O ministro das Finanças, Fernando Medina (D), ladeado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes (E), no final da conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2023, em Lisboa, 10 de outubro de 2022. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

O ministro português das Finanças, Fernando Medina, garantiu hoje que o país está preparado para cenários “mais adversos”, caso se concretizem, uma vez que ganhou espaço orçamental com a estratégia seguida em 2022.

Fernando Medina falava na conferência de imprensa de apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje no parlamento, quando questionado sobre qual a margem orçamental para novas medidas de apoio caso se revelem necessárias.

“Sim, estamos preparados para cenários que possam ser mais adversos porque é essa a nossa obrigação: deixar o país com mais segurança”, disse.

O titular das Finanças realçou que quando apresentou o último Orçamento do Estado para 2022 sublinhou que o grande objectivo era ganhar margem de manobra para enfrentar contextos adversos.

“Esses resultados foram atingidos”, vincou, salientando que o país “dispõe de margem de manobra superior àquela que tinha há um ano”.

O ministro justificou que tal apenas foi possível por ter seguido uma estratégia este ano, que, diz, se revelou “correcta”.

“O nosso caminho foi de ganhar essa margem. Arrancamos para ano de 2023 com espaço dentro da política orçamental”, acrescentou, assinalando a previsão do défice de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano.

O ministro das Finanças entregou hoje, no parlamento, a proposta de Orçamento para 2023, a segunda apresentada pelo terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.

Actualização dos escalões e mínimo de existência valem 500 ME

A actualização dos escalões de IRS em 5,1%, acompanhada da descida da taxa do 2.º escalão, e a mudança no mínimo de existência vão chegar a quatro milhões de pessoas e ter um impacto de 500 milhões de euros.

Estes valores globais constam do relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) hoje divulgada e entregue na Assembleia da República.

Tal como indicava o acordo de rendimentos e competitividade que este domingo foi assinado pelo Governo e parceiros Sociais, em 2023 os escalões do IRS vão ser actualizados em linha com o referencial de valorização salarial indicado nesse acordo para 2023, e que é de 5,1%.

Este alargamento dos limites de cada um dos nove escalões de rendimento colectável (com base no qual é apurado em cada ano o imposto que cada contribuinte sujeito a IRS tem efectivamente a pagar) foi acompanhado por uma redução em dois pontos percentuais (de 23% para 21%) da taxa do 2.º escalão.

Esta descida da taxa diminui taxa meia dos restantes escalões e, segundo o Governo, traduzir-se-á numa redução do imposto para cerca de dois milhões de agregados familiares.

Segundo o mesmo documento, a taxa média para quem tem rendimentos colectáveis enquadráveis até ao 3.º escalão, por exemplo, recua dos actuais 20,06% para 19,58%.

Esta medida terá um impacto na receita de 300 milhões de euros em 2023 a que se somam 200 milhões de euros por via da mudança nas regras do mínimo de existência as quais, segundo a mesma informação, irão beneficiar trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1.000 euros mensais.

O mínimo de existência destina-se a impedir que da aplicação das regras de liquidação do IRS, as pessoas com rendimentos mais baixos fiquem com um rendimento líquido inferior a determinado valor: O maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS).

Considerando que a aplicação desta regra é feita no final da liquidação do imposto, verifica-se que, para um conjunto significativo de agregados com o rendimento bruto ligeiramente superior ao limite do Mínimo de Existência, o rendimento líquido de IRS é igual a este limite”, refere o relatório.

O documento ilustra esta situação exemplificando que um solteiro com rendimento bruto de 10.555 euros anuais dispõe de rendimento líquido de IRS de 9.870 euros (valor do Mínimo de Existência para 2022), o mesmo valor que um solteiro com rendimentos brutos anuais de 9.870 euros.

“Por outras palavras, existe um intervalo (que atinge cerca de 50 euros/mês para trabalhadores dependentes e pensionistas, e cerca de 70 euros/mês para trabalhadores independentes) durante o qual a taxa marginal de imposto é 100%”, conclui.

Medina admite corrigir actualização das pensões se inflação em novembro subir

O ministro das Finanças admitiu hoje que, se a inflação em novembro, sem habitação, for superior aos 7,4% estimados, haverá correcção da actualização das pensões no próximo ano.

“Se desse cálculo ‘a posteriori’ resultar que a inflação sem habitação em novembro é superior, faremos a correcção [das pensões] relativamente a esse aumento, que, em qualquer caso, será sempre uma correcção pequena, dado os valores que aqui estão em causa”, admitiu Fernando Medina, em conferência de imprensa sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República.

O mecanismo em vigor de actualização das pensões tem em conta o crescimento médio anual do PIB dos últimos dois anos, terminados no terceiro trimestre e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em dezembro, ou em 30 de novembro, se aquele valor não estiver disponível à data da assinatura do diploma de actualização.

O Governo projecta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano, segundo a proposta entregue.

Além disso, o relatório que acompanha a proposta de OE confirma que cerca de 2,7 milhões de pensionistas terão em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão.

De acordo com o documento entregue hoje no parlamento, em 2023, “o Governo procede a uma actualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão”.

Críticas da oposição são por “espaço ideológico” ou por “hipocrisia” – Medina

O ministro das Finanças, Fernando Medina, considerou hoje ser natural as críticas da oposição ao Orçamento, mas defendeu não terem fundamento, dizendo que ou assentam no espaço ideológico ou revelam “hipocrisia”.

