O ministro português das Finanças e Presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, 17.12.2019 – FOTO: MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou hoje que o Governo apresentou um “orçamento histórico”, sinalizando que o excedente orçamental reflecte uma “trajectória de confiança”.

“Que ninguém tenha dúvida: é um orçamento histórico não pelos prazos, mas pelos resultados”, disse Mário Centeno hoje em conferência de imprensa de apresentação da proposta Orçamento do Estado (OE) para 2020, entregue na segunda-feira na Assembleia da República.

O governante sublinhou que o documento é o primeiro, em democracia, com previsão de excedente orçamental e que este não é um mero objectivo, mas “reflecte uma trajectória de confiança e responsabilidade”.

Conheça algumas das medidas com mais impacto do documento entregue por Mário Centeno a Ferro Rodrigues:

 

– Electricidade: IVA será variável em função das potências

O Governo inscreveu na proposta do OE2020 uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de electricidade. As potências mais baixas terão taxas mais reduzidas de IVA.

– Imposto do selo: Crédito ao consumo vai ficar mais caro

Contratar crédito ao consumo vai ficar mais caro devido ao aumento em 50% das taxas de imposto do selo que estão inscritas na proposta de OE2020.

– Embalagens: Recipientes de uso único penalizados

O Governo vai criar uma contribuição para as embalagens de uso único, utilizadas em refeições prontas a consumir ou com entregas ao domicílio.

– Bebidas: Imposto agravado para as açucaradas

As bebidas com açúcar deverão sofrer um aumento de entre 0,2 e 0,6 cêntimos do imposto especial sobre consumo no próximo ano.

– Automóveis: IUC vai sofrer um agravamento

As novas tabelas do imposto único de circulação (IUC) para 2020 irão impor valores mais altos ao proprietários de automóveis.

– Imóveis: Mudanças no IMI e no IMT

 

– Carros eléctricos: Carregamento com IVA deduzido a 100%

O IVA da despesa com electricidade para o carregamento de carros eléctricos e híbridos vai poder ser deduzido a 100% em 2020.

– Emissões: Alívio nos diesel mais eficientes

Para 2020, haverá no imposto sobre veículos (ISV) uma maior distinção entre os patamares de emissões de CO2, passando de seis para nove escalões nos carros a gasolina e para oito no caso dos diesel, devendo haver um alívio fiscal nos diesel mais eficientes.

Carga fiscal volta a subir no próximo ano para 35% do PIB

O peso dos impostos e das contribuições sociais efectivas deverá voltar a aumentar para 35% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

De acordo com o documento entregue na segunda-feira na Assembleia da República, as receitas fiscais deverão subir de 25% do PIB este ano para 25,2% no próximo ano, correspondente a 54.844 milhões de euros.

Já as contribuições sociais efectivas deverão aumentar de 9,7% do PIB em 2019 para 9,8% em 2020, o equivalente a 21.358 milhões de euros.

Feitas as contas, a carga fiscal deverá fixar-se nos 34,7% do PIB este ano, depois do máximo de 35,4% registado em 2018.

E no próximo ano a carga fiscal deverá subir para 35% do PIB.

O Relatório que acompanha a proposta de OE2020 indica que as receitas fiscais deverão aumentar 3,9% em 2020, face ao ano corrente, enquanto as contribuições sociais efectivas deverão crescer 4%.

O ministro português das Finanças e Presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, 17.12.2019 – FOTO: MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Governo prevê 338 milhões de euros para aumento extra das pensões

O Governo inscreveu na proposta orçamental uma despesa de 338 milhões de euros com a actualização extraordinária das pensões, um valor semelhante ao de 2019, revela o Relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2020.

Apesar de a medida não constar de forma explícita na proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) entregue pelo Governo no parlamento na segunda-feira, a verba para aumentos extra está inscrita num dos quadros do Relatório que acompanha a proposta orçamental.

No quadro das principais receitas e despesas da Segurança Social está previsto um gasto de 337,8 milhões de euros com a “parcela de actualização extraordinária de pensões” que, em 2019, foi de 337,4 milhões de euros.

No articulado do OE2020, o Governo refere que, no próximo ano, “reforça as pensões contributivas de valor mais baixo, de modo a aumentar os rendimentos destes pensionistas e a combater a pobreza entre as pessoas idosas”, mas sem especificar.

