O mais recente texto do projeto de lei “Pacte logement 2.0” (Pacto Habitação 2.0) incluindo as emendas introduzidas pelo Governo não merecem a aprovação da OGBL, porque não preenchem os requisitos básicos e necessários para a gestão da crise no setor da habitação.

As emendas preveem que o Estado adquira menos terrenos do que até aqui para construção de casas a preços acessíveis, o que a OGBL considera inaceitável. Dada a enorme e aguda necessidade de casas a preços acessíveis, particularmente habitação social, esta proposta governamental é incompreensível e só pode ser interpretada como uma cedência e uma submissão política aos interesses dos promotores privados que apenas visam o lucro.

A pressão da crise do alojamento é grande e a OGBL tinha proposto ao ministro da Habitação um aumento e não uma diminuição da aquisição de terrenos para criar habitação social. A OGBL tinha também exigido, em primeiro lugar, que uma elevada proporção de habitações sociais para arrendamento fosse tornada obrigatória na lei. Este ponto também está ausente nas emendas à lei. A OGBL rejeita a declaração política de que, devido à crise da Covid, haverá ou poderá haver falta de fundos públicos, quer do Estado quer das autoridades locais, para adquirir terrenos para criar habitação social e casas a preço acessível.

A OGBL recorda que propôs ao Governo uma série de medidas fiscais para combater a especulação e para travar a subida dos preços tanto no setor da construção como no do imobiliário, medida que poderia servir a financiar substancialmente a criação de habitações pelo Estado. Também esta proposta foi ignorada pelo Governo.

A OGBL exige que o Executivo apresente novas emendas à proposta de lei sobre o novo Pacto Habitação por forma a que sejam adaptadas à situação real da crise do alojamento.

Comércio: CLC faz capotar negociações sobre trabalho ao domingo

Apesar das tentativas da OGBL de chegar a um acordo sobre o trabalho ao domingo no setor do Comércio, as negociações iniciadas há algumas semanas sobre este assunto falharam, infelizmente. A responsabilidade deste fracasso recai inteiramente sobre a CLC-Confederação Luxemburguesa do Comércio.

Na sequência de uma onda de fiscalizações no setor do Comércio levada a cabo no final de 2020, foram constatados múltiplos casos de incumprimento da limitação do trabalho dominical (4 horas de trabalho máximo por trabalhador). Consequentemente, as empresas em questão tinham sido convocadas pelas autoridades públicas para cumprirem e respeitarem a limitação.

Consciente das dificuldades que tal constrangimento pode ter para os trabalhadores, em particular para os que trabalham em lojas situadas nas regiões fronteiriças do país e que estão abertas todos os domingos, o Sindicato do Comércio da OGBL tomou a iniciativa de contactar a Confederação Luxemburguesa do Comércio (CLC), para encontrar um acordo sobre este assunto entre os parceiros sociais.

Por iniciativa da OGBL, as negociações foram então encetadas. Na sua primeira proposta, a OGBL declarou-se disposta a prescindir do máximo de 4 horas de trabalho ao domingo no quadro das convenções coletivas de trabalho (CCT), em troca de compensações. A OGBL propôs inclusive um período transitório de 12 meses.

Na sua segunda proposta, a OGBL abriu, para além da possibilidade das convenções coletivas, uma segunda possibilidade para as empresas não abrangidas por uma CCT. A proposta consistia num dia de folga adicional para cada trabalhador que atingisse 24 horas de trabalho ao domingo, para além das 4 horas atualmente permitidas por lei, e num limite de 72 horas adicionais.

No entanto, embora um acordo pragmático pudesse ter sido alcançado nesta base, a CLC bloqueou qualquer solução possível.

O que a CLC pretendia era dar às empresas a possibilidade de obrigar os trabalhadores a trabalhar mais de 4 horas aos domingos sem qualquer compensação, legalizando assim de facto as práticas ilegais de muitas empresas nos últimos anos.

Isto não só colocaria problemas legais – uma vez que esta disposição teria sido menos favorável para os trabalhadores do que a lei prevê – mas também era obviamente inconcebível que a OGBL desse a sua aprovação a um quadro legal que autorizasse práticas ilegais, sem qualquer compensação.

Na ausência de um acordo entre os parceiros sociais, a lei continua, portanto, a limitar o trabalho de domingo a 4 horas no setor do Comércio.

Apesar de toda a boa vontade e abordagem construtiva da OGBL, não foi possível chegar a acordo com a CLC, que parece estar sujeita a um certo dogmatismo ideológico que não lhe permite encontrar soluções pragmáticas nem no interesse dos trabalhadores nem no das empresas.

 

Licença por razões familiares prolongada até julho

Na sequência da decisão do Governo de prolongar as disposições legais da licença por razões familiares, pode encontrar neste link o novo formulário em vigor desde 3 de abril de 2021 e até 17 de julho de 2021.

 

Agenda da OGBL:

– 1° de Maio, 10h, Esch/Alzette: Cortejo sindical da Place de la Résistance (Brill), pela rue de l’Alzette, até à Place de l’Hôtel de Ville, por ocasião do 1° de Maio – Dia do Trabalhador; discurso de Nora Back, presidente da OGBL; enquadramento musical por André Mergenthaler.

 => A OGBL informa e explica. A OGBL é a n°1 na defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e dos reformados portugueses e lusófonos. Para qualquer questão, contacte o nosso Serviço Informação, Aconselhamento e Assistência (SICA), através do tel. 26 54 37 77 (8h-12h, 13h-17h). Até nova ordem e enquanto vigorarem as restrições relativas à pandemia da covid-19, pedimos aos nossos membros para passarem nas nossas agências apenas quando têm marcação (rendez-vous). Para mais informações: www.ogbl.lu. Para se tornar membro: hello.ogbl.lu.

Publicidade
Falhas, erros, imprecisões, sugestões?
Por favor fale connosco.
Publicidade