“É normal que a oposição tente encontrar espaços de crítica. Esse ângulo de crítica é um ângulo que me parece sem fundamento”, disse Fernando Medina, durante a conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), quando questionado sobre a avaliação da oposição ao documento.

Para o governante, consoante o ângulo “é uma crítica que surpreende por hipocrisia”, ou é uma crítica natural “pelo espaço ideológico”.

Sobre as críticas à esquerda dos partidos à esquerda do PS, Fernando Medina deu uma estimativa do impacto nos juros se tivesse optado no passado por uma política que levasse o défice para 3% do Produto Interno Bruto (PIB) para defender que seguiu a melhor estratégia.

“Se em vez dos défices mais reduzidos, só neste momento estaríamos a pagar em juros mais 1.300 milhões de euros que somam ao aumento que vamos ter agora”, disse, apontando para uma diferença total de 2.500 milhões de euros em juros.

Já sobre “aqueles que querem diminuir défice e dívida”, mas aumentar a despesa, Fernando Medina disse ser “hipocrisia”.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de OE2023, que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a proposta reforça os rendimentos, promove o investimento e mantém o compromisso com finanças públicas sãs num ambiente externo adverso de guerra na Europa e escalada da inflação.

O Governo visa reduzir o peso da dívida pública de 115% do PIB para 110,8% em 2023 e projecta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano.

Receita fiscal deverá crescer 1,5% para 53.637 ME

A receita fiscal em 2023 deverá ascender a 53.637 milhões de euros, com um crescimento de 1,5% face à estimativa para 2022, impulsionada pelos impostos indirectos, foi hoje anunciado.

“A receita fiscal em 2023 deverá reflectir um crescimento correspondente a 811 milhões de euros (1,5%), face à estimativa de receita para 2022, ascendendo a 53.637 milhões de euros”, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023).

Este aumento é impulsionado pela evolução da receita dos impostos indirectos, que deverá aumentar 3,1%, o equivalente a mais 897 milhões de euros.

A receita do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) deverá subir em 857 milhões de euros em 2023, mais 4,1% face a 2022, devido à evolução do consumo privado e das importações.

Esta estimativa tem ainda em conta o impacto de medidas como a redução da taxa do IVA na electricidade, reparação de aparelhos domésticos, painéis solares e em bens de produção agrícola.

No que se refere aos Impostos Especiais de Consumo (IEC) as estimativas apontam para uma diminuição da receita, face a 2021, em 135 milhões de euros (-2,9%), perante a perda de 206 milhões de euros da receita do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), decorrente da descida das taxas sobre os combustíveis rodoviários.

Prevê-se ainda uma subida na receita do Imposto sobre o Tabaco (IT) em 57 milhões de euros e do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) em 14 milhões de euros, perante o crescimento do consumo privado e da procura interna e a actualização das taxas de imposto propostas.

Por sua vez, a receita do Imposto Sobre Veículos (ISV) deverá crescer, comparativamente a 2022, em 21 milhões de euros, mais 4,6%, enquanto a do Imposto do Selo (IS) deverá ascender 4,9% ou 94 milhões de euros.

Em 2023, à semelhança do que vai acontecer com os IEC ou com o ISV, as taxas do Imposto Único de Circulação (IUC) vão ser actualizados, prevendo-se que a receita aumente em 57 milhões de euros face a 2022.

Já do lado dos impostos directos, para 2023, estima-se que a receita do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) apresente um acréscimo de 0,3%, face à estimativa de 2022, ascendendo a 16.224 milhões de euros.

“Para o apuramento da estimativa concorre a evolução positiva do mercado de trabalho corporizada no crescimento das remunerações, bem como o efeito das medidas de política propostas, as quais visam permitir um aumento significativo dos rendimentos das famílias”, explicou, precisando que estes ajustes correspondem à actualização dos escalões do IRS, à redução em dois pontos percentuais da taxa marginal aplicável ao segundo escalão, assim como a reformulação das regras do mínimo de existência.

Por último, a receita fiscal do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas) poderá ascender a 7.329 milhões de euros no próximo ano, uma diminuição em 2,2%.

Para este resultado contribuem medidas como o Incentivo Fiscal à Recuperação e a majoração dos gastos de energia e produção agrícola.

Taxa sobre lucros extraordinário entra em vigor ainda este ano

A taxa sobre lucros extraordinários de sectores ligados à energia será alvo de uma proposta de lei própria, para entrar em vigor ainda este ano, disse hoje o ministro das Finanças, na apresentação do Orçamento do Estado para 2023.

“[A taxa sobre lucros extraordinários] será alvo de uma proposta de lei própria. Está aqui no Orçamento do Estado, para sinalizar o seu impacto no quadro fiscal do próximo ano, mas terá de ter uma iniciativa legislativa própria que faça com que entre em vigor ainda em 2022”, explicou Fernando Medina, em conferência de imprensa, no Salão Nobre do Ministério das Finanças.

A medida, conhecida como ‘windfall tax’, vai avançar, após Portugal ter apoiado a proposta da Comissão Europeia para a criação desta taxa, que visa empresas dos sectores do petróleo, gás natural, carvão e refinação.

Em Portugal, a medida terá o nome de Contribuição Temporária de Solidariedade (CTS) e terá uma “taxa mínima de 33%”, em linha com “aquela que foi a decisão a nível europeu, e a que todos os países estão naturalmente sujeitos”, explicou o ministro das Finanças.

