O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira (16), por maioria, as novas regras para proteger quem denuncia violações às leis na União Europeia (UE), agindo em prol do interesse público.

A votação desta nova diretiva em Estrasburgo, França, contou com 591 votos a favor, 29 contra e 33 abstenções.

O Parlamento Europeu quer uma lei uniformizada para toda a UE, já que atualmente a proteção de quem denuncia este tipo de casos varia de Estado-membro para Estado-membro e abrange apenas algumas áreas.

Na nova lei está previsto que se defenda quem denuncia casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa os contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.

As novas regras europeias visam, assim, garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias.

Em causa estão, por exemplo, denúncias como as do ‘hacker’ português Rui Pinto ou do fundador da Wikileaks, Julian Assange, ou os escândalos relacionados com evasão fiscal (como o LuxLeaks ou o Panamá Papers) e abusos na utilização de dados pessoais (como o Cambridge Analytica), entre outros.

[Notícia actualizada às 15:30]