A Comissão Europeia concluiu hoje que o regime fiscal do Luxemburgo que isenta a McDonald’s de pagar impostos sobre parte dos lucros não constitui uma ajuda de Estado ilegal, integrando o acordo fiscal bilateral com os EUA.

Assim, e ao contrário de outras multinacionais como a Apple, Starbucks e Amazon, a rainha dos hamburgers McDonald’s não teve qualquer benefício fiscal considerado ilegal, pois, diz a EU, “o Luxemburgo não quebrou as regras de ajuda estatal”.

Após uma investigação aprofundada iniciada em dezembro de 2015 sobre isenções de imposto concedidas em 2009 a parte dos lucros da McDonald’s, a Comissão Europeia concluiu que o regime não viola o acordo sobre a dupla tributação celebrado entre o Luxemburgo e os Estados Unidos e não é um tratamento especial concedido ao gigante da ‘fast-food’.

“A nossa investigação demonstrou que a dupla não tributação resulta de uma incompatibilidade entre as legislações fiscais luxemburguesa e americana e não de um tratamento especial dado pelo Luxemburgo”, anunciou a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

A McDonald’s estava acusada de fugir ao pagamento de mil milhões de euros em impostos entre 2009 e 2013, nomeadamente através da subsidiária sediada no Luxemburgo.

“Congratulo-me com o facto de a Comissão considerar que a aplicação das regras em vigor na altura estava em conformidade com o direito comunitário”, afirmou o ministro das Finanças, Pierre Gramegna, citado pela imprensa nacional, reiterando que o país sempre respeitou a legislação em vigor.

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