A medida, defendida pela Comissão Europeia, visa uma taxa extra sobre os lucros inesperados de empresas, que têm tido uma facturação acima do normal, devido à guerra na Ucrânia.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a proposta reforça os rendimentos, promove o investimento e mantém o compromisso com finanças públicas sãs num ambiente externo adverso de guerra na Europa e escalada da inflação.

O Governo visa reduzir o peso da dívida pública de 115% do PIB para 110,8% em 2023 e projecta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano.

Cultura sobe a 0,28% da despesa total consolidada da administração central

Os 504,3 milhões de euros de despesa do Ministério da Cultura, prevista para os organismos do sector, no próximo ano, representam pouco mais de 0,28% da despesa total consolidada da administração central, segundo os números do Governo.

De acordo com o quadro da despesa consolidada por programas orçamentais, publicado no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2023, entregue hoje no Parlamento, a despesa prevista da administração central ascende a 177,473 mil milhões de euros, o que situa o orçamento do Ministério da Cultura, para os cerca de 20 organismos tutelados, sem RTP, em 0,284% daquele valor.

Esta margem sobe a cerca de 0,43%, considerando a despesa total de 760,3 milhões de euros da Cultura, com as dotações destinadas à comunicação social, nomeadamente a RTP.

No orçamento de 2022, a despesa prevista no Programa Orçamental da Cultura estritamente para o sector (sem comunicação social) representava 0,25% da despesa total consolidada da administração central e, em 2021, 0,21%.

Em função da despesa efectiva consolidada da administração central (excluída de activos e passivos financeiros), que o Governo situa em 85,207 mil milhões de euros, em 2023, os 504,3 milhões da Cultura representam perto de 0,60% (contra 0,46% do OE para 2022).

No quadro plurianual das despesas, porém, a Cultura, no contexto das “missões de base orgânica”, que congregam despesa e fontes de financiamento público do sector, envolvendo diferentes áreas, tem previsto um limite de despesa de 1,101 mil milhões de euros, no próximo ano.

Para 2022, o Programa Orçamental da Cultura previa uma despesa total de 644 milhões de euros, que se fixava em 390 milhões para o sector, excluindo a dotação da RTP, numa despesa total consolidada da administração central de 147,467 mil milhões de euros.

Em termos de despesa discricionária do Estado, que considera despesa transversal no sector, envolvendo outros departamentos governamentais, o relatório que acompanha a proposta de OE para 2023 indica que “o Programa Orçamental da Cultura já representará, em 2023, 2,0%”.

No texto do relatório, o Governo afirma manter “a aposta no sector da Cultura, tendo como horizonte atingir a meta de 2,5% da despesa discricionária do Orçamento do Estado até ao final da legislatura”.

Os profissionais da Cultura têm vindo a reclamar dotações para o sector na ordem de 1% da despesa prevista no Orçamento do Estado.

Governo prevê investimento de 823 ME em ferrovias e rodovias para o ano

O Governo prevê realizar, em 2023, um investimento de 823 milhões de euros em ferrovias e rodovias, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2023).

No documento, o Governo estima um investimento de 780 milhões de euros na parte ferroviária, no âmbito do programa Ferrovia 2020 e 43 milhões de euros nas rodovias.

O montante alocado à vertente ferroviária contempla, à imagem do que tem acontecido nos anos anteriores, os corredores internacionais sul e norte, o corredor norte-sul e corredores complementares, indicou o executivo, no relatório.

Na parte rodoviária, os 43 milhões de euros estão divididos por várias intervenções.

O relatório indica ainda algumas revisões para este ano, face ao que estava previsto no OE2022. Assim, para este ano as ferrovias contemplam 336 milhões de euros, face aos 473 milhões de euros inscritos no Orçamento do ano passado.

Na rodovia, o valor de 51 milhões de euros estimado no OE2022 reduziu-se para 40 milhões de euros na proposta hoje apresentada.

De acordo com o Governo, “em 2023, dar-se-á seguimento ao ambicioso programa de investimentos na requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional, alicerçada no Programa Ferrovia 2020, com um investimento superior a 2.000 milhões de euros”, destacando “como principais intervenções em curso a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, a modernização da Linha do Norte entre Ovar e Gaia, da Linha de Sines, da Linha de Cascais e a electrificação das Linhas do Oeste e do Algarve”.

Segundo o Governo, “estes investimentos são co-financiados pelo PT2020 e pelo Mecanismo Interligar a Europa. Será dada continuidade aos projectos incluídos no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030). Neste âmbito, destaca-se, em 2023, o desenvolvimento de estudos e projectos da nova linha Porto-Lisboa e a requalificação da Linha do Vouga”.

Orçamento para a Defesa Nacional aumenta para 2.584,9 milhões

O Orçamento de Estado para 2023 prevê uma despesa total consolidada de 2.584,9 milhões de euros, destacando-se o investimento de mais 17 milhões na Lei de Programação Militar face às estimativas para 2022.

De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo estima gastar 2.584,9 milhões de euros na Defesa Nacional, o que representa mais 198,4 milhões de euros face à estimativa de gastos para 2022 (2.386,5 milhões).

Tendo em conta estes valores, o Governo aponta para um aumento de cerca de 8,3% do orçamento para a Defesa Nacional.

No orçamento para 2022 – em que na primeira metade do ano o país esteve em duodécimos – o Governo estimava uma despesa total consolidada para a Defesa ligeiramente superior àquela que prevê agora: 2.450,7 milhões.

