A 8 de janeiro de 2021, o Ministério da Mobilidade e das Obras Públicas anunciou uma nova reforma da lei dos táxis com o objetivo de fazer baixar os preços e “abrir o setor a novos intervenientes”. Ao fazê-lo, o ministério diz querer fazer aumentar a concorrência, especialmente da parte do setor dos VLC (Véhicules de Location avec Chauffeur), ou seja, os Carros de Aluguer com Motorista. O texto exato do projeto de lei está agora finalmente disponível.

Os responsáveis do Ministério da Mobilidade e das Obras Públicas concertaram-se previamente com a Federação dos Táxis – a organização que representa as empresas. No entanto, o Sindicato dos Transportes ACAL da OGBL, que coassinou a convenção coletiva de trabalho (CCT) para os taxistas, não foi consultado.

Em primeiro lugar, o Sindicato dos Transportes ACAL da OGBL congratula-se com o objetivo de o Governo querer regulamentar o setor dos VLC e de no texto do diploma serem agora mencionados critérios a cumprir para se poder propor um serviço VLC, isto de modo a limitar, pelo menos parcialmente, a concorrência desleal com os taxistas.

Contudo, a eliminação das delimitações das áreas geográficas que existiam anteriormente significa que a concorrência entre empresas de táxis é suscetível de se tornar cada vez mais feroz e que a grande maioria das empresas se concentrará no distrito central. Essa concorrência vai acontecer em detrimento dos motoristas de táxi.

O objetivo visado pelo Ministério da Mobilidade e das Obras Públicas de fazer baixar os preços das bandeiradas (viagens de táxi) pode vir a afetar direta e negativamente os motoristas de táxi.

Atualmente, os salários dos taxistas estão diretamente ligados ao rendimento que geram (sem poder descer abaixo do salário mínimo), mas se este rendimento diminuir em resultado desta reforma da lei, os motoristas de táxi arriscam-se a perder igualmente uma parte substancial dos seus salários. Se os preços caírem significativamente, a perda de receitas nem sequer pode ser compensada por clientes adicionais.

O ponto central da reforma da lei foca-se na abertura do mercado em todas as direções e não faz justiça à dura realidade dos motoristas de táxi. Muitas empresas de táxis já pensam atualmente não ter de cumprir a lei e exploram os seus motoristas. E a situação arrisca-se a degenerar ainda mais sob a pressão de uma cada vez maior concorrência.

Em vez de tentar integrar “novos atores” no mercado a todo o custo, o que pode pôr em perigo os direitos sociais dos trabalhadores do setor, a prioridade do Governo deveria ser a de prevenir e evitar os abusos e a exploração dos trabalhadores do setor. É o que preconiza o Sindicato ACAL/OGBL.

Estas são as exigências do Sindicato dos Transportes ACAL da OGBL:

– A retirada de licenças de táxi e VLC a empresas que não respeitam o direito do trabalho ou as convenções coletivas de trabalho vigentes;

– O reconhecimento do “cartão de motorista” (‘carte de conducteur’) como uma qualificação que dá direito a um salário social mínimo qualificado (SSMQ);

– Uma luta determinada contra o falso emprego independente, a “uberização” e a exploração dos motoristas de táxi;

– Nenhuma reforma da lei dos táxis sem o envolvimento dos sindicatos representativos a nível nacional.

Entrega de Declarações de impostos

Tal como em anos anteriores, a OGBL ajuda-o gratuitamente a preencher a sua declaração de impostos. Devido às restrições da pandemia, não é possível obter uma marcação para o efeito, deve entregar a sua declaração fiscal (com os documentos comprovativos e as 4 primeiras páginas do documento 100F devidamente preenchidas com os seus dados pessoais) numa das nossas seguintes agências:

Cidade do Luxemburgo: 31, rue du Fort Neipperg (de segunda a sexta-feira, 8h-12h/13h-17h);

Esch/Alzette: 42, rue de la Libération (de segunda a sexta-feira, 8h-12h/13h-17h);

Diekirch: 14, route d’Ettelbruck (segundas, terças, quartas e sextas, 8h-12h; segundas, quartas, quintas e sextas, 13h-17h)

Differdange: 4, rue Emile Mark (de segunda a sexta-feira, 8h-12h/13h-17h);

Pode também enviar a sua declaração de impostos por email para: impots@ogbl.lu

*O prazo de apresentação das declarações de impostos relativas ao ano 2020 foi fixado no final de junho de 2021, em vez de 31 de março de 2021. No que diz respeito às declarações de impostos de 2019, foi permitida uma prorrogação do prazo até 31 de março de 2021.

 

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=> A OGBL informa e explica. A OGBL é a n°1 na defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e dos reformados portugueses e lusófonos. Para qualquer questão, contacte o nosso Serviço Informação, Aconselhamento e Assistência (SICA), através do tel. 26 54 37 77 (8h-12h, 13h-17h). Até nova ordem e enquanto vigorarem as restrições relativas à pandemia da covid-19, pedimos aos nossos membros para passarem nas nossas agências apenas quando têm marcação (rendez-vous). Para mais informações: www.ogbl.lu. Para se tornar membro: hello.ogbl.lu

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