Nos últimos três anos, na anterior legislatura, o Governo atribuiu um aumento extraordinário até 10 euros por pensionista. Em 2017 e 2018, este aumento foi aplicado a partir de agosto e em 2019 a partir de janeiro.

Também segundo a lei que actualiza pensões, estão previstos aumentos de 0,7% em 2020 para a maioria dos pensionistas.

As pensões até dois Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 877,6 euros brutos, nas quais se inclui a maioria dos pensionistas, aumentam 0,7% em janeiro, um acréscimo inferior aos 1,6% em 2019 para estes pensionistas.

Por sua vez, as pensões entre duas e seis vezes o valor do IAS (entre 877,6 euros e 2.632,8 euros brutos) serão actualizadas em 0,2%.

Contribuições para a Segurança Social deverão crescer 6,3% no próximo ano

O Governo estima que a receita com contribuições e quotizações para a Segurança Social aumente 6,3% no próximo ano, atingindo 19,5 mil milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

De acordo com o Relatório que acompanha a proposta orçamental entregue na segunda-feira no parlamento, o crescimento resulta sobretudo dos efeitos da evolução positiva do emprego, com o Governo a estimar uma redução da taxa de desemprego de 6,4% em 2019 para 6,1% em 2020.

Para a evolução da receita de contribuições e quotizações contribuirá ainda o ritmo de crescimento real do PIB (1,9%), bem como “medidas de eficácia na declaração e cobrança de contribuições e na cobrança de dívida e de modernização do sistema de segurança social”.

Por outro lado, a despesa com pensões e complementos deverá crescer 4,3% em 2020 face a 2019, atingindo 18.187 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 63,2% da despesa total efectiva.

Na estimativa de despesa com pensões, o Governo destaca a atualização em 0,7% do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 438,81 euros, que atualiza várias prestações sociais, entre elas as pensões.

O aumento será de 0,7% para as pensões até duas vezes o valor do IAS e de 0,24% para as pensões entre duas e seis vezes o valor do IAS, confirma o Governo no relatório do OE2020.

De acordo com o documento, o Governo estima que a despesa efetiva total da Segurança Social prevista para 2020 atinja 28.779 milhões de euros, um aumento de 4% face à previsão de execução de 2019. Já a receita efetiva total deverá aumentar 4,6% para 31.509,5 milhões de euros.

O saldo orçamental deverá situar-se em 2.799,3 milhões de euros na ótica da contabilidade nacional.

Saldo da Segurança Social passa de excedentário a deficitário em 2030

O saldo da Segurança Social deverá passar de um excedente de 0,8% do PIB em 2020 para um défice de 0,2% em 2030, revela a proposta de Orçamento do Estado para 2020 entregue segunda-feira no parlamento.

Segundo as previsões de longo prazo do sistema previdencial de Segurança Social que integram o Relatório que acompanha a proposta de OE2020, a receita de contribuições e quotizações deverá manter-se em cerca 9,2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo do período da projeção (2020-2060).

Porém, a despesa com pensões aumentará numa primeira fase, de 7,1% do PIB em 2020 para 8,8% em 2040, diminuindo até ao final da projeção, quando atingirá 8,2% do PIB.

“O saldo do sistema deverá passar de excedentário em 2020 (0,8% do PIB) para deficitário em 2030 (-0,2%), agravando-se até 2040 (-1%), altura em que inverterá a tendência, prevendo-se que atinja -0,4% do PIB no final do horizonte”, lê-se no relatório.

Os resultados “são melhores que os apresentados no Relatório do Orçamento do Estado para 2019”, já que agora se estima que os primeiros saldos negativos deverão ocorrer no final da década de 20, quando antes se previam no início da segunda metade da mesma década, “e resultam de uma execução mais positiva em 2019 e 2020”.

Segundo o relatório do OE2020, o Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS), com uma carteira de ativos de 20.073 milhões de euros em setembro (9,6% do PIB) “deverá garantir o pagamento de dois anos de pensões entre meados da década de 20 e meados da década de 30”.