Comparativamente à despesa total consolidada que o Governo previa no Orçamento do Estado para 2022, a diferença face ao valor que prevê gastar em 2023 desce para 134,2 milhões de euros, o que representa um aumento na Defesa de cerca de 5,5%.

Segundo o mesmo relatório, o executivo prevê gastar 430,6 milhões de euros na Lei de Programação Militar (LPM), o que representa uma subida de 17 milhões face ao ano anterior.

Quanto à Lei de Infra-estruturas Militares (LIM) o Governo atribui 22 milhões de euros, um aumento de 14 milhões face à estimativa para 2022.

Para as Forças Nacionais Destacadas (FND) são atribuídos 73 milhões de euros para 2023 – um aumento de cerca de três milhões -, os encargos com saúde são orçamentados em 21 milhões de euros e os custos com reformas e pensões diminuem, passando de 82,4 milhões em 2022 para 81,5 em 2023.

“Em 2023, face ao novo quadro geoestratégico decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, são assegurados os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projecção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), no cumprimento das obrigações de Portugal no quadro da Aliança e no respeito pelo direito internacional”, salienta o Governo.

No relatório, o executivo maioritário destaca “as intervenções previstas na LPM, designadamente, contratos de sustentação das aeronaves KC-390, de manutenção da frota dos helicópteros EH-101, operacionalização e modernização dos sistemas de armas das aeronaves dos F-16 e ainda para a locação das aeronaves C-295 e dos meios aéreos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)”.

“O investimento ascende a 505,9 milhões de euros, dos quais 301,4 milhões de euros se enquadram no âmbito da LPM, em que se destaca a despesa relativa ao programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e a construção de dois navios de patrulha oceânica”, é salientado.

Já quanto a investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) “destaca-se a aplicação de cerca de 46 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I — Plataforma Naval, bem como 25,2 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR”.

“Nas receitas de vendas de bens e serviços destaca-se sobretudo a EPR — Arsenal do Alfeite, com uma previsão de 41,2 milhões de euros, essencialmente resultante dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa”, é salientado no texto.

O executivo compromete-se a prosseguir com o estudo “para a adequação dos mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção, onde se destaca a criação do Quadro Permanente de Praças no Exército e na Força Aérea e o reforço do Regime de Contrato Especial, a par da aposta na formação e na qualificação”.

O Governo destaca ainda como “iniciativas geradoras de novas receitas” a realização de acções de formação na academia de formação da Arsenal do Alfeite, S.A.”.

Freguesias recebem 293,2 milhões de subvenção geral

As freguesias vão receber 293,2 milhões de euros (ME) de subvenção geral através do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), mais 16,3 milhões do que este ano, segundo a proposta hoje entregue no parlamento.

De acordo com o documento, em 2023 o montante global de subvenção geral para as freguesias é de 293.206.709 euros, quando no orçamento anterior tinha sido fixado em 276,9 milhões de euros.

As freguesias de Lisboa receberão em 2023 o montante global de 75,2 ME, no âmbito da reforma administrativa deste município, que ocorreu separada da reforma na generalidade do país.

As juntas de freguesia terão ainda 30,6 ME para pagamento dos vencimentos dos autarcas que desempenham funções a meio tempo ou a tempo inteiro.

No âmbito dos autos de transferência de competências de municípios para freguesias do continente, o OE2023 indica que serão retidos um total de 133.575.229,01 euros a câmaras municipais para distribuir pelas freguesias que passaram a assumir essas competências.

Orçamento para a Educação diminuiu 7,6% devido à descentralização

O sector do ensino básico e secundário deverá contar com cerca de 6,9 mil milhões de euros previstos na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), menos 7,6% em relação a 2022 devido ao processo de descentralização.

Segundo a proposta de OE2023 entregue hoje no parlamento, o ensino básico e secundário e administração escolar terá uma ” uma despesa total consolidada de 6933,3 milhões de euros, o que traduz um decréscimo de 7,6% (menos 569,1 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2022”.

De acordo com o documento hoje entregue na Assembleia da República, o valor estimado para o ano que agora termina será de 7 502,4 milhões de euros.

O relatório da proposta do Governo explica que a redução da verba decorre do processo de descentralização, uma vez que as despesas associadas às competências que passaram para a esfera das autarquias são asseguradas através de transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Segundo a proposta, o fundo é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

A despesa efectiva consolidada é de 6.872,3 milhões de euros, sendo que a receita total consolidada totaliza 6.933,4 milhões de euros, “originando um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros”.

O documento especifica ainda que do valor orçamentado para 2023, a maior fatia (75,3%) é para despesas com pessoal, a que correspondem 5.222,4 milhões de euros. Também aqui há um decréscimo, de 11,6 milhões de euros, pelo mesmo motivo, uma vez que apenas se mantêm na esfera do Ministério da Educação os docentes, técnicos superiores e, no caso das escolas profissionais, também os não docentes.

O OE2023 prevê ainda 841,8 milhões de euros em dotações específicas, dos quais 653,9 milhões de euros para a educação pré-escolar e 187,9 milhões de euros para transferências para o ensino particular e cooperativo.

No capítulo dedicado ao ensino básico e secundário e administração escolar, o relatório destaca um conjunto de medidas previstas no programa do Governo, algumas das quais já iniciadas em anos anteriores e que terão continuidade em 2023.

