A Câmara dos Assalariados do Luxemburgo (Chambre des salaries du Luxembourg, CSL) elaborou uma  proposta de lei que tem como objetivo aumentar a pensão mínima de 5% e abolir duas disposições na atual legislação, que põem em causa o subsídio de fim de ano e o futuro reajustamento das pensões.

Recorde-se que a reforma das pensões, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, introduziu um mecanismo automático, limitando o reajustamento das pensões à evolução real dos salários se a taxa de contribuição necessária para financiar as despesas anuais do regime de pensões (atualmente 21,58%) exceder a taxa de contribuição global (atualmente 24%). Neste caso, as pensões já não seriam aumentadas na mesma medida que a evolução real dos salários, como deveriam normalmente ser. A CSL contesta vigorosamente este mecanismo de moderação e exige a abolição deste sistema automático desde a sua introdução.

É de salientar que no passado, os reformados já sofreram uma perda de rendimentos devido à modulação do mecanismo de ajustamento das pensões, sem que a situação financeira do regime geral de pensões o exigisse na altura. Existe assim, em data de 1 de janeiro de 2021, uma diferença de 2,7 pontos percentuais de desvantagem na adaptação dos montantes das reformas desde 2006, em relação ao salário social mínimo (SSM), que beneficia da aplicação normal do ajustamento (indexação salarial).

Por conseguinte, a CSL propõe uma modificação do Código da Segurança Social, a fim de preservar o ajustamento integral das pensões. Além disso, é de notar que, sem uma alteração na legislação atual, no final do ano o subsídio de fim de ano pode eventualmente desaparecer. De fato, o Código da Segurança Social estipula que é concedido um subsídio de fim de ano às pessoas que recebem uma pensão no dia 1 de dezembro, desde que a taxa de contribuição global não exceda os 24 %. Se a taxa de contribuição aumentasse, o subsídio seria abolido.

Assim, a CSL exige também que a programação desta ameaça aos reformados seja eliminada. Como alternativa, a CSL propõe uma integração do subsídio de fim de ano nas majorações de taxa fixa.

Finalmente, a CSL faz notar que a pensão líquida mínima ainda está demasiado próxima do limiar do risco de pobreza. É por esta razão que o montante da pensão mínima deve ser absolutamente reavaliado. Neste contexto, a CSL salienta também que, quando um trabalhador não tem 40 anos de descontos a pensão mínima é gradualmente reduzida em 1/40 por cada ano e que é necessário um mínimo de 20 anos de descontos para se poder beneficiar de um suplemento na pensão mínima.

A atual boa saúde financeira do regime geral de pensões e as perdas financeiras infligidas historicamente aos reformados legitimam certamente as exigências as da CSL. Reivindicações que a OGBL apoia e subscreve, batendo-se lado a lado com a CSL na mesma luta.

Informações práticas:

Entrega de Declarações de Impostos – Tal como em anos anteriores, a OGBL ajuda gratuitamente os seus membros a preencher as suas declarações de impostos. Devido às restrições da pandemia, não é possível obter uma marcação para o efeito, deve entregar a sua declaração fiscal (com os documentos comprovativos e as 4 primeiras páginas do documento 100F devidamente preenchidas com os seus dados pessoais) numa das nossas seguintes agências:

Cidade do Luxemburgo: 31, rue du Fort Neipperg (de segunda a sexta-feira, 8h-12h/13h-17h);

Esch/Alzette: 42, rue de la Libération (de segunda a sexta-feira, 8h-12h/13h-17h);

Diekirch: 14, route d’Ettelbruck (segundas, terças, quartas e sextas, 8h-12h; segundas, quartas, quintas e sextas, 13h-17h);

Differdange: 4, rue Emile Mark (de segunda a sexta-feira, 8h-12h/13h-17h).

Nota: Não deve enviar a sua declaração de impostos para a OGBL por email. O prazo de apresentação das declarações de impostos relativas ao ano 2020 foi fixado no final de junho de 2021, em vez de 31 de março de 2021.

Guia da Segurança Social –  A Embaixada de Portugal no Luxemburgo publicou o primeiro Guia da Segurança Social para a comunidade portuguesa residente no Grão-Ducado. O objetivo deste guia é facilitar o acesso aos serviços, apoiar a instrução e a simplificação dos pedidos mais frequentes e atribuir maior celeridade na resposta aos pedidos dos utentes.

ADEM abre JobBoard ao público –  Desde 28 de abril, a ADEM-Agência para o Desenvolvimento do Emprego, decidiu tornar acessível ao público o seu ‘JobBoard’ (Quadro de Ofertas de Emprego Online), até então reservado aos desempregados e candidatos ao emprego inscritos na agência.

 

Licença por razões familiares prolongada até julho – Na sequência da decisão do Governo de prolongar as disposições legais da licença por razões familiares, pode encontrar neste link o novo formulário em vigor desde 3 de abril de 2021 e até 17 de julho de 2021.

 

=> A OGBL informa e explica. A OGBL é a n°1 na defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e dos reformados portugueses e lusófonos. Para qualquer questão, contacte o nosso Serviço Informação, Aconselhamento e Assistência (SICA), através do tel. 26 54 37 77 (8h-12h, 13h-17h). Até nova ordem e enquanto vigorarem as restrições relativas à pandemia da covid-19, pedimos aos nossos membros para passarem nas nossas agências apenas quando têm marcação (rendez-vous). Para mais informações: www.ogbl.lu. Para se tornar membro: hello.ogbl.lu.

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