“A sua utilização a partir do final dos anos 20, altura em que se prevêem saldos negativos do sistema previdencial, deverá conduzir a um esgotamento na segunda metade da década de 50”, lê-se no documento que refere que este resultado “representa uma melhoria substancial face à anterior projecção na qual se previa o esgotamento do FEFSS no final da década de 40”.

Este fundo visa cobrir, em caso de necessidade, o pagamento de pensões em períodos em que a receita contributiva seja inferior à despesa.

Mais de 300ME para descentralização nas área na educação, saúde e cultura

O Estado vai transferir mais de 300 milhões de euros para os municípios no âmbito da descentralização de competências nas áreas da educação, saúde e cultura, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020.

“O processo de descentralização em curso prevê para 2020 a transferência de um valor superior a 300 milhões de euros de competências da administração direta e indireta do Estado que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde e cultura”, lê-se no relatório da proposta de OE2020 que o Governo entregou na segunda-feira na Assembleia da República.

No documento, o Governo reitera a necessidade de consolidar o processo de descentralização, salientando que “a aposta numa administração pública de proximidade traduz-se na efetiva transferência de competências para as autarquias locais, dotando-as dos meios necessários e adequados”.

Assim, é referido, no OE2020 há “um significativo acréscimo das transferências financeiras do Estado para as autarquias locais, que crescem cerca de 10%”.

O executivo detalha que esse reforço é conseguido através da receita proveniente de 7,5% da receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, da restauração, das comunicações, da eletricidade, da água e do gás, “da convergência progressiva para os montantes definidos pela Lei das Finanças Locais”, bem como do “crescimento significativo dos impostos do Estado relevantes para o cálculo das transferências para as autarquias locais (IVA, IRC e IRS)”.

“A descentralização de competências e o sucessivo aumento das transferências para as autarquias locais marcam 2020 como o ano com mais receita pública gerida pela administração local”, destaca o Governo no relatório da proposta de OE2020.

O ministro português das Finanças e Presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, 17.12.2019 – FOTO: MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Mais 30 mil famílias isentas de IRS no próximo ano

A actualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para um valor próximo dos 439 euros em 2020 vai fazer com que aumente em cerca de 30 mil o número de agregados isentos de IRS.

“A actualização esperada do Indexante dos Apoios Sociais permitirá abranger pelo mínimo de existência mais cerca de 30.000 agregados”, refere o Relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), que o ministro das Finanças, Mário Centeno, entregou esta segunda-feira na Assembleia da República.

Em causa está o chamado mínimo de existência, ou seja, o mecanismo que assegura que até determinado valor de rendimento (de trabalho e de pensões) anual não haja lugar ao pagamento de IRS.

De acordo com o Código do IRS, o mínimo de existência corresponde à disponibilidade de um rendimento líquido anual inferior a 1,5 IAS x 14, ou seja, o equivalente a 9.215 euros.

É que, tendo por referência o valor da inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, relativa a novembro, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá aumentar para 438,8 euros em 2020.

Desta forma, as pessoas com salários ou pensões até cerca de 658 euros mensais deverão ficar isentas de IRS. Este valor permitirá também salvaguardar do imposto o aumento do salário mínimo nacional, que passará dos actuais 600 euros para 635 euros a partir de janeiro de 2020.

As tabelas de retenção na fonte de 2020 que habitualmente são publicadas no início de cada ano também deverão ser desenhadas de forma a acomodar a subida do mínimo de existência.

Em 2018, o valor do mínimo de existência passou ainda a ser atribuído “por titular” e não por agregado, corrigindo assim uma situação de desigualdade que existia até aí e que afectava sobretudo os casais.

Além disso, passou também a abranger os rendimentos de trabalho dos trabalhadores independentes.

Proposta para a Saúde aumenta quase mil milhões de euros face a 2019

O orçamento da Saúde para 2020 aumenta 941 milhões de euros face ao orçamento inicial deste ano, o que representa um crescimento de 10% e se traduz numa despesa consolidada de 11.225,6 milhões de euros.

Os valores constam da proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano que foi entregue na segunda-feira à noite pelo Governo na Assembleia da República.