É o caso do plano de recuperação das aprendizagens, na sequência da pandemia da covid-19, e da transição digital, que prossegue com a melhoria da internet nas escolas, equipamento dos serviços administrativos, instalação de laboratórios de educação digital e formação para a capacitação digital dos docentes.

Com uma verba de 66,4 milhões de euros para a universalização da escola digital, no próximo ano, também deverá ficar concluída a avaliação do projecto-piloto de manuais digitais, seguindo-se a desmaterialização progressiva dos manuais, e os exames em formato digital também serão alargados a todas as provas de aferição e provas finais do 9.º ano.

Estão ainda previstas medidas já anunciadas pelo ministro da Educação, João Costa, para responder à carência de professores, como a revisão do modelo de recrutamento de docentes, que está a ser actualmente negociada com os sindicatos, a alteração do modelo de formação inicial dos docentes, com mudanças no acesso aos mestrados em ensino, no modelo de estágios e a criação de programas de actualização para professores que tenham abandonado a profissão e queiram regressar.

Também no que respeita aos professores, o Governo compromete-se a avaliar e reduzir o trabalho burocrático, bem como implementar diferentes programas de formação de docentes e não docentes.

Por outro lado, com o objectivo de valorizar o ensino profissional, no próximo ano serão instalados os primeiros centros tecnológicos especializados e haverá um novo concurso para um novo conjunto de centros.

Programa de redução tarifária com mais 50ME para manter preço dos passes

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos tem um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros (ME), verba que será reforçada até 50 ME para garantir a manutenção do preço dos passes.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo mantém, assim, o financiamento base que constava no Orçamento deste ano, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental.

De acordo com o documento, fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte “até mais 50 milhões de euros” para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes dos transportes públicos, “como medida excepcional de mitigação dos efeitos da inflação”.

No relatório que acompanha a proposta de OE2023, o Governo lembra que “os preços dos factores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8%” este ano e, por isso, prevê que “as autoridades de transportes e as empresas que operam este serviço teriam de repercutir estes aumentos de custos, subindo os tarifários para os passageiros”.

“Face a este cenário, vai ser reforçado o Programa de Apoio à Redução Tarifária com verbas em montante adequado para cobrir o aumento de custo dos operadores, garantindo para 2023 que os passes mantêm os preços em vigor para os clientes. Esta medida é fundamental para sustentar a continuada recuperação da procura pelos serviços de transporte público, mas também constitui um importante apoio às famílias, num momento de aumento dos custos de vida. Como fim último, a medida contribui para descarbonizar a mobilidade”, lê-se no documento.

O Fundo Ambiental fica também autorizado a transferir para as autoridades de transporte mais 60 milhões de euros, através de consignação de receitas ao Fundo Ambiental, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transporte público abrangidos pelo PART, “ainda afectados pelos efeitos da perda de procura decorrente da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente”.

Segundo a proposta, a Área Metropolitana de Lisboa vai receber até 1.147.980 euros do Fundo para o Serviço Público de Transportes para financiamento das autoridades de transportes, enquanto a Área Metropolitana do Porto poderá receber até 912.420 euros, os mesmos valores previstos no OE2022.

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte PROTransP vai contar este ano com um orçamento de 20 milhões de euros, um aumento de 4,5 milhões euros em relação ao OE2022.

O PART, criado em abril de 2019, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público colectivo de passageiros, visando reduzir a factura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.

Já o programa PROTransP, criado pelo Governo em 2020, privilegia “as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público colectivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade”.

O PROTransP tem como propósito aumentar a oferta de transporte colectivo nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade.

Retenção na fonte do IRS pode ser reduzida para quem tem crédito à habitação

As famílias com empréstimo à habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, prevê o OE2023, determinando que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos.

A medida, de adesão voluntária, poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano, segundo as estimativas do Governo.

“Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A [trabalho dependente] de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respectivo titular de rendimentos”, refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

Para poderem beneficiar deste alívio no pagamento mensal do imposto, os trabalhadores terão de, cumulativamente, possuir um empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente, e de auferir uma remuneração mensal até 2.700 euros – o referencial que o Governo usou para definir a atribuição do apoio extraordinário de 125 euros que é pago este mês.

Além disto, as famílias terão de comunicar à entidade empregadora, “em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista”, através de declaração acompanhada dos “elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente”.

Esta medida irá juntar-se a outras que o Governo está a preparar para ajudar às famílias face à subida acentuada das Euribor, o indexante usado em mais de 90% dos empréstimos à habitação.

Recorde-se que as regras fiscais em vigor, no que à habitação diz respeito, permitem aos devedores abater aos IRS o correspondente a 15% dos juros dos empréstimo da casa, até ao limite de 296 euros.

Valorização da administração pública tem impacto de 1.320 ME

Os aumentos salariais, progressões e promoções na administração pública e outras valorizações terão um custo de 1.320 milhões de euros em 2023, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

O documento entregue hoje no parlamento confirma os aumentos já anunciados pelo Governo e que estiveram em negociação com os sindicatos da administração pública.

Prevê-se uma actualização dos salários dos 742 mil funcionários públicos, com um horizonte plurianual com vista a dar “previsibilidade na actualização anual dos salários” e a valorizar as carreiras ao longo da legislatura (até 2026).

“Para 2023, todos os trabalhadores terão, no mínimo, um aumento de 52,11 euros por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização de pelo menos 2%”, pode ler-se no relatório do OE2023.

