria do Património que reverte a favor do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

O Governo retoma ainda o “objetivo estratégico”, assumido no Orçamento do ano passado, de prosseguir “a política de reforço de investimento na cultura”, tendo em vista atingir os “2% da despesa discricionária”, o que significa a possibilidade de contabilizar toda a despesa pública no setor, feita pelos diferentes departamentos governamentais.

Esta contabilidade exclui, porém, a comunicação social, de acordo com as classificações estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e o Sistema Europeu de Contas.

A Comunicação Social representa cerca de 52,6% da estrutura da despesa prevista pelo OE para o Ministério da Cultura, “resultante inteiramente do orçamento da RTP”, segundo a própria proposta de diploma.

As outras entidades da Cultura, sob a tutela do Ministério, que atingem perto de duas dezenas, representam 46,7% da despesa prevista, menos de metade do total, conforme os números da própria proposta.

Exportações devem cair 22% e importações 17,9% em 2020

O Governo agravou as estimativas de queda para as importações e exportações em 2020 (22% e 17,9%, respetivamente) mas aumentou as previsões de crescimento para 2021, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado.

Segundo os números conhecidos hoje, as exportações de bens e serviços devem recuar 22% em 2020, recuando as importações 17,9% este ano, uma revisão em baixa dos números apresentados no Orçamento Suplementar para 2020, em junho.

À data, o Governo apontava para uma quebra nas exportações de 15,4% e de 11,4% nas importações.

Já para 2021, o Ministério das Finanças fez hoje uma previsão de um crescimento de 10,9% das exportações e de 7,2% das importações, uma revisão em alta face aos 8,4% previsto em junho para as exportações e de 7,0% para as importações.

Os números hoje apresentados pelo ministério de João Leão contrastam ainda com os apresentados na semana passada pelo Banco de Portugal, liderado pelo ex-ministro das Finanças Mário Centeno.

Na terça-feira, o Banco de Portugal apontou para uma quebra das exportações de 19,5% em 2020, apontando para menos 12,4% de importações face a 2019.

Os números do Conselho das Finanças Públicas (CFP) aproximam-se dos do ministério de João Leão relativamente à estimativa para a quebra nas exportações (-22,5%) e nas importações (-17,5%) este ano.

Para 2021, o CFP espera um crescimento de 7,5% nas exportações e de 9,3% nas importações.

Já a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) estimou, em junho, uma queda das exportações em 2020 na ordem dos 15,5% e das importações nos 13,3%.

Para o próximo ano, a OCDE aposta numa recuperação de 8,2 das exportações e de 8,6% das importações.

ACT vai notificar grandes empresas sobre desigualdade de género nos salários

A Autoridade das Condições do Trabalho (ACT) vai notificar as grandes empresas que revelem diferenças remuneratórias entre homens e mulheres para apresentarem “um plano de avaliação das diferenças detetadas”, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A medida resulta do “reforço dos mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, com reforço do combate à discriminação salarial em razão do sexo”, de acordo com o documento hoje divulgado.

Segundo o relatório, no âmbito da lei que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres, de 2018, “será disponibilizado o balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa, profissão e níveis de qualificação”.

“Este instrumento permitirá às empresas posicionarem-se em relação ao seu setor do ponto de vista da disparidade salarial de género, tendo como referência o barómetro setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, e permitirá à ACT passar a notificar as empresas de grande dimensão cujos respetivos balanços evidenciem diferenças remuneratórias, para apresentarem um plano de avaliação das diferenças detetadas”, adianta o documento.

O relatório dá ainda conta da intenção do Governo de responder às desigualdades de género criadas pelo teletrabalho na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.

“O Governo irá prosseguir, em 2021, uma política de promoção da igualdade e não discriminação, avaliando e respondendo aos impactos de género da covid-19, que reforçam a necessidade de medidas de política pública robustas nesta área, designadamente o programa “3 em Linha” — Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, tendo em conta, em particular, o impacto do teletrabalho na divisão desigual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens”, refere o documento.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi entregue hoje ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, sendo votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

[Última actualização: 12.10.2020, às 23:50]

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