“A despesa total efectiva consolidada do Programa Saúde prevista para 2020 é de 11.225,6 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 4,9% (524,9 milhões de euros) face à execução da despesa estimada para o ano de 2019. Relativamente ao orçamento inicial financiando por receitas de impostos, o orçamento de 2020 aumenta 941 milhões de euros (10,4%) face ao orçamento inicial 2019”, refere o documento.

A proposta de Orçamento estabelece aquilo que o Governo já tinha anunciado após uma reunião extraordinária de Conselho de Ministros.

O executivo apresenta este como “um novo ciclo” que começa no próximo ano, em que “a dotação orçamental do SNS será reforçada em 942 milhões de euros face ao orçamento anterior, elevando o acréscimo orçamental acumulado face a 2015 para os 2.080 milhões de euros (aumento de mais de 25%), valor que representa duas vezes e meia a queda verificada entre 2010 e 2015 (menos 825 milhões de euros)”.

“A capacidade de resposta do SNS é assim intensificada, especialmente através da contratação prevista de cerca de 8.400 profissionais de saúde, do reforço do investimento em instalações e equipamentos e de melhorias no acompanhamento e avaliação da gestão das entidades dos SNS”, indica o relatório da proposta do Orçamento de Estado.

Prédios classificados como monumentos nacionais voltam a pagar IMI

Os prédios classificados como monumentos nacionais de interesse público ou de interesse municipal voltam a pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Em causa está a proposta do Governo para revogar a isenção de IMI aplicável aos “prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal”, segundo o decreto-lei n.º 215/89, que estabelece o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Além desta alteração, o executivo propõe a revogação do prazo definido de início da isenção de IMI, que estava previsto começar “no ano, inclusive, em que se verifique a cedência”, para os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respetivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de IMI e para as sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público.

Entre as propostas de alteração ao decreto-lei do EBF está, ainda, a ideia de que a isenção de IMI aplicada aos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história “é de caráter automático, operando mediante comunicação do reconhecimento pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local, a efetuar pelas câmaras municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem reconhecidos e integrados, mesmo que estes venham a ser transmitidos”.

As isenções de IMI atribuída às instituições de segurança social e de previdência, coletividades de cultura e recreio, organizações não governamentais e entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, assim como aos prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos, “cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram”.

Já o benefício dado às lojas com história “cessa no ano, inclusive, em que os prédios deixem de estar reconhecidos pelo município e integrados no inventário nacional de estabelecimentos e entidades com interesse histórico e cultural ou social local, ou sejam considerados devolutos ou em ruínas”.

IVA nas touradas sobe de 6% para 23%

Os espectáculos de tauromaquia vão estar sujeitos à taxa máxima de IVA (23%) e as entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários passam a integrar os serviços com taxa reduzida (6%), segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2020.

De acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a que a Lusa teve hoje acesso, os espectáculos de tauromaquia deixam de constar do ponto 2.32 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativo aos 6%.

Aquele ponto passa, por outro lado, a incluir entradas em “jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos”.

Não havendo qualquer referência na proposta de OE2020 a uma passagem da tauromaquia para a taxa intermédia (13%), esta actividade fica automaticamente incluída na lista de bens e serviços sujeitos à taxa máxima (23%).

Segundo a proposta de OE2020, passam a estar inseridas na lista de bens e serviços sujeitos à taxa de 6% as águas residuais tratadas.

Também sujeitas a uma taxa de IVA de 6% passam a estar “as prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal, e a museus que cumpram os requisitos previstos” no artigo 3.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, relativa à Lei-Quadro dos Museus Portugueses, mas que não beneficiem já de isenção prevista no Código do IVA.

O Programa do Governo, aprovado em Conselho de Ministros em 26 de outubro, incluiu uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espectáculos tauromáquicos, que actualmente está nos 12 anos.

Este objectivo do executivo de “elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos”, eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do Programa do Governo dedicado às medidas para a protecção dos consumidores.

A legislação em vigor, designadamente um decreto de fevereiro de 2014, determina que “estão sujeitos a classificação etária os espectáculos de natureza artística e os divertimentos públicos”, sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.

Embalagens de uso único para refeições vão ser tributadas

O Governo vai tributar no próximo ano as embalagens de uso único para refeições, como as de entrega a domicílio, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento de Estado.