A actualização salarial média será assim de 3,6% no próximo ano, inferior à inflação prevista, de 7,4%.

Aos aumentos salariais “acrescem as progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras, e a subida da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 761,58 euros”, realça o Governo.

Segundo o executivo, o conjunto das medidas resultam num aumento do ganho médio dos trabalhadores em funções públicas de 5,1% e num impacto orçamental de 1.320 milhões de euros, dos quais 905 milhões de euros para a actualização da base remuneratória e outras valorizações, 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras) e 77 milhões de euros para a subida do subsídio de refeição.

O subsídio de alimentação na administração pública sobe dos 4,77 euros para 5,20 euros no próximo ano.

MNE com 496,2 ME em despesa total consolidada, mais 1,2% que execução 2022

O Ministério dos Negócios Estrangeiros conta para 2023 com uma dotação orçamental para despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros, cerca de 1,2 por cento acima da execução estimada para até final de 2022.

O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, entregue hoje pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, indica que o Programa Orçamental da Representação Externa prevê uma despesa efectiva consolidada de 456,20 milhões de euros, 0,2 por cento mais do que no ano corrente.

A receita total consolidada prevista para o próximo ano cai 33,6 por cento, face à estimativa de 747,74 milhões em 2022, para 496,2 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista.

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, contribuem sobretudo as despesas com pessoal (218,7 milhões de euros), o Camões, I.P. (37,8 milhões de euros), e a AICEP (26,7 milhões de euros), que reflecte “as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem como revalorizações salariais”, lê-se no documento.

Na proposta de OE para este ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros aponta que, na medida 103 – “Impacto do choque geopolítico” foram afectos 0,8 milhões de euros, correspondendo maioritariamente a despesas com as missões de serviço público dos elementos da Unidade de Serviço Externo Periférico na Ucrânia da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (GAFMNE).

Na especificação de “Políticas e medidas” da representação externa é referido o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, destacando que em 2023, o Governo assegurará os compromissos do MNE e do Ministério da Defesa Nacional “no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, estabelecido pelo Conselho da União Europeia de 22 de março de 2021 e demais decisões subsequentes”.

Do total de receita consolidada, 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, e transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, “sobretudo referentes a financiamento comunitário”, a que se juntam os montantes referentes a taxas, multas e penalidades.

Na proposta do OE2023, a dotação de despesa total consolidada do Programa prevê um aumento nas despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e activos financeiros.

O Governo manteve a previsão de défice deste ano em 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), estimando uma descida para 0,9% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

A proposta entregue hoje pelo Governo revê em alta de 1,6 pontos percentuais a previsão de crescimento do PIB deste ano para 6,5%, estimando uma desaceleração para 1,3% em 2023.

A previsão de crescimento representa uma melhoria face aos 4,9% projectados no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

O Governo também reviu em alta a previsão da taxa de inflação deste ano, de 3,4 pontos percentuais, para 7,4%, estimando uma descida para 4% em 2023.

Transição para mercado regulado de gás com custo de 60 ME no próximo ano

A transição para o mercado regulado de gás natural vai ter um custo orçamental de 60 milhões de euros, em 2023, devido à perda de receita de IVA potencial, segundo a proposta de Orçamento do Estado.

Segundo a proposta hoje entregue pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República, a medida, aprovada em setembro na sequência de anúncios de subida de preços no mercado livre de gás natural, vai ter um custo orçamental de 60 milhões de euros, no próximo ano.

“No pressuposto que todos os consumidores elegíveis para regressarem ao mercado regulado regressam efetivamente para a tarifa regulada, estimou-se uma poupança agregada máxima com o regresso ao mercado regulado no valor de 56,7 milhões de euros por mês”, lê-se no documento.

Assim, “admitindo que as mesmas condições de preço vigorarão nos mercados livre e regulado durante 12 meses”, o Governo estima que a medida possa gerar “uma poupança agregada total para os consumidores acima de 680,4 milhões de euros em 2023”.

São abrangidos 1,5 milhões de consumidores de gás natural em baixa pressão, com consumos inferiores a 10.000 m3 por ano.

Mínimo de existência avança para 10.640 euros no próximo ano

O valor do mínimo de existência vai ser fixado em 10.640 euros e passará nos anos seguintes a ser actualizado com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS), segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

“O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10.640 euros e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)”, refere a proposta orçamental que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

Em causa está o montante mínimo de rendimento líquido que o Estado garante a todas as pessoas, ou seja, um valor de rendimento sobre o qual não incide IRS.

Tal como já tinha sido sinalizado pelo Governo, a fórmula do mínimo de existência é reformulada, com o relatório que acompanha o OE2023 a detalhar que esta reformulação visa “garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1.000 euros por mês”.

O ministro das Finanças, Fernando Medina (C), ladeado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes (E), e pela secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha (D), no final da conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2023. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Com a aplicação das novas regras para o mínimo de existência garante-se a disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor – o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS).

Assim, o mínimo de existência é fixado em 10.640 euros para 2023 (face aos 9.870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser actualizado em função da evolução do IAS.

“Esta reforma terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2022”, refere o relatório do OE2023, especificando que relativamente [aos rendimentos] a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11.220 euros, em 2023 será alargada até cerca de 13 mil euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14.000 euros (1000 por mês).

O documento detalha que pretende conferir maior progressividade ao imposto, “passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar”.

A medida, segundo o Governo, resultará num desagravamento do IRS da ordem dos 250 milhões de euros em 2023.

Saúde com mais 1.177 ME em relação a 2022

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê um aumento de 1.177 milhões de euros do montante global para o sector da Saúde, que terá uma despesa total consolidada de 14.858 milhões de euros no próximo ano.

“Face ao orçamento inicial de 2022 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2023 aumenta 1.177 milhões de euros (10,5%)”, indica o documento hoje entregue pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República.

Segundo a proposta do Governo, o Programa Orçamental da Saúde apresenta uma dotação de despesa total consolidada de 14.858 milhões de euros, sendo superior em 7,8% à execução estimada até final de 2022, e uma despesa efectiva consolidada de 14.804,8 milhões de euros.

“A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 14.858,5 milhões de euros”, adianta ainda o documento, que salienta que a entrada em actividade da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS) “contribuirá também para melhorar o funcionamento e a eficiência do SNS”.

Governo mantém adicional sobre banca e estima arrecadar 38 ME

O Governo mantém o adicional de solidariedade sobre a banca em 2023, que estima que renda 38 milhões de euros aos cofres públicos, segundo a proposta do Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento.

Relativo a 2022, o Governo espera ter arrecadado 34 milhões de euros.

Esta taxa sobre o sector bancário foi criada em 2020 como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia da covid-19, sendo a receita obtida dirigida ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O adicional à contribuição do sector bancário foi contestado pelo sector bancário aquando da sua criação, tendo a Associação Portuguesa de Bancos (APB) dito, então, “desconhecer e não compreender” as razões que justificam aplicar uma contribuição adicional de solidariedade “apenas ao sector bancário”.

Este custo específico dos bancos soma-se à contribuição sobre o sector bancário, uma medida extraordinária instituída pelo Governo de José Sócrates em 2011, mas que desde então todos os governos mantiveram e até aumentaram.

A contribuição sobre o sector bancário financia o Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.

Portugal vai gastar 6.797 ME com juros da dívida, mais 8% do que em 2022

O Governo prevê que o Estado irá gastar 6.797 milhões de euros com juros da dívida pública em 2023, uma subida de 8% face ao valor orçamentado para este ano, segundo a proposta orçamental entregue hoje no parlamento.

“O Programa Gestão da Dívida Pública, com uma despesa total consolidada de 138.180,6 milhões de euros, dispõe de 6.797 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2023″, lê-se no relatório que acompanha a proposta de lei.

Na Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril, o Governo previa gastar 6.285 milhões de euros em juros relacionados com a dívida soberana.

Economia cresce 6,5% este ano e 1,3% no próximo

O Governo reviu em alta de 1,6 pontos percentuais a previsão de crescimento do PIB deste ano para 6,5%, estimando uma desaceleração para 1,3% em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Alguns destes números já tinham sido avançados pelos partidos na última sexta-feira, após a reunião com o executivo para apresentação do cenário macroeconómico.

A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano representa uma melhoria face aos 4,9% projeCtados no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), mas o ministro das Finanças já tinha sinalizado em setembro que estava a trabalhar com um cenário de crescimento acima dos 6%, ficando em linha com as previsões da generalidade das instituições nacionais e internacionais.

Governo prevê inflação de 7,4% este ano, antes de cair para 4% no próximo

O Governo reviu em alta de 3,4 pontos percentuais a previsão da taxa de inflação deste ano para 7,4%, estimando uma descida para 4% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Alguns destes números já tinham sido avançados pelos partidos na última sexta-feira, após reunião com o executivo para apresentação do cenário macroeconómico.

No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o Governo previa uma taxa de inflação de 4% este ano, mas já tinha sinalizado que esta previsão seria revista em alta, ficando agora próximo da do Banco de Portugal (BdP), que estima 7,8%.

Governo vê défice a cair de 1,9% este ano para 0,9% no próximo

O Governo manteve a previsão de défice deste ano em 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), estimando uma descida para 0,9% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Alguns destes números já tinham sido avançados pelos partidos na última sexta-feira, após a reunião com o executivo para apresentação do cenário macroeconómico.

O executivo manteve, assim, a previsão inscrita para este ano no Orçamento do Estado para 2022, mas subiu ligeiramente o do próximo ano face ao inscrito no Programa de Estabilidade 2022-2026, quando previa 0,7%.

Limites dos escalões do IRS atualizados em 5,1% no próximo ano

Os escalões do IRS vão ser actualizados em 5,1% em 2023, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

De acordo com a proposta orçamental, o limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto menos uma dedução específica por contribuinte) avança de 7.116 euros anuais para 7.479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual.

Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7.116 e os 10.736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7.479 euros e os 11.284 euros.

Na prática isto significa que quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023 caso tenha um aumento salarial de 5%.

O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respectivamente para 15.992 euros (mais 776 euros do que o atual) e 20.700 euros (mais 1.004 euros).

Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1.279 euros (para 26.355) e de 1.875 euros (para 38.632 euros).

No 7.º e 8.º escalões (com taxas de 43,5% e 45%, respectivamente), o limite superior sobe para, seguindo a mesma ordem, 50.483 euros e para os 78.834 euros, passando também a ser este o valor a partir o qual os rendimentos ‘saltam’ para o 9.º e último escalão e são sujeitos à taxa mais elevada do IRS, que é actualmente de 48%.

Esta actualização surge em linha com a valorização salarial de 2023 que consta do acordo de rendimentos e competitividade que o Governo e os parceiros sociais assinaram este domingo e visa impedir que os trabalhadores com um aumento salarial de 5,1% no próximo ano paguem mais imposto.