A tributação vai surgir mediante uma “autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único”, segundo o documento, a que a Lusa teve acesso.

A criação da contribuição sobre embalagens destina-se a promover a economia circular e envolve as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Será tributado quem providencia a embalagem, que repercute a contribuição no consumidor final, “devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente discriminado na factura”.

O valor a pagar pode variar em função das características da embalagem, sendo que pagam menos as embalagens que incorporem material reciclado.

As receitas vão para o Fundo Ambiental, que de preferência serão aplicadas no âmbito da economia circular.

Cultura mantém verba de 12,8 milhões de euros para a Lusa

O ministério da Cultura mantém a verba para a Lusa de 12,8 milhões de euros no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) entregue na segunda-feira no parlamento.

Segundo o relatório que acompanha a proposta do OE2020, a tutela prevê “negociar, durante o ano 2020, o novo contrato de prestação de serviço noticioso da Lusa para o triénio 2021-2023”.

A verba prevista para agência de notícias é de 12,8 milhões de euros.

Relativamente à RTP, prevê-se “rever o contrato de concessão (…), reforçando o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas, não se esperando uma modificação do modelo de financiamento da RTP, dado tratar-se de uma revisão e considerando que o seu actual contrato permanecerá em vigor”.

O valor da contribuição para o audiovisual (CAV), que financia a RTP e que consta na factura de electricidade, vai manter-se em 2020 em 2,85 euros por mês.

A RTP recebe, através da CAV, cerca de 180 milhões de euros por ano.

Despesa do Ministério da Cultura nos 523,4ME com mais de metade para a RTP

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 prevê uma despesa total consolidada de 523,4 milhões de euros, na área do Ministério da Cultura, com mais de metade destinada à RTP, segundo o documento.

De acordo com a proposta, este valor global “corresponde a um crescimento de 16,7%, face à execução estimada de 2019”, e inclui a contribuição para a comunicação social, nomeadamente a indemnização compensatória da RTP, que volta a ultrapassar os 250 milhões de euros.

Na estrutura de distribuição da despesa, “a medida Cultura representa 43,9% do total”, enquanto a Comunicação Social “representa cerca de 55,4%”, “resultante inteiramente do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal”, lê-se no documento.

Ainda segundo a proposta de diploma, em 2020, “excluindo a RTP, a despesa total [do Programa Orçamental Cultura] cresce 23% face à execução estimada para 2019. Face ao OE 2019, a despesa efetiva cresce 9,8%, destacando-se ainda um aumento de 7,6% da despesa financiada por receitas de impostos”.

A proposta para 2019, apresentava um valor total consolidado da despesa prevista de 501,2 milhões de euros, com o 244,8 milhões disponíveis para os organismos da área da Cultura, e 252,4 milhões, para a RTP.

O texto da proposta de lei afirma ainda que “em 2020, o Governo prosseguirá a política de reforço da área da cultura, com o objetivo de atingir, ao longo da legislatura, 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado”.

Assim, para “prestar contas públicas sobre a concretização deste compromisso, será aprovada e implementada em 2020 a conta satélite da cultura”.

A Conta Satélite é um instrumento integrado no Sistema de Contas Nacionais, que permite avaliar o peso de um setor na economia.

Em 2015, o Instituto Nacional de Estatística, com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, publicaram resultados de uma primeira Conta Satélite da Cultura relativos ao período 2010-2012, que coincidiram com os anos de crise e a contração da procura interna.

Governo prevê 600ME para recapitalização do Novo Banco

O Governo estima que a recapitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução seja de 600 milhões de euros em 2020, segundo o Relatório da proposta de Orçamento do Estado (OE2020).

No quadro relativo às medidas temporárias da política orçamental, o Governo inscreve 600 milhões de euros para a “recapitalização do Novo Banco via Fundo Resolução”.

No âmbito da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, o Estado fez um acordo que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis).

No total, segundo esse acordo, o Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026.

Referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros, sendo que o valor a injetar relativo a este ano terá ainda de ser apurado após fechadas as contas do banco de 2019.

O Expresso noticiou em novembro que o Fundo de Resolução poderia ser chamado a injetar dinheiro no Novo Banco de uma só vez em 2020, uma solução que o Novo Banco vê com bons olhos e que o Governo estaria a avaliar por até mediaticamente ser mais fácil de gerir, apesar das reticências do Ministério das Finanças devido ao impacto nas contas públicas.

Contudo, a proposta do Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira no parlamento refere o valor de 600 milhões de euros.

Para injetar dinheiro no Novo Banco, o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos que operam em Portugal, apesar de consolidar nas contas públicas) tem recorrido a empréstimos do Tesouro, uma vez que não tem dinheiro suficiente, no máximo de 850 milhões de euros por ano.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.

Governo espera receber 705 ME com dividendos de CGD e Banco de Portugal

O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem 705 milhões de euros em 2020 com dividendos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e do Banco de Portugal, segundo a proposta do Orçamento do Estado entregue na segunda-feira no parlamento.

No Mapa I anexo à proposta do Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), o Governo contabiliza em 705 milhões de euros, no total, os “dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras”.

Já no relatório que acompanha a proposta é dito que o executivo prevê a “entrega de 468 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 237 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos”, valores líquidos de IRC (imposto sobre as empresas).

O Banco de Portugal entregou este ano, relativamente a 2018, dividendos de 645 milhões de euros ao Estado (líquidos de IRC), um novo máximo e que ficou acima das previsões.

Já a Caixa Geral de Depósitos entregou 200 milhões de euros em dividendos ao Estado relativos a 2018, na primeira vez que o banco pagou dividendos desde 2010.

Em novembro, o presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo, considerou um cenário “plausível” a distribuição de 250 milhões de euros em dividendos ao Estado, relativos a 2019.

MNE com 476,2 milhões de euros, mais 87,1 milhões que em 2019

O Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê gastar em 2020 476,2 milhões de euros, mais 87,1 milhões que a despesa consolidada do ano anterior, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue na segunda-feira na Assembleia da República.

A despesa para a Representação Externa de 2019 foi, segundo a proposta, de 389,1 milhões de euros, menos 22,4% da prevista no orçamento agora anunciado.

O relatório que acompanha a proposta salienta a despesa com os serviços periféricos (embaixadas e representações permanentes), com um montante global de 353,8 milhões, e os projetos de modernização dos sistemas da rede de consulados e de obras de requalificação dos serviços externos, no valor de 12,2 milhões.

Entre as políticas e medidas é destacado o reforço da rede diplomática e consular, designadamente em termos de recursos humanos e da simplificação de procedimentos.

Assim como a ligação às comunidades portuguesas, “com destaque para as condições de participação cívica e eleitoral e o incentivo ao associativismo”, o apoio ao regresso dos emigrantes, a promoção do investimento da diáspora e a modernização dos serviços consulares.

O documento frisa ainda que o MNE pretende “acompanhar prioritariamente” a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes na Venezuela e África do Sul.

A AICEP, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, que tem por missão fomentar as exportações, a competitividade e a internacionalização da economia, vai contar com 56,8 milhões, mais 15,6 milhões que no ano anterior.

O Instituto Camões, para a cooperação e a língua, deverá receber 91,4 milhões, com o documento a apontar a expansão dos programas de internacionalização da língua e cultura como prioridades.

A proposta do OE para o MNE aponta como primeira prioridade política a construção europeia, com destaque para as negociações, em curso, do orçamento da União Europeia para 2021-2027 e a preparação da presidência portuguesa da UE, no primeiro semestre de 2021, que conta com uma dotação de 23 milhões.

A Europa Social, O Pacto para a Europa Verde, a transição digital e a relação Europa-África são reafirmados como ‘dossiers’ prioritários da presidência portuguesa da UE.

Quanto a outras organizações internacionais, o documento destaca a defesa do multilateralismo no sistema da ONU, a implementação do Pacto Global de Migrações e a intervenção a concertação político-diplomática, a cooperação e a língua no quadro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), com menção especial para a negociação sobre o acordo de mobilidade.

Quase metade (47,1% ou 224,5 milhões) do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) destina-se a encargos com pessoal.

A segunda maior rubrica são as transferências correntes, com 108,6 milhões (22,8%), nas quais se incluem 55 milhões de euros de quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.

O OE2020 começará a ser debatido em plenário, na generalidade, nos dias 09 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 06 de fevereiro.

 

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