A mudança nos escalões, porém, como têm alertado vários fiscalistas, é insuficiente para fazer face à perda de rendimentos imposto pelo actual contexto de inflação elevada, que deverá rondar os 8% no final deste ano.

Executivo quer reduzir peso da dívida de 115% este ano para 110,8% em 2023

O Governo melhorou hoje a previsão do peso da dívida pública para 115% do PIB este ano, prevendo uma descida para 110,8% em 2023, o rácio mais baixo desde 2011, segundo a proposta do OE2023, entregue no parlamento.

Os números divulgados hoje já tinham sido sinalizados pelos partidos na semana passada, depois das reuniões com o executivo de apresentação do cenário macroeconómico.

No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o executivo previa um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 120%, mas cortou a estimativa e compromete-se agora com uma nova descida em 2023, com o objectivo “de retirar Portugal do pódio dos Estados-Membros da União Europeia mais endividados”.

Governo espera estabilização da taxa de desemprego em 5,6%

O Governo prevê que a taxa de desemprego estabilize nos 5,6% este ano e no próximo, caindo assim dos 6,6% registados em 2021, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

De acordo com a proposta do OE2023, entregue hoje no parlamento, o executivo está ligeiramente mais optimista relativamente à taxa de desemprego, já que na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) previa uma taxa de 6% este ano e no Programa de Estabilidade 2022-2026 apontava 5,8% em 2023.

O Governo prevê ainda uma taxa de emprego de 1,9% este ano e de 0,4% em 2023.

Governo prevê 590 ME de dividendos do Banco de Portugal e da CGD

O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem, no próximo ano, 590,16 milhões de euros em dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, segundo a proposta orçamental entregue hoje no parlamento.

No relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o executivo liderado por António Costa (PS) prevê a entrega de 240,16 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 350 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos”.

Segundo o Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril, o Governo arrecada este ano um total de 495 milhões de euros em dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, com o banco central a contribuir 295 milhões de euros e o banco público 200 milhões.

Fundo de Financiamento da Descentralização para municípios sobe para 1.204 ME

Os municípios vão receber até 1.204 milhões de euros (ME) através de um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Segundo a proposta, hoje entregue no parlamento, o FFD é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

Para a descentralização na área da saúde, os municípios podem receber até ao valor de 127.869.661 euros e para desempenharem competências na acção social, que no próximo ano serão assumidas definitivamente pelas câmaras, até ao valor de 56.113.878.

O OE2023 prevê ainda que 1.222.895 euros do montante total do FFD será o tecto para a descentralização na área da cultura.

No Orçamento deste ano a verba inscrita neste FFD foi de 832 ME para o desempenho de competências entre abril e dezembro.

Isenção fiscal do IRS Jovem reforçada e montantes isentos alargados

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) vai reforçar o benefício fiscal associado ao IRS Jovem, reforçando a parcela de rendimento isenta de imposto e respectivos limites, nos cinco anos em que a medida pode ser aproveitada.

Segundo a proposta de OE2023 que o Governo entregou hoje no parlamento, os trabalhadores que cumpram os critérios para serem abrangidas pelo IRS Jovem vão beneficiar de uma isenção de imposto sobre 50% do seu rendimento no primeiro ano; de 40% no segundo ano; de 30% no terceiro e quarto anos e de 20% no quinto ano.

Estas três tipologias de isenções terão por limite, pela mesma ordem, 12,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente.

“A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% no terceiro e no quarto ano e de 20% no último ano, com os limites de 12,5 vezes o valor do IAS, 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente”, refere a proposta orçamental.

No modelo ainda em vigor a referida isenção de IRS é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com os limites de, respetivamente, 7,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), cinco vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS.

Recorde-se que no Orçamento do Estado para 2022, o IRS Jovem já tinha sido alvo de várias alterações, com o Governo a determinar que passe a ser de atribuição automática, a abranger rendimentos de trabalho independente e que seja aplicado por cinco anos em vez dos três que estavam inicialmente previstos quando a medida foi lançada.

Além disso, a idade limite para a opção pelo regime que confere aos jovens uma isenção parcial em sede de IRS sobre o seu rendimento foi estendida até aos 30 anos, no caso de o ciclo de estudos corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento).

Previsão de despesa consolidada na Cultura sobe 29,3% para 504,3 ME

A despesa total consolidada na área da Cultura, prevista pelo Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), vai ser de 504,3 milhões de euros, excluindo a RTP, o que representa uma subida de 29,3% face ao valor de 2022.

De acordo com o relatório do OE2023, a que a Lusa teve hoje acesso, “a dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2023, um crescimento de 9,8% comparativamente ao orçamento para 2022”, novamente excluindo o orçamento da RTP.

Com a RTP nas contas, “o Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efectiva consolidada de 750,6 milhões de euros”.

Para 2022, o Programa Orçamental da Cultura previa uma despesa total consolidada de 644 milhões de euros, na proposta de Orçamento do Estado para este ano, que se fixava em 390 milhões para o sector, excluindo a dotação da RTP.

Em termos de despesa discricionária do Estado, que considera despesa transversal no sector, envolvendo outros departamentos governamentais, o relatório que acompanha a proposta de OE indica que “o Programa Orçamental da Cultura já representará, em 2023, 2,0%”.

O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

ND com Lusa

[Notícia em